Artigo 286 - Código Penal / 1940

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 286, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INCITAÇÃO AO CRIME. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Com a pena máxima cominada em 06 (seis) meses de detenção, constata-se que o delito do artigo 286, parágrafo único do Código Penal, é infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 2º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, com a alteração promovida pela Lei n.º 11.313.2006. Apreciação do presente Recurso em Sentido Estrito compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme previsto na mesma legislação e regulamentado pelas Resoluções n.º 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, atos normativos que implantaram os Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. Declinada a competência para apreciar o Recurso em Sentido Estrito. Prejudicada a análise do mérito recursal.  (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5002924-41.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 286, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INCITAÇÃO AO CRIME. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Com a pena máxima cominada em 06 (seis) meses de detenção, constata-se que o delito do artigo 286, parágrafo único, do Código Penal, é infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 2º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, com a alteração promovida pela Lei n.º 11.313.2006. Apreciação do presente Recurso em Sentido Estrito compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme previsto na mesma legislação e regulamentado pelas Resoluções n.º 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, atos normativos que implantaram os Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. Declinada a competência para apreciar o Recurso em Sentido Estrito. Prejudicada a análise do mérito recursal.      (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5002923-56.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 286 DO CÓDIGO PENAL. INCITAÇÃO AO CRIME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROVADAS. PENA ADEQUADA.   1 - Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 286, do Código Penal, por incitar, via publicação em rede social, a prática de crime de lesão corporal. Na sentença, foi fixada pena de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, qual seja, o pagamento da importância de 02 (dois) salários-mínimos.   ...

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...2 ? Acerca da sentença, o autor do fato, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal, pugnando pela sua absolvição, ao argumento principal de atipicidade da conduta, vez que ausentes os elementos caracterizadores do delito.   3 - O artigo 286 do Código Penal, trata do crime pelo qual o autor do fato, ora recorrente foi condenado, in verbis: "Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.?   4 - Em análise ao artigo supra, observa-se que o delito ali capitulado consiste em instigar, provocar ou estimular a realização de crime de qualquer natureza, previsto no Código Penal ou em outras leis especiais.   5 - Para a configuração do ilícito é indispensável que o agente enalteça e incentive a prática de determinado crime ao público. Assim, entende-se que a incitação deverá ser dirigida à prática de determinada infração penal, não se configurando o delito quando ocorrer o estímulo de forma vaga, ou seja, genérica.   6 - Sobre o referido crime, destaca-se da doutrina de Cleber Masson: ?A incitação deve relacionar-se com a prática de crime determinado embora não se exija a indicação dos meios de execução a serem empregados ou as vítimas dos delitos a serem perpetrados. ?(Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 968).?   7 - Compulsando os autos detidamente, vislumbra-se que a autoria e a materialidade estão consubstanciadas pela prova produzida no seio do álbum processual em epígrafe, contido no Termo Circunstanciado de Ocorrência, que embasou a denúncia, interrogatório do réu e oitiva de testemunha.   8 - In casu, em juízo, o acusado confessou ser o autor da publicação veiculada em rede social, no dia 05/03/2021, no entanto, alega não ter tido a intenção de incitar o crime, ou que a publicação teria sido direcionada a qualquer órgão fiscalizador ou pessoa específica.   9 - A referida Publicação, veiculada na página do Facebook e Whatsapp, continha os seguintes dizeres: ?Funcionário Público dessa natureza deveria apanhar em praça pública para aprender a ter respeito com quem lhe paga seu gordo salário. Bom senso? Coerência? Desconhecem o significado disso.?   10 - Registre-se que a manifestação do recorrente, por ter sido publicada em redes sociais, teve visualização por número indeterminado de pessoas, além de incentivar a prática de delito de lesão corporal previsa no artigo 129 do Código Penal, o qual prevê: ?Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.?   11 ? Conforme se extrai da publicação acompanhada das provas apresentadas aos autos, é possível constatar que a referida postagem teria sido feita como forma de inconformismo à ação de servidores municipais, quais sejam, fiscais de postura da comarca de Rio Verde/GO.   12 ? Ademais, na referida publicação, terceiro que visualizou o conteúdo, assim se manifestou: ?A população tinha que pegar esses fiscal e quebrar no pau?.   13 - A vista disso, cumpre observar que todos os elementos do tipo penal capitulado no artigo 286, caput, do Código Penal encontram-se presentes, uma vez que não resta dúvidas de que o recorrente, seria o autor da frase veiculada nas redes sociais, na qual, incentiva a prática de crime.   14 - No mesmo sentido, o dolo na conduta do recorrente é patente, pois, a toda evidência, ele agiu com vontade livre e consciente.   15 ? Ademais, a tese defensiva de que a manifestação consistiu na forma de expressar sentimento de injustiça face à ações politicas, não merece prosperar, visto que da leitura do texto publicado permite-se aferir que o réu buscava, em tese, incentivar a prática de conduta ilícita.   16 - Desta feita, pelos elementos de convicção apurados nos autos, constata-se que restou devidamente demonstrado a autoria e materialidade do crime descrito no artigo 286, do Código Penal.   17 ? Por fim, a pena fixada somente pode ser reexaminada quando verificado erro ou ilegalidade em sua fixação, o que não ocorreu na sentença combatida, uma vez que a pena foi adequadamente aplicada pela juíza singular, mediante a análise das circunstâncias judiciais, não comportando modificação.   18 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116280-85.2021.8.09.0137, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022)