Art. 139 oculto » exibir Artigo
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 140
Jurisprudências atuais que citam Artigo 140
STJ
ACÓRDÃO
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 140 E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.822.239, Relator(a): Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 15/08/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 140 E 371 DO CPC. SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. ...
+116 PALAVRAS
... Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP.
4. A Corte bandeirante não se manifestou sobre os arts. 140 e 371 do Código de Processo Penal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.
5. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.441, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 29/05/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA