1. Previdenciário
  2. Concessão de auxílio-doença 

Modelo Benefício por incapacidade de um dependente do segurado

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11/04/2024

O que é o Auxílio-Doença Parental?

O Auxílio-Doença Parental é um benefício por incapacidade de um dependente do segurado, pago a quem cuida da pessoa incapacitada. No atual sistema do RGPS não há amparo legal. Está em trâmite o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, para dispor deste benefício. Por ausência de previsão legal, este pedido é negado pelo INSS e pela jurisprudência majoritária. Alguns tribunais tem concedido sob fundamento de preservação do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88), princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), prioridade absoluta da criança (art. 227, CF/88 e art. 4º da Lei 8.069/90), princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88).


Veja abaixo um modelo de petição inicial – Ação de concessão de Benefício de Auxílio-doença parental junto ao INSS. Em relação ao servidor público, a previsão legal esta no art. 83 da Lei 8.112/90, e deve ser pedido como licença (modelo distinto deste).
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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE


ATENÇÃO ao posicionamento majoritário desfavorável ao pedido, por ausência de previsão legal:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. INCAPACIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO E NÃO DO PRÓPRIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005745-25.2023.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024)


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

  • O Autor é segurado do RGPS e único responsável por seu filho , de anos, o qual sofre de , o incapacitando para a vida civil, conforme laudos em anexo.
  • Pela doença incapacitante, seu filho exige o acompanhamento e cuidados 24horas por dia, impedindo que o Autor de seguir exercendo a atividade de .
  • Dessa forma, justamente por ter que desempenhar esta função de cuidador do seu filho, acompanhando em todos os procedimentos médicos, como consultas, cirurgia e exames, a parte autora não consegue permanecer em qualquer trabalho, motivo pelo qual levou a sua empregadora a suspender o seu último contrato de trabalho, não havendo o pagamento de salários.

  • DO HISTÓRICO MÉDICO

  • Em o dependente passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade , em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.
  • Como comprovação da gravidade e evolução da incapacidade, junta em anexo os seguintes laudos:
  • Laudo de :
  • Laudo de :
  • Laudo de :

  • DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - Nº

  • Não obstante o laudo médico apresentado, o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio doença parental indeferido, sob o fundamento de ausência de previsão legal, o que vai de encontro a princípios constitucionais, como passa a dispor.

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