Artigo 147 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO ONEROSA DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS CEDENTES QUANTO À EXISTÊNCIA REIVINDICAÇÃO DA POSSE POR TERCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PROVAS CAREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, OS RÉUS TINHAM PLENA CIÊNCIA DE QUE A POSSE DO IMÓVEL CEDIDO ERA REIVINDICADA POR TERCEIRA HÁ MUITOS ANOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO NEGATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO QUE NÃO SERIA CELEBRADO SE O AUTOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUE ANTES DELE DE ACHAVAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. FRUSTAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO AUTOR DE CONSTRUIR SUA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL QUE LHE FOI ONEROSAMENTE CEDIDO. AFLIÇÕES VIVENCIADAS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. DANOS MORAIS CARATERIZADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0014236-76.2015.8.19.0211, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO , Publicado em: 11/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ANO DE 2012. AUTORIZAÇÃO QUE SE AMPARAVA EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGADA DESDE 2006.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.PROVAS CAREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DA PRECARIEDADE DA LICENÇA OBJETO DO CONTRATO E NÃO INFORMOU AO AUTOR. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.CARACTERIZAÇÃO DE DOLO NEGATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIOS QUE NÃO SERIAM CELEBRADOS SE O AUTOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO QUE ANTES DELES DE ACHAVAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA DESPACHANTE INTERMEDIADORA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. ARTIGO 507 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EMBORA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS EXPENDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0044179-93.2014.8.19.0205, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Publicado em: 05/08/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas ...

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...hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- A questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: "Trata-se de pedido de indenização por dano moral advindo de suposto ilícito contratual praticado pela ré no bojo de contrato de empréstimo firmado entre as partes. A relação material controvertida envolve a prestação de serviço bancário, de modo que se enquadra no conceito de relação de consumo, a atrair a aplicação da Lei nº 8.078/90. De fato, assim dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora comprovou a existência de oferta pública, em que a instituição financeira ré, no escopo de minorar o impacto da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, autorizou seus mutuários a suspender os contratos de empréstimo pelo prazo de sessenta dias. Dentre os inúmeros documentos que foram trazidos, destaca-se o anexo 11, contendo o link https://youtu.be/heoICNKq0lU, que traz um vídeo em que o presidente da Caixa Econômica Federal anuncia a benesse, nos seguintes termos: "Para os créditos já existentes, pelos próximos sessenta dias (dois meses), não há necessidade de pagamento de juros nem de principal" (0:50 - 1:00). O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe a respeito do efeito vinculante da oferta: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em exame, o pronunciamento do presidente da CEF, acima referido, autoriza a interpretação de que a suspensão dos pagamentos não acarretaria a incidência de juros pelo período de pausa, sendo que ao final do prazo de suspensão o contrato seria retomado nos mesmos moldes, ou seja, mantidos o número e o valor das prestações pendentes. Ocorre que a prática contratual foi contrária à esperada: as parcelas inadimplidas foram incorporadas ao saldo devedor e houve incidência de juros pelo período de suspensão, revisando-se o número de parcelas e o seu valor. De fato, a autora demonstrou que, em razão do pedido de pausa das prestações nos meses de março e abril de 2020 de seu contrato de empréstimo, teve o valor das mensalidades majorado de R$ 472,41 para R$ 519,45 a partir de maio de 2020, com incidência de juros (evento 38, fls. 8). Nota-se, assim, que houve omissão relevante da ré acerca da continuidade da incidência de taxa de juros pelo período de suspensão, o que caracteriza publicidade enganosa, na forma do artigo 37, §1º, do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. De fato, o Presidente da CEF, em pronunciamento revestido de grande apelo midiático, em que anunciava redução de juros, carência para novos empréstimos e suspensão dos contratos em andamento, induziu todos a pensar que se tratava de efetiva benesse, um ato de solidariedade aos mutuários impactados pela crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Por certo o anúncio não teria o impacto esperado se viesse acompanhado de informações claras, como preconiza o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 31). A indicação de que o diferimento do contrato acarretaria cobrança de ainda mais juros geraria, pelo contrário, indignação. O silêncio intencional configura omissão dolosa, nos termos do art. 147 do Código Civil: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. No caso em análise, o dolo é manifesto, na medida em que o comportamento da ré induziu a autora a adotar conduta que não teria praticado se as informações fossem prestadas de forma precisa. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal limitou-se a alegar a necessidade de cumprimento da avença, nos termos em que estipulada pelas partes, deixando de impugnar a alegação de que a oferta pública incorporou nova disposição ao contrato de empréstimo, consistente na faculdade concedida ao mutuário de suspender os pagamentos pelo prazo de sessenta dias, sem ônus, como forma de amenizar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, incide o efeito previsto no art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Nesse sentido, o descumprimento da oferta pública gera perplexidade e caracteriza má-fé da instituição financeira, pois com seu comportamento reprovável busca locupletar-se à custa do mutuário que atuou de acordo com a nova condição que se agregou ao contrato. De fato, a conduta da ré é violadora do princípio da confiança que deve permear as relações de consumo, ofende o sentimento e a consciência do consumidor, que se vê vulnerável diante da falta de informação segura, de modo que tenho como configurado o dano moral." Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0018917-59.2020.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 23/02/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 03/03/2021)