Artigo 147 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRETENSÃO PRINCIPAL REFERENTE A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE AÇÕES.  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido formulado nesta cautelar depende, para deferimento, de demonstração suficiente da verossimilhança das alegações, visto que se busca a sustação dos protestos referente a contratos que pretende anular na ação principal. Inexiste necessidade de que a sentença neste feito aguarde o trânsito em julgado da ação principal, momento inclusive em que a pretensão autoral já terá perdido o objeto: os contratos terão ou não sido anulados, de modo que a suspensão do protesto não terá mais validade. E, superados tais aspectos, destaco que consta como “apenso ativo associado” a ação principal desta cautelar, em julgamento nesta sessão, na qual mantenho a improcedência da ação. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0763372-81.1986.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE AÇÕES.  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A discussão gira em torno da alegação de que o autor foi dolosamente induzido à celebração de contratos com os requeridos. Quanto ao Banco Central do Brasil, defende que sua responsabilidade decorre do dever de fiscalização e das omissões em que incorreu, permitindo a continuidade da celebração dos contratos mesmo quando o Banco Auxiliar beirava à falência. Como destacado pelo Juízo de primeiro grau, em negócios como o que se pretende anular, ...

+360 PALAVRAS

...de compra e venda de ações, é elementar a existência de risco e a falta de garantia de lucro. O dolo, previsto no art. 147 do CC, se caracteriza pelo silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. A problemática situação financeira da instituição financeira e a continuidade na venda de ações não é suficiente para caracterizar o dolo, como pretende o apelante. A própria narrativa do autor na inicial dá conta de que ele tinha conhecimento da falta de robustez financeira da instituição financeira com a qual decidiu, posteriormente, praticar o negócio jurídico que pretende anular, acreditando, com base em notícias veiculadas na imprensa, na recuperação da instituição. Nessa esteira, fragiliza-se o argumento de que o autor desconhecia o fato a que reputa a necessidade de anulação do negócio celebrado, pois ele tinha prévio conhecimento da fragilidade econômica da requerida, embora, como ressaltado, tenha acreditado em sua recuperação. As notícias de jornal colacionadas pelo autor não comprovam a circunstância apontada na inicial de que teria sido enganado pelos funcionários do banco requerido. Nos termos do que destacou a r. sentença, “O motivo que o levou a celebrar o contrato foi a obtenção de lucro, e a causa para sua celebração foi a notícia de aporte de capitais para a instituição, que redundaria na valorização de suas ações. Apostou o autor nisto; não obteve êxito.” (fls. 442). E, ainda, “Tenho, portanto, que o que levou o autor a ingressar com este pleito no Judiciário é sua insatisfação com o resultado do negócio. A mera insatisfação com o desempenho econômico obtido pelo resultado do negócio celebrado, contudo, não pode ser causa a ensejar a anulação do negócio, sob alegação da ocorrência de vícios do consentimento, que sequer foram comprovados.”. Inexiste fundamento que justifique a invalidação das notas promissórias. O autor recebeu o valor equivalente em ações no ato da compra. A desvalorização posterior das ações em nada pode alterar o valor negociado. Inexiste, portanto, nulidade a ser reconhecida. Pelos mesmos motivos já expostos, não merece reforma a sentença também com relação à alegada inércia e omissão do Banco Central do Brasil. Precedente desta E. Corte em caso semelhante:  (TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 797327 - 0760882-86.1986.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 30/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2011 PÁGINA: 576) Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0765624-57.1986.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020)