Artigo 140 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - Fundamento no Art. 967, inciso I e II, do Código de Processo Civil - Violação à norma jurídica do art. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 8º e 11 do Código de Processo Civil e art. 140, § único do Código de Processo Civil - Tutela antecipada indeferida - Insurgência quanto à fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 5.000,00, sob a alegação de ser aviltante porque equivalente a 1,8% do valor da causa - Ausência de interesse de agir - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Ação Rescisória julgada extinta. (TJSP;  Ação Rescisória 2007317-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 13º Grupo de Câmaras de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pretendeu o autor a suspensão da exigência do simulador de direção veicular, para habilitação de condutores, prevista na Resolução n. 543, de 15 de julho de 2015, do CONTRAN 2. Apela a parte autora: a) este douto juízo, em demanda com valor da causa de ...

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...R$ 40.000,00, fixou honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00, ou seja, 4,5% do valor da causa. Em recente julgado pelo STJ, no REsp Nº 1.711.273 - DF (2017/0298033-5), fora fixado o entendimento que a regra geral DEVE SER APLICADA quando for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, devendo o percentual incidir sobre o valor da causa; b) a par da impossibilidade de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140, parágrafo único), o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, § 2º, aplicam-se `independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§ 6º); c) faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor dos advogados do recorrente observe o limite mínimo estipulado em dispositivo legal vigente, consoante entendimento consagrado. 3. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o art. 85, § 8º, do CPC/2015 deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedente: STJ, REsp 1789913/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019 (TRF1, AC 0003401-76.2014.4.01.3807, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 18/10/2019). 4. O valor almejado pelo apelante R$ 4.000,00, a ser atualizado desde a propositura da ação, em 22/06/2018 , afigura-se elevado frente à baixa complexidade da causa e o serviço desenvolvido pelo advogado. Conforme anotado pela sentença, a condenação da Ré foi fundamentada no princípio da causalidade, contudo, a realidade dos fatos é que o objeto da ação deixou de existir, melhor dizendo, houve a perda superveniente do objeto, ou seja, o valor da causa não perdura (fl. 207). 5. Em casos similares, esta Corte tem fixado o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a exemplo: AC 1015022-71.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/03/2021; AC 1022263-96.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 01/03/2021; AC 1024168-39.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 08/09/2020; AC 1012614-73.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 10/08/2020. 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 1012224-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 20/07/2021 PAG PJe 20/07/2021 PAG)

Apelação. Ação de reintegração de posse. Condomínio em face de condômino. Uso exclusivo do espaço na área condominial. Posse exclusiva com tempo somado entre os réus e seu antecessor. Tolerância do condomínio. Peculiaridade da posse. Sentença de improcedência do pedido. Manutenção. Ação possessória ajuizada pelo condomínio contra os condôminos cuja unidade de sua propriedade se situa no térreo do edifício. Pedido constituído da recuperação da posse do espaço condominial ocupado exclusivamente pelos réus, com a condenação destes ao pagamento de indenização das perdas e danos consistentes no valor de ocupação da área comum, desde a data do esbulho praticado, a contar da notificação efetuada, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, ao fundamento de que seja o legítimo proprietário da ...

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...área comum situada nas dependências do edifício na unidade 105, de propriedade dos réus, na qual os mesmos, sem autorização, colocaram uma grade, delimitando assim um trecho do condomínio para uso próprio, situado no térreo do edifício, com isso aumentando a metragem da referida unidade, criando um novo cômodo, afirmando ainda o autor que sempre questionou o uso exclusivo da área comum e exigiu a desocupação do espaço a fim de que ele pudesse ser usufruído pelos demais moradores, destacando que se trata de uma região com metro quadrado supervalorizado. Resposta dos réus destacando que adquiriram o imóvel em 2003 e que desde a aquisição do mesmo lhes foi transmitida a posse da área em questão pelos moradores antecessores, os quais também sempre a exerceram desde a entrega do imóvel pelo construtor, em 1951, dessa forma inexistindo qualquer esbulho. Laudo pericial confirmatório das razões dos condôminos réus. Sentença julgando improcedente. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos e honorários advocatícios. Observa-se que o presente feito torna compacta matérias possessórias e condominiais, valendo ressaltar que seja cediço que as áreas em condomínio edilício, de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituem condomínio de todos, sendo insuscetíveis de divisão, de alienação destacada da respectiva unidade, e de utilização exclusiva por qualquer condômino, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 4.591/64. Não se discute que as partes comuns do condomínio pertencem a todos os condôminos, independentemente do uso da respectiva unidade, não podendo ser utilizadas com exclusividade, tal como estabelecem os artigos 3º, já referido, e 19 ambos da mesma Lei nº 4.591/64. Afirmação do autor de que o espaço comum em questão teria sido alterado indevidamente, mudando-se a sua destinação de área comum do condomínio, em violação ao parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil, bem como o artigo 10, inciso IV da Lei nº 4591/64. Forçoso reconhecer que, em regra, a eventual alegação de que houve permissibilidade do condomínio por um tempo, não implica no direito de manutenção da utilização por um condômino em detrimento e sem o consenso dos demais condôminos, por se tratar de mera permissão ou tolerância, que não induzem à posse, consoante o disposto no artigo 1.208 do Código Civil. No entanto, não menos verdade é que, em determinadas circunstâncias e para a solução de eventuais conflitos, o juiz, segundo a característica que emerge do caso concreto e mediante suficiente motivação, está autorizado afastar o critério da legalidade estrita e julgar a questão da forma que entende mais conveniente, embora com temperamento, remetendo-se ao critério da equidade, decorrente do disposto no artigo 1.277 do Código Civil e do artigo 140 do Código de Processo Civil. Verbete nº 247 da Terceira Jornada de Direito Civil. Réus que adquiriram seu apartamento do proprietário anterior, que teria residido no imóvel desde o ano de 1951, daí sendo possível se concluir que o uso da área comum em questão era tolerado pelos demais condôminos. Aliás, seria o mesmo caso da unidade 106, observado pela perita, ou seja, no térreo encontra-se uma área de afastamento de fundos, possuindo os apartamentos de final 05 e 06 voltadas para a mesma. Deste modo, tendo em vista que a parte ré ocupa de forma exclusiva, a área objeto desta ação há quase setenta anos, por óbvio somadas a sua detenção com a de seu antecessor, tudo devidamente analisado pelo laudo pericial produzido, com intensa demonstração dos fatos através de fotos, não há como se julgar procedente o pedido, merecendo ser mantida a sentença de improcedência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0030207-47.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES , Publicado em: 08/04/2020)