Artigo 10 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DEMOLITÓRIO, DEMARCATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FRAÇÃO IDEAL. GARAGEM. LOCAÇÃO A TERCEIROS. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, ...

+183 PALAVRAS

...9º, 10 E 19 DA LEI 4.591/1964. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ASSENTOU QUE A PRETENSÃO RECURSAL EXIGIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à renovação de insurgência já apreciada e rejeitada. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado delimita as teses deduzidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, afasta expressamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e conclui, de forma fundamentada, que o acolhimento da insurgência demandaria o reexame da moldura fática firmada na origem, bem como da convenção condominial e do memorial descritivo, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A invocação dos arts. 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 19 da Lei 4.591/1964 não descaracteriza a natureza fático-probatória da controvérsia quando a própria tese recursal pressupõe a revisão da conclusão, soberanamente firmada pela Corte local, de que a área litigiosa não constitui parte comum do condomínio. 4. A alegação de "premissa fática equivocada" não configura erro material, mas mero inconformismo com a interpretação judicial dos elementos probatórios, providência insuscetível de correção pela via integrativa dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.669.953/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEVADOR EM MODO "SHABAT". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não demonstrada violação dos arts. 1º, §§ 1º...

+555 PALAVRAS

... e 2º, 3º e 10, IV, da Lei n. 4.591/1964 e do art. 1.331, §§, do CC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para cessar o funcionamento do elevador de serviço no modo "Shabat", com paradas automáticas em andares e horários em feriados judaicos, por alegado embaraço ao uso de coisa comum e discriminação religiosa. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou improcedente a ação e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embaraçou o uso de coisa comum ao admitir o modo "Shabat" no elevador de serviço e ao considerar a existência de elevador social como suficiente para afastar o embaraço, em violação do art. 1.331 do CC; (ii) saber se houve violação dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 3º e 10, IV, da Lei n. 4.591/1964, por vedar o embaraço das partes comuns e criar destinação exclusiva por razões religiosas; (iii) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição e ausência de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 1.022, I-III, c/c 489, § 1º, do CPC; e (iv) saber se alteração de uso de área/equipamento comum exigiria unanimidade, não podendo decorrer apenas de convenção e regulamento interno, em violação dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/1964, e 1.331, §§, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido fixou como premissas que o modo "Shabat" consta da convenção e do regulamento interno desde 2016, não impede o uso por não praticantes e há elevador social sem o sistema, inexistindo prova de embaraço ao uso da coisa comum. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório. 7. Quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios, e a Corte estadual enfrentou a matéria, afastando omissão, contradição e deficiência de fundamentação. 8. Refoge à competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, como o art. 5º, na via do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fático-probatórias sobre embaraço ao uso de coisa comum e funcionamento do elevador em modo "Shabat". 2. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a Corte de origem aprecia as questões e rejeita embargos de declaração por ausência de vícios. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar suposta ofensa à Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 85, §§ 11, 2º, 1.010, II; CC, art. 1.331, §§ 1º, 2º, 3º; Lei n. 4.591/1964, arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 10, IV; CF, arts. 5, 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 2.619.773, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)