Artigo 7 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

USUCAPIÃO URBANO – APARTAMENTO. Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite. (STF, RE 305416, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. CONTRATO-PADRÃO LEVADO A REGISTRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).2. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 22, parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90, pois não serviram de fundamento à conclusão adotada pela eg. Corte local.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1349713/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNPJ – CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO – INCRIÇÃO. POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.1. A presente ação mandamental tem por escopo obter provimento jurisdicional, que autorize a inscrição da impetrante (condomínio de construção) no CNPJ da Receita Federal do Brasil.2. O cerne da controvérsia consiste em aferir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não competindo ao Judiciário adentrar na questão de mérito administrativo propriamente dito.3. Compulsando os autos, verifica-se que a negativa à inscrição no CNPJ ocorreu por falta de ...

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...documento essencial, consistente na ata de eleição do Síndico do condomínio.4. A impetrante juntou a peça vestibular, entre outros documentos, cópia da Convenção do Edifício Seculum II e Ata registrada da Assembleia de Instalação do Condomínio de Construção do Edifício Seculum II, na qual consta a eleição dos membros da Comissão de Representantes, ocasião que foi autorizada a empresa (...) e Empreendimentos LTDA, representada pelo Sr. (...) D’Avila, a prática de todos os atos necessários para a obtenção do CNPJ.5. O artigo 16, I, “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (substituta da IN RFB 1634/2016), prescreve como documento indispensável ao requerimento do CNPJ a cópia autenticada do ato constitutivo da entidade.6. O Anexo VIII da Instrução Normativa 1.863/2018 determina como documentos comprovatórios do ato constitutivo a: convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de assembleia de eleição do síndico, registrada no RTD; OU, caso não exista a convenção, Certidão emitida pelo RI que confirme o registro do Memorial CC, arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348; Lei nº 4.591/1964, arts. 3º, 7º, 9º, 22, 32. convenção). de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, e da ata de assembleia de eleição do síndico, registradas no RTD.7. O artigo 3º da Instrução Normativa 1863/2018 prescreve a obrigatoriedade da inscrição no CNPJ de todas as entidades domiciliadas no Brasil.8. Havendo previsão legal para a apresentação de documento substituto da ata de eleição do síndico e levando-se em consideração a obrigatoriedade de inscrição da apelada no CNPJ, o julgado contido na sentença se mostra correto, fato que leva a sua manutenção.9. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005798-35.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023)