Artigo 9 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO A VOTO. ASSEMBLEIA. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a (i) definir se o adquirente de unidade imobiliária em condomínio, portador de promessa de compra e venda sem averbação no registro de imóveis, tem direito de voto na respetiva assembleia condominial e (ii) a verificar a existência de abalo moral e o direito à respectiva indenização.3. Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias - ordinária ou extraordinária -, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação.4. A deficiência de argumentos e a ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido atraem, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do apelo especial quanto à indenização por danos morais.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1918949/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNPJ – CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO – INCRIÇÃO. POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.1. A presente ação mandamental tem por escopo obter provimento jurisdicional, que autorize a inscrição da impetrante (condomínio de construção) no CNPJ da Receita Federal do Brasil.2. O cerne da controvérsia consiste em aferir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não competindo ao Judiciário adentrar na questão de mérito administrativo propriamente dito.3. Compulsando os autos, verifica-se que a negativa à inscrição no CNPJ ocorreu por falta de ...

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...documento essencial, consistente na ata de eleição do Síndico do condomínio.4. A impetrante juntou a peça vestibular, entre outros documentos, cópia da Convenção do Edifício Seculum II e Ata registrada da Assembleia de Instalação do Condomínio de Construção do Edifício Seculum II, na qual consta a eleição dos membros da Comissão de Representantes, ocasião que foi autorizada a empresa (...) e Empreendimentos LTDA, representada pelo Sr. (...) D’Avila, a prática de todos os atos necessários para a obtenção do CNPJ.5. O artigo 16, I, “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (substituta da IN RFB 1634/2016), prescreve como documento indispensável ao requerimento do CNPJ a cópia autenticada do ato constitutivo da entidade.6. O Anexo VIII da Instrução Normativa 1.863/2018 determina como documentos comprovatórios do ato constitutivo a: convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de assembleia de eleição do síndico, registrada no RTD; OU, caso não exista a convenção, Certidão emitida pelo RI que confirme o registro do Memorial CC, arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348; Lei nº 4.591/1964, arts. 3º, 7º, 9º, 22, 32. convenção). de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, e da ata de assembleia de eleição do síndico, registradas no RTD.7. O artigo 3º da Instrução Normativa 1863/2018 prescreve a obrigatoriedade da inscrição no CNPJ de todas as entidades domiciliadas no Brasil.8. Havendo previsão legal para a apresentação de documento substituto da ata de eleição do síndico e levando-se em consideração a obrigatoriedade de inscrição da apelada no CNPJ, o julgado contido na sentença se mostra correto, fato que leva a sua manutenção.9. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005798-35.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023)

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ALEGADO DEFEITOS NA OBRA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O Instrumento Particular de Compromisso de Reserva de Fração Ideal de Terreno e Contratação de Serviços do Condomínio New Home (...) foi firmado pela parte autora (pessoa física) com a construtora Garden Engenharia e Empreendimentos Ltda, portanto, o contrato não foi firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual é de rigor ...

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...o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre relações entre particulares, da qual não participou a CEF, motivo pelo qual deixo de apreciar os pedidos atinentes à correção pelo INCC, implantação do ponto de ônibus, ausência dos medidores de gás e água, dos débitos condominiais pagos antes da entrega das chaves, bem como das taxas de emissão de boleto.2. Restou comprovado nos autos que não houve atraso na entrega do imóvel por parte da ré Garden, pois da leitura cuidadosa da clausula 11.8 avulta que o prazo para a conclusão da obra teria seu termo inicial a partir da data da assinatura do contrato de venda das frações com financiamento pela Caixa Econômica Federal. O contrato de financiamento determina no item C6 que o prazo para o término da construção é de 19 meses, tendo em vista que o mesmo foi firmado em 03/2008, a entrega deveria ter ocorrido em 09/2009. A possibilidade de tolerância, constante da cláusula 11.8 do contrato de promessa de compra e venda, contudo, permite, ainda, a prorrogação do prazo de entrega por mais 180 (cento e oitenta) dias. Considerando que a parte autora veio atestar a regularidade da entrega do apartamento em março de 2010, não há que se falar em atraso contratual.3. Assim, cumpridas as disposições contratuais, inexiste conduta ilícita das requeridas a ser reparada nesse aspecto, devendo ser mantida a r. sentença.4. A perícia técnica de engenharia deixou de ser produzida em razão da inércia da parte autora, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. IV - A questão relativa à existência de defeitos na obra necessita de produção de prova pericial a cargo do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim, não restou comprovado fato constitutivo do direito descrito na inicial, sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados.5. Apelação desprovida, com majoração honorária.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020605-60.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022)