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Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)
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Histórico de alterações
Início
DO CONDOMÍNIO
DAS INCORPORAÇÕES
Disposições Gerais
I-A. DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Da Construção de Edificação em Condomínio
Da Construção em Geral
Da Construção por Empreitada
Da Construção por Administração
Das Infrações
Das Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 4591 / 1964
Lei do Condomínio e Incorporações
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
16/12/1964
EMENTA
DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO ECONÔMICA - MPCE
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei do Condomínio e Incorporações / 1964 - Início
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DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
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Fonte: Planalto/l4591
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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