Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)

Lei do Condomínio e Incorporações / 1964 - DAS INCORPORAÇÕES

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS INCORPORAÇÕES

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Disposições Gerais
I-A. DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Da Construção de Edificação em Condomínio
Das Infrações
Das Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 28 ... 31  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais