Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)

Lei 4591 / 1964

Lei do Condomínio e Incorporações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/12/1964

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO ECONÔMICA - MPCE

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco

Lei do Condomínio e Incorporações / 1964 - Da Construção de Edificação em Condomínio

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