Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)

Lei do Condomínio e Incorporações / 1964 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965



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