Artigo 3 - Decreto-Lei nº 271 / 1967

Apelação Cível nº 5096188-87.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Grajaú Oriente 1 SPE Ltda e outra Apelado: (...) Relator: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz Substituto em 2º Grau   Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e danos morais. Pedido de resilição unilateral pelo promitente comprador. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Cláusula compromissória. Preliminar afastada. O entendimento predominante neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o STJ, é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51...

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..., inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. 2. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra de infraestrutura. Culpa da promissária vendedora. Restituição integral do montante pago. Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa do promitente vendedor, em virtude de não terem sido concluídas as obras de infraestrutura do loteamento na data aprazada, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos moldes da Súmula 543 do STJ. 3. Taxa de fruição do imóvel. Loteamento sem edificação. Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelos possuidores. 4. Retenção da cláusula penal. Inviabilidade no caso. A retenção do valor estipulado para a cláusula penal é aplicável às situações em que a culpa pela rescisão do pacto é atribuída ao consumidor, o que, a toda evidência, não é o caso. 5. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor. De acordo com o artigo 3º do Decreto Lei nº 271/67, aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação. 6. Dano moral. Cabimento. Quanto à condenação por danos morais, evidente que a mora das recorrentes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, posto que causou sérios prejuízos morais ao apelado, que se sentiu violado em sua dignidade e expectativa de usufruir do bem. Assim, tem-se que o dano moral está configurado, haja vista que seus elementos estão presentes, a saber: conduta ilícita (demora na conclusão da obra); o dano (sofrimento dos autores pela incerteza do recebimento da moradia) e o nexo de causalidade entre ambos, fazendo nascer, portanto, o dever de indenizar. Ademais, é certo que o atraso nas obras necessárias em loteamento tem o condão de gerar danos morais, máxime quando o imóvel foi adquirido para a construção de moradia própria, para o estabelecimento do núcleo familiar.  7. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Em sendo as promitentes vendedoras responsáveis pela rescisão do contrato, os juros moratórios são devidos a partir da citação. O entendimento fixado no julgamento do REsp n. 1.740.911/DF (Tema 1002) se aplica ao caso em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, o que não é a hipótese dos autos. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096188-87.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026391-57.2016.8.09.0049   APELANTE SÓLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APELADA   ELIENE (...) RELATOR   DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA    4ª CÍVEL     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA INVERTIDA APENAS SOBRE AS PARCELAS JÁ PAGAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR. 1. Em caso de atraso na entrega da infraestrutura de loteamento é possível a inversão da cláusula penal (Tema 971...

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... do STJ), notadamente porque o art. 3º do Decreto-Lei n. 271/67 prevê que se aplica aos loteamentos a Lei n. 4.591/64, equiparando-se, portanto, o loteador ao incorporador. 2. A atualização monetária e os juros de mora, por força de lei, são considerados pedidos implícitos, os quais devem ser determinados ainda que não haja pedido expresso (art. 322, § 1º, do CPC). 3. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 4. A multa invertida deve incidir somente sobre as parcelas já pagas até a entrega da infraestrutura do empreendimento. 5. Não é possível substituir a cláusula penal invertida somente pelos encargos de mora impostos pelo direito consumerista, uma vez que a cláusula penal tem lugar em caso de descumprimento do contrato, ao passo em que a sanção moratória do CDC incide em caso de atraso no pagamento de parcelas. As finalidades, portanto, são totalmente diferentes. 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, haja vista que o inadimplemento contratual, por si só, não os configura, além de o atraso na entrega da infraestrutura ter sido de menos de 2 (dois) anos, não restando, portanto comprovado o prejuízo moral alegado. 7. Não é possível acolher o pleito de majoração do valor do dano moral se formulado em sede de contrarrazões ao recurso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0026391-57.2016.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 STJ. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFORMA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I ? Ao teor do artigo 3º do Decreto Lei nº 271/67, aplica-se aos loteamentos ...

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...a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação, restando evidente a aplicabilidade do tema 971 STJ à presente hipótese. II ? Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor. III - No caso, a questão refrente a possibilidade da inversão da multa/indenização contratual para atingir o vendedor inadimplente, foi analisada tendo por base jurídica nuclear o contrato de adesão, não levando em consideração a qualidade da parte, circunstância acidente - obter dictum - ; portanto, independentemente da qualidade do proponente, o que jutifica a incidência do Tema 971 do STJ, é a natureza do contrato, qual seja, de adesão, como no caso concreto. IV ? A propósito, apesar de não se tratar de rescisão contratual, convém salientar que o atraso na entrega da obra representa violação a cláusula contratual, de modo que a cláusula penal de natureza compensatória se presta exatamente a compensar eventuais prejuízos advindos dos ilícitos contratuais, não havendo que se falar em aplicação da cláusula moratória. V ? Ante a sua natureza, a multa compensatória deve incidir sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor do imóvel objeto do contrato, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações, ponto em que merece reforma a sentença. VI ? Por sua vez, não há que se falar em sentença extra petita, quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação, visto que estes tratam-se de consectários legais do pedido condenatório. VII ? O mero descumprimento de cláusula contratual ? demora na entrega das chaves após prazo contratualmente estabelecido -,  sem a demonstração de danos efetivos e concretos aos direitos existenciais, não gera indenização por dano moral. Precedentes do STJ. VI ? Parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. Precedentes STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0020912-83.2016.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goianésia - 1ª Vara Cível, julgado em 10/12/2021, DJe de 10/12/2021)