Tema 971 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 971 DO STJ. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL.1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1000348/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)

PROCESSO Nº: 0802749-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: (...) ARAGAO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica ...

« (+210 PALAVRAS) »

...Federal contra Acórdão desta Primeira Turma, com alegação de existência de omissão, consistente supostamente na indevida aplicação do precedente firmado no Tema 971 pelo STJ, quanto à bilateralização da cláusula penal, que sustenta ser devida apenas contra a construtora, não contra o agente financeiro. Alega ainda a existência de erro de fato, por ter sido utilizado como base de cálculo para a cláusula penal o valor do imóvel, quando sustenta ser o valor locatício (mensalidade). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. De qualquer forma, não há precedente qualificado do STJ sobre a matéria. O acórdão está bem fundamentado: "Danos morais não restaram configurados. Conforme precedente mais recente da Primeira Turma, "embora tenha ocorrido atraso na entrega da unidade da apelante, não se demonstra que tal fato tenha abalado sua honra ou sua reputação, não havendo nos autos qualquer comprovação real dos alegados sofrimentos psicológicos" (PROCESSO: 08011660520194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021". Não há, pois, nenhuma omissão, nem indiretamente. No mais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08027496420154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0802749-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: (...) ARAGAO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica ...

« (+210 PALAVRAS) »

...Federal contra Acórdão desta Primeira Turma, com alegação de existência de omissão, consistente supostamente na indevida aplicação do precedente firmado no Tema 971 pelo STJ, quanto à bilateralização da cláusula penal, que sustenta ser devida apenas contra a construtora, não contra o agente financeiro. Alega ainda a existência de erro de fato, por ter sido utilizado como base de cálculo para a cláusula penal o valor do imóvel, quando sustenta ser o valor locatício (mensalidade). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. De qualquer forma, não há precedente qualificado do STJ sobre a matéria. O acórdão está bem fundamentado: "Danos morais não restaram configurados. Conforme precedente mais recente da Primeira Turma, "embora tenha ocorrido atraso na entrega da unidade da apelante, não se demonstra que tal fato tenha abalado sua honra ou sua reputação, não havendo nos autos qualquer comprovação real dos alegados sofrimentos psicológicos" (PROCESSO: 08011660520194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021". Não há, pois, nenhuma omissão, nem indiretamente. No mais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08027496420154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)