Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATAM OS § 4º E § 6º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATAM OS § 4º E § 6º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

ANEXO XXVII

(Incluído pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATAM OS § 4º E § 6º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

41.288.453

0

0

450.574.934

450.574.934

491.863.387

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

916.168.908

108.626.426

250.617.760

3.512.512.638

3.871.756.824

4.787.925.732

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

68.273.993

24.722.730

40.126.738

6.807.415.621

6.872.265.089

6.940.539.082

25000

Ministério da Economia

1.095.310.178

3.283.141.637

0

7.876.347.166

11.159.488.803

12.254.798.981

26000

Ministério da Educação

9.895.090.042

306.498.245

551.859.159

23.313.379.820

24.171.737.224

34.066.827.266

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.636.449.489

104.125.095

268.225.974

2.798.504.756

3.170.855.825

5.807.305.314

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

732.435

0

0

42.769.864

42.769.864

43.502.299

32000

Ministério de Minas e Energia

140.141.227

0

0

978.491.075

978.491.075

1.118.632.302

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)

7.299.016

0

0

160.710.000

160.710.000

168.009.016

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.588.264

0

0

147.424.640

147.424.640

153.012.904

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.856.980

100.000

0

79.207.555

79.307.555

93.164.535

35000

Ministério das Relações Exteriores

692.678.096

2.470.000

0

2.141.615.404

2.144.085.404

2.836.763.500

36000

Ministério da Saúde

106.430.707.452

5.922.403.263

2.632.762.415

25.525.572.345

34.080.738.023

140.511.445.475

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)

16.013.924

0

0

195.664.000

195.664.000

211.677.924

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.787.072

0

0

110.759.400

110.759.400

116.546.472

37000

Controladoria-Geral da União

17.441.861

0

0

128.753.124

128.753.124

146.194.985

39000

Ministério da Infraestrutura

88.351.436

10.469.665

354.134.616

7.139.922.184

7.504.526.465

7.592.877.901

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.944.999

0

0

340.705.200

340.705.200

350.650.199

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.297.530

400.000

0

42.665.008

43.065.008

46.362.538

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

13.012.157

0

0

129.607.258

129.607.258

142.619.415

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

408.063.595

3.240.613

0

2.032.061.943

2.035.302.556

2.443.366.151

41000

Ministério das Comunicações

75.109.918

11.793.683

3.524.000

1.350.920.502

1.366.238.185

1.441.348.103

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.868.874

0

0

203.351.058

203.351.058

216.219.932

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.415.220

36.191.668

0

778.937.193

815.128.861

867.544.081

52000

Ministério da Defesa

10.095.594.623

74.620.841

341.615.274

11.740.552.698

12.156.788.813

22.252.383.436

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

166.919.005

342.403.956

1.204.035.277

8.133.360.613

9.679.799.846

9.846.718.851

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

209.926.875

209.926.875

212.832.260

54000

Ministério do Turismo

29.781.325

157.491.228

23.723.696

608.015.685

789.230.609

819.011.934

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.884.943

0

0

41.369.494

41.369.494

44.254.437

55000

Ministério da Cidadania

89.870.095.820

446.357.480

186.674.264

6.260.161.154

6.893.192.898

96.763.288.718

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

360.779

0

0

6.441.210

6.441.210

6.801.989

63000

Advocacia-Geral da União

89.347.463

0

0

501.597.890

501.597.890

590.945.353

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2.820.126

95.405.007

9.602.174

341.606.334

446.613.515

449.433.641

83000

Banco Central do Brasil

233.986.743

0

0

332.816.576

332.816.576

566.803.319

Total

223.140.587.331

10.930.461.537

5.866.901.347

114.463.721.217

131.261.084.101

354.401.671.432

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.




(Conteúdos ) :