Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO I - LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

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ANEXO I - LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOREVOGADO

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

20000

Presidência da República

0

0

375.403.741

375.403.741

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

106.072.891

259.969.934

2.502.644.936

2.868.687.761

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

23.873.730

35.645.738

6.593.729.832

6.653.249.300

25000

Ministério da Economia

3.312.996.934

0

32.077.864.610

35.390.861.544

26000

Ministério da Educação

303.746.145

538.614.855

18.710.897.144

19.553.258.144

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

98.662.588

265.825.974

2.639.433.190

3.003.921.752

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0

0

40.026.411

40.026.411

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

1.978.486.482

1.978.486.482

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

0

0

150.401.332

150.401.332

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0

0

137.968.155

137.968.155

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

100.000

0

74.126.823

74.226.823

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.470.000

0

1.833.103.145

1.835.573.145

36000

Ministério da Saúde

5.934.353.501

2.661.482.778

20.169.327.930

28.765.164.209

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

0

0

166.665.738

166.665.738

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0

0

92.015.063

92.015.063

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

115.068.964

115.068.964

39000

Ministério da Infraestrutura

9.969.665

354.134.616

6.482.556.937

6.846.661.218

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0

0

318.850.823

318.850.823

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

400.000

0

39.928.281

40.328.281

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

0

0

121.293.661

121.293.661

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

3.062.908

0

2.158.131.529

2.161.194.437

41000

Ministério das Comunicações

10.677.683

3.524.000

1.091.611.512

1.105.813.195

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0

0

190.307.199

190.307.199

44000

Ministério do Meio Ambiente

32.554.668

0

753.529.721

786.084.389

52000

Ministério da Defesa

74.481.484

395.557.105

10.997.877.420

11.467.916.009

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

325.891.157

1.137.644.395

4.129.017.786

5.592.553.338

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0

0

196.461.213

196.461.213

54000

Ministério do Turismo

155.871.907

23.723.696

556.627.346

736.222.949

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0

0

38.715.867

38.715.867

55000

Ministério da Cidadania

445.765.244

183.676.082

5.120.695.077

5.750.136.403

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

7.207.446

7.207.446

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

452.497.974

452.497.974

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

89.511.032

7.102.174

261.469.164

358.082.370

83000

Banco Central do Brasil

0

0

278.182.062

278.182.062

TOTAL

10.930.461.537

5.866.901.347

120.852.124.512

137.649.487.396

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

20000

Presidência da República

0

0

401.134.315

401.134.315

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

106.072.891

259.969.934

3.426.271.656

3.792.314.481

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

23.873.730

35.645.738

6.735.328.779

6.794.848.247

25000

Ministério da Economia

3.312.996.934

0

33.014.560.496

36.327.557.430

26000

Ministério da Educação

303.746.145

538.614.855

20.974.338.993

21.816.699.993

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

98.662.588

265.825.974

2.692.181.990

3.056.670.552

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0

0

42.769.864

42.769.864

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

2.143.939.227

2.143.939.227

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

0

0

160.710.000

160.710.000

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0

0

147.424.640

147.424.640

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

100.000

0

79.207.555

79.307.555

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.470.000

0

1.958.745.997

1.961.215.997

36000

Ministério da Saúde

5.934.353.501

2.661.482.778

24.448.721.506

33.044.557.785

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

0

0

185.333.489

185.333.489

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0

0

106.104.318

106.104.318

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

122.955.914

122.955.914

39000

Ministério da Infraestrutura

9.969.665

354.134.616

6.926.878.328

7.290.982.609

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0

0

340.705.200

340.705.200

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

400.000

0

42.665.008

43.065.008

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

0

0

129.607.258

129.607.258

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

3.062.908

0

2.306.052.174

2.309.115.082

41000

Ministério das Comunicações

10.677.683

3.524.000

1.149.463.906

1.163.665.589

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0

0

203.351.058

203.351.058

44000

Ministério do Meio Ambiente

32.554.668

0

788.937.193

821.491.861

52000

Ministério da Defesa

74.481.484

395.557.105

11.868.800.342

12.338.838.931

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

325.891.157

1.137.644.395

7.971.390.665

9.434.926.217

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0

0

209.926.875

209.926.875

54000

Ministério do Turismo

155.871.907

23.723.696

610.316.213

789.911.816

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0

0

41.369.494

41.369.494

55000

Ministério da Cidadania

445.765.244

183.676.082

6.106.208.940

6.735.650.266

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

7.701.452

7.701.452

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

483.512.669

483.512.669

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

89.511.032

7.102.174

314.940.604

411.553.810

83000

Banco Central do Brasil

0

0

297.248.958

297.248.958

TOTAL

10.930.461.537

5.866.901.347

136.438.805.076

153.236.167.960

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.




(Conteúdos ) :