Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

ANEXO XXVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Total

Geral

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

41.288.453

0

0

450.574.934

450.574.934

491.863.387

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

916.168.908

108.626.426

250.617.760

3.322.512.638

3.681.756.824

4.597.925.732

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

68.273.993

24.722.730

40.126.738

6.807.956.836

6.872.806.304

6.941.080.297

25000

Ministério da Economia

955.310.178

3.283.141.637

0

31.787.507.808

35.070.649.445

36.025.959.623

26000

Ministério da Educação

9.895.090.042

306.498.245

538.614.855

22.729.190.745

23.574.303.845

33.469.393.887

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.868.149.489

104.125.095

266.325.974

2.798.504.756

3.168.955.825

6.037.105.314

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

732.435

0

0

42.769.864

42.769.864

43.502.299

32000

Ministério de Minas e Energia

140.141.227

0

0

978.491.075

978.491.075

1.118.632.302

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

7.299.016

0

0

160.710.000

160.710.000

168.009.016

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.588.264

0

0

147.424.640

147.424.640

153.012.904

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.856.980

100.000

0

79.207.555

79.307.555

93.164.535

35000

Ministério das Relações Exteriores

692.678.096

2.470.000

0

2.141.893.730

2.144.363.730

2.837.041.826

36000

Ministério da Saúde

106.430.727.723

5.922.403.263

2.662.032.778

25.585.572.345

34.170.008.386

140.600.736.109

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

16.013.924

0

0

195.664.000

195.664.000

211.677.924

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.787.072

0

0

110.759.400

110.759.400

116.546.472

37000

Controladoria-Geral da União

17.441.861

0

0

128.753.124

128.753.124

146.194.985

39000

Ministério da Infraestrutura

88.351.436

10.469.665

354.134.616

7.139.922.184

7.504.526.465

7.592.877.901

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.944.999

0

0

340.705.200

340.705.200

350.650.199

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.297.530

400.000

0

42.665.008

43.065.008

46.362.538

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

13.012.157

0

0

129.607.258

129.607.258

142.619.415

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

408.063.595

3.240.613

0

2.032.392.386

2.035.632.999

2.443.696.594

41000

Ministério das Comunicações

75.109.918

11.793.683

3.524.000

1.348.920.502

1.364.238.185

1.439.348.103

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.868.874

0

0

203.351.058

203.351.058

216.219.932

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.415.220

36.191.668

0

778.937.193

815.128.861

867.544.081

52000

Ministério da Defesa

10.095.594.623

74.620.841

378.019.576

11.800.552.698

12.253.193.115

22.348.787.738

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

166.919.005

342.403.956

1.159.103.098

8.847.271.362

10.348.778.416

10.515.697.421

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

209.926.875

209.926.875

212.832.260

54000

Ministério do Turismo

29.781.325

157.491.228

23.723.696

610.015.685

791.230.609

821.011.934

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.884.943

0

0

41.369.494

41.369.494

44.254.437

55000

Ministério da Cidadania

89.844.173.370

446.357.480

183.576.082

6.200.161.154

6.830.094.716

96.674.268.086

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

360.779

0

0

6.441.210

6.441.210

6.801.989

63000

Advocacia-Geral da União

89.347.463

0

0

501.597.890

501.597.890

590.945.353

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2.820.126

95.405.007

7.102.174

341.606.334

444.113.515

446.933.641

83000

Banco Central do Brasil

233.986.743

0

0

332.816.576

332.816.576

566.803.319

Total

223.206.385.152

10.930.461.537

5.866.901.347

138.375.753.517

155.173.116.401

378.379.501.553

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.




(Conteúdos ) :