Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

ANEXO XXVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ 1,00

Órgãos

Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Total geral

Emendas impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

41.288.453

0

0

437.824.483

437.824.483

479.112.936

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

916.168.908

106.072.891

259.969.934

3.465.012.638

3.831.055.463

4.747.224.371

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

68.273.993

24.073.730

35.645.738

6.807.956.836

6.867.676.304

6.935.950.297

25000

Ministério da Economia

951.019.618

3.312.996.934

0

32.363.660.496

35.676.657.430

36.627.677.048

26000

Ministério da Educação

9.895.090.042

303.746.145

538.614.855

21.110.276.641

21.952.637.641

31.847.727.683

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.868.149.489

98.662.588

265.825.974

2.771.583.756

3.136.072.318

6.004.221.807

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

762.435

0

0

42.769.864

42.769.864

43.532.299

32000

Ministério de Minas e Energia

140.141.227

0

0

2.143.939.227

2.143.939.227

2.284.080.454

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

7.299.016

0

0

160.710.000

160.710.000

168.009.016

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.588.264

0

0

147.424.640

147.424.640

153.012.904

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.856.980

100.000

0

79.207.555

79.307.555

93.164.535

35000

Ministério das Relações Exteriores

692.678.096

2.470.000

0

2.021.602.156

2.024.072.156

2.716.750.252

36000

Ministério da Saúde

108.675.207.723

5.934.353.501

2.661.482.778

25.525.140.345

34.120.976.624

142.796.184.347

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

16.013.924

0

0

195.664.000

195.664.000

211.677.924

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.787.072

0

0

110.759.400

110.759.400

116.546.472

37000

Controladoria-Geral da União

17.441.861

0

0

128.753.124

128.753.124

146.194.985

39000

Ministério da Infraestrutura

88.351.436

9.969.665

354.134.616

6.927.630.328

7.291.734.609

7.380.086.045

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.944.999

0

0

340.705.200

340.705.200

350.650.199

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.297.530

400.000

0

42.665.008

43.065.008

46.362.538

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

13.012.157

0

0

129.607.258

129.607.258

142.619.415

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

401.063.595

3.062.908

0

2.032.392.386

2.035.455.294

2.436.518.889

41000

Ministério das Comunicações

75.109.918

10.477.683

3.524.000

1.259.023.502

1.273.025.185

1.348.135.103

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.868.874

0

0

203.351.058

203.351.058

216.219.932

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.415.220

32.554.668

0

788.937.193

821.491.861

873.907.081

52000

Ministério da Defesa

10.307.864.623

74.481.484

395.557.105

11.662.842.701

12.132.881.290

22.440.745.913

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

166.919.005

325.891.157

1.137.644.395

8.267.220.536

9.730.756.088

9.897.675.093

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

209.926.875

209.926.875

212.832.260

54000

Ministério do Turismo

29.781.325

155.871.907

23.723.696

643.461.685

823.057.288

852.838.613

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.884.943

0

0

41.369.494

41.369.494

44.254.437

55000

Ministério da Cidadania

89.759.736.010

445.765.244

183.676.082

6.235.713.172

6.865.154.498

96.624.890.508

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

380.779

0

0

6.441.210

6.441.210

6.821.989

63000

Advocacia-Geral da União

98.818.023

0

0

501.597.890

501.597.890

600.415.913

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2.820.126

89.511.032

7.102.174

329.551.334

426.164.540

428.984.666

83000

Banco Central do Brasil

233.986.743

0

0

314.078.576

314.078.576

548.065.319

Total

225.576.927.792

10.930.461.537

5.866.901.347

137.448.800.567

154.246.163.451

379.823.091.243

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.




(Conteúdos ) :