Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO II - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO II - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

207.097

229.146

251.318

273.490

295.662

334.239

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

760.861

830.735

900.610

965.484

1.018.759

1.144.596

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

1.015.986

1.126.738

1.237.489

1.338.240

1.438.991

1.581.745

25000 Ministério da Economia

3.230.897

3.832.061

4.035.388

4.238.715

4.442.042

4.645.372

26000 Ministério da Educação

10.460.237

11.454.611

12.448.985

13.338.359

14.227.733

15.825.778

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

359.781

377.639

395.498

413.356

431.215

516.643

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.668

1.786

1.904

2.022

2.141

2.933

32000 Ministério de Minas e Energia

176.161

192.453

208.744

225.036

241.327

272.713

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

7.060

7.217

7.374

7.531

7.688

12.553

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

79.172

90.654

102.136

113.618

125.100

139.931

32396 Agência Nacional de Mineração**

41.037

46.789

52.541

58.292

64.044

72.642

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.089.247

1.204.968

1.320.690

1.436.411

1.552.132

1.739.118

36000 Ministério da Saúde

9.069.211

10.158.714

11.244.761

12.326.569

13.310.151

14.918.703

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

103.603

117.576

131.549

145.522

159.495

182.346

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

58.775

66.393

74.012

81.630

89.249

103.687

37000 Controladoria-Geral da União

66.503

76.018

85.533

95.048

104.562

117.511

39000 Ministério da Infraestrutura

3.987.621

4.468.417

4.949.213

5.280.008

5.610.804

6.031.263

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

103.522

116.734

129.945

143.157

156.368

180.977

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

22.913

26.247

29.581

32.914

36.248

40.674

39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

27.152

29.130

31.109

33.088

35.066

40.119

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

236.764

278.953

321.141

363.330

405.519

447.708

41000 Ministério das Comunicações

432.200

458.236

484.273

510.310

536.346

617.719

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

139.207

154.263

169.318

174.374

179.430

194.039

44000 Ministério do Meio Ambiente

207.495

233.011

258.527

278.544

298.560

318.576

52000 Ministério da Defesa

2.688.919

3.075.071

3.431.223

3.725.993

4.020.763

4.265.533

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

2.953.745

3.297.718

3.641.690

3.895.662

4.149.634

4.469.592

53210 Agência Nacional de Águas**

112.446

127.522

142.597

157.672

172.747

198.027

54000 Ministério do Turismo

304.674

336.717

368.761

400.804

432.847

482.696

54207 Agência Nacional do Cinema**

22.217

25.205

28.193

31.181

34.169

38.982

55000 Ministério da Cidadania

3.269.142

3.668.157

3.867.171

4.092.831

4.093.571

4.170.989

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.504

5.101

5.697

6.017

6.336

6.441

63000 Advocacia-Geral da União

269.377

308.460

347.544

386.627

425.710

475.951

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

129.535

139.930

150.326

160.721

173.117

194.166

83000 Banco Central do Brasil

169.613

185.330

201.048

216.766

232.484

266.609

Total

41.808.343

46.747.699

51.055.887

54.949.321

58.510.011

64.050.571

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.




(Conteúdos ) :