Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

ANEXO XXVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

41.318.453

250.000

0

422.694.315

422.944.315

464.262.768

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

919.168.908

104.567.891

259.969.934

3.240.234.220

3.604.772.045

4.523.940.953

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

70.501.851

23.873.730

35.645.738

5.195.530.410

5.255.049.878

5.325.551.729

25000

Ministério da Economia

959.298.756

3.316.822.104

0

33.651.770.698

36.968.592.802

37.927.891.558

26000

Ministério da Educação

9.579.987.662

301.755.638

535.044.237

21.018.802.902

21.855.602.777

31.435.590.439

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.888.605.789

99.341.959

265.825.974

2.614.500.522

2.979.668.455

5.868.274.244

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

762.435

0

0

42.769.864

42.769.864

43.532.299

32000

Ministério de Minas e Energia

140.248.760

0

0

2.100.042.127

2.100.042.127

2.240.290.887

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

7.693.016

0

0

160.710.000

160.710.000

168.403.016

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.688.264

0

0

147.424.640

147.424.640

153.112.904

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.856.980

100.000

0

79.207.555

79.307.555

93.164.535

35000

Ministério das Relações Exteriores

692.678.096

2.670.000

0

1.958.745.997

1.961.415.997

2.654.094.093

36000

Ministério da Saúde

107.629.807.723

5.940.744.338

2.664.092.092

24.314.727.448

32.919.563.878

140.549.371.601

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

16.013.924

0

0

174.624.135

174.624.135

190.638.059

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.787.072

0

0

101.609.456

101.609.456

107.396.528

37000

Controladoria-Geral da União

18.641.861

0

0

122.955.914

122.955.914

141.597.775

39000

Ministério da Infraestrutura

88.401.436

9.969.665

352.330.920

6.911.878.328

7.274.178.913

7.362.580.349

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.944.999

0

0

340.705.200

340.705.200

350.650.199

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.497.530

400.000

0

42.665.008

43.065.008

46.562.538

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

13.012.157

0

0

127.107.258

127.107.258

140.119.415

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

401.063.595

3.062.908

0

2.367.652.174

2.370.715.082

2.771.778.677

41000

Ministério das Comunicações

76.898.088

10.277.683

3.524.000

1.151.217.703

1.165.019.386

1.241.917.474

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.868.874

0

0

201.597.261

201.597.261

214.466.135

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.415.220

32.753.668

0

831.026.985

863.780.653

916.195.873

52000

Ministério da Defesa

10.366.919.287

74.681.484

399.357.105

12.257.348.852

12.731.387.441

23.098.306.728

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

167.831.342

325.341.091

1.136.459.395

7.948.340.655

9.410.141.141

9.577.972.483

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

209.926.875

209.926.875

212.832.260

54000

Ministério do Turismo

29.911.325

155.221.907

23.723.696

620.016.213

798.961.816

828.873.141

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.884.943

0

0

41.369.494

41.369.494

44.254.437

55000

Ministério da Cidadania

89.175.291.657

439.648.761

183.826.082

6.092.473.261

6.715.948.104

95.891.239.761

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

400.779

0

0

7.701.452

7.701.452

8.102.231

63000

Advocacia-Geral da União

99.818.023

0

0

483.553.188

483.553.188

583.371.211

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2.970.126

88.978.710

7.102.174

314.940.604

411.021.488

413.991.614

83000

Banco Central do Brasil

233.986.743

0

0

297.248.958

297.248.958

531.235.701

Total

223.731.081.059

10.930.461.537

5.866.901.347

135.593.119.672

152.390.482.556

376.121.563.615

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

*




(Conteúdos ) :