Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO XXVII - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

ANEXO XXVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Total Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

41.288.453

0

0

401.134.315

401.134.315

442.422.768

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

916.168.908

106.072.891

259.969.934

3.426.271.656

3.792.314.481

4.708.483.389

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

68.273.993

23.873.730

35.645.738

6.735.328.779

6.794.848.247

6.863.122.240

25000

Ministério da Economia

881.019.618

3.312.996.934

0

33.014.560.496

36.327.557.430

37.208.577.048

26000

Ministério da Educação

9.895.090.042

303.746.145

538.614.855

20.974.338.993

21.816.699.993

31.711.790.035

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.868.149.489

98.662.588

265.825.974

2.692.181.990

3.056.670.552

5.924.820.041

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

762.435

0

0

42.769.864

42.769.864

43.532.299

32000

Ministério de Minas e Energia

140.141.227

0

0

2.143.939.227

2.143.939.227

2.284.080.454

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

7.299.016

0

0

160.710.000

160.710.000

168.009.016

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.588.264

0

0

147.424.640

147.424.640

153.012.904

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.856.980

100.000

0

79.207.555

79.307.555

93.164.535

35000

Ministério das Relações Exteriores

692.678.096

2.470.000

0

1.958.745.997

1.961.215.997

2.653.894.093

36000

Ministério da Saúde

108.675.207.723

5.934.353.501

2.661.482.778

24.448.721.506

33.044.557.785

141.719.765.508

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

16.013.924

0

0

185.333.489

185.333.489

201.347.413

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.787.072

0

0

106.104.318

106.104.318

111.891.390

37000

Controladoria-Geral da União

17.441.861

0

0

122.955.914

122.955.914

140.397.775

39000

Ministério da Infraestrutura

88.351.436

9.969.665

354.134.616

6.926.878.328

7.290.982.609

7.379.334.045

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.944.999

0

0

340.705.200

340.705.200

350.650.199

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.297.530

400.000

0

42.665.008

43.065.008

46.362.538

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

13.012.157

0

0

129.607.258

129.607.258

142.619.415

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

401.063.595

3.062.908

0

2.306.052.174

2.309.115.082

2.710.178.677

41000

Ministério das Comunicações

75.109.918

10.677.683

3.524.000

1.149.463.906

1.163.665.589

1.238.775.507

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.868.874

0

0

203.351.058

203.351.058

216.219.932

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.415.220

32.554.668

0

788.937.193

821.491.861

873.907.081

52000

Ministério da Defesa

10.307.864.623

74.481.484

395.557.105

11.868.800.342

12.338.838.931

22.646.703.554

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

166.919.005

325.891.157

1.137.644.395

7.971.390.665

9.434.926.217

9.601.845.222

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

209.926.875

209.926.875

212.832.260

54000

Ministério do Turismo

29.781.325

155.871.907

23.723.696

610.316.213

789.911.816

819.693.141

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.884.943

0

0

41.369.494

41.369.494

44.254.437

55000

Ministério da Cidadania

89.759.736.010

445.765.244

183.676.082

6.106.208.940

6.735.650.266

96.495.386.276

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

380.779

0

0

7.701.452

7.701.452

8.082.231

63000

Advocacia-Geral da União

98.818.023

0

0

483.512.669

483.512.669

582.330.692

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2.820.126

89.511.032

7.102.174

314.940.604

411.553.810

414.373.936

83000

Banco Central do Brasil

233.986.743

0

0

297.248.958

297.248.958

531.235.701

Total

225.506.927.792

10.930.461.537

5.866.901.347

136.438.805.076

153.236.167.960

378.743.095.752

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.




(Conteúdos ) :