Decreto nº 10.961 (2022)

Decreto nº 10.961 / 2022 - ANEXO II - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

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ANEXO II - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021REVOGADO

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	285.254	310.359	335.465	360.570
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.751	1.049.832	1.114.914	1.179.996
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.462.489	1.661.235	1.859.981	2.058.727
25000 Ministério da Economia	4.240.417	4.410.776	4.581.134	4.751.492
26000 Ministério da Educação	12.500.643	13.584.258	14.667.872	15.751.487
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	568.964	601.841	634.719	667.597
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	2.884	3.227	3.569	3.912
32000 Ministério de Minas e Energia	275.887	297.661	319.435	341.208
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	11.964	13.691	15.417	17.144
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	106.283	118.881	131.479	144.077
32396 Agência Nacional de Mineração**	55.835	62.536	69.236	75.937
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.408.737	1.530.908	1.653.079	1.775.250
36000 Ministério da Saúde	11.969.761	13.044.549	14.119.337	15.194.125
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	131.549	145.038	158.527	172.016
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	74.012	82.352	90.692	99.032
37000 Controladoria-Geral da União	87.104	95.830	104.557	113.284
39000 Ministério da Infraestrutura	4.950.428	5.457.829	5.965.230	6.472.632
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	129.945	146.956	163.966	180.977
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	30.759	34.457	38.155	41.853
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	34.714	37.717	40.720	43.724
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	272.843	320.747	368.650	416.554
41000 Ministério das Comunicações	530.877	546.905	562.933	578.961
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	180.533	188.773	197.013	205.253
44000 Ministério do Meio Ambiente	262.865	284.481	306.097	327.713
52000 Ministério da Defesa	4.021.124	4.318.778	4.616.433	4.914.088
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.641.690	3.830.153	4.018.615	4.207.078
53210 Agência Nacional de Águas**	150.856	169.332	187.809	206.286
54000 Ministério do Turismo	423.076	451.111	479.147	507.182
54207 Agência Nacional do Cinema**	29.804	33.400	36.997	40.593
55000 Ministério da Cidadania	4.225.905	4.424.955	4.624.005	4.823.056
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.957	7.217	7.478	7.738
63000 Advocacia-Geral da União	354.414	391.188	427.962	464.736
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	165.509	175.544	185.579	195.614
83000 Banco Central do Brasil	219.854	236.664	253.475	270.285
Total	53.733.686	58.069.183	62.339.679	66.610.176

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).