Artigo 160 - Código Civil / 2002

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/ABRIL/2024. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – Nº 0809085-83.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): SAYMON FRANKLLIN MAZZARO (OAB/PA 24.494-A) ELINALDO LUZ SANTANA (OAB/PA 14.084-A) THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (OAB/PA 15.693-A). EMBARGADO(A)(S): MOISES (...) CORACINI (...) SZAROAS NETO MADEIREIRA (...) LTDA – ME ADVOGADO(A)(S): MOISES NORBERTO CORACINI (OAB/PA 11.528-A) WELLINGTON DA CRUZ MANO (OAB/PA 16.076-B) ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB/MS 9.916-B) MIGUEL SZAROAS NETO (OAB/PA 8.012-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. ...

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...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO INTERPRETADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AFRONTA DA NORMA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A COAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NA RESCISÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 100 DO CC/1916 NÃO INDICADO NA CAUSA DE PEDIR DA RESCISÓRIA. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER dos Embargos de Declaração, e lhe REJEITAR, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator – Presidente, e os Desembargadores que compõem o Colegiado do Órgão Fracionário da Seção de Direito Privado. Plenário da Seção de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Sessão Ordinária Presencial, aos onze (11) dias do mês de abril (4) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0809085-83.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): SAYMON FRANKLLIN MAZZARO (OAB/PA 24.494-A) ELINALDO LUZ SANTANA (OAB/PA 14.084-A) THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (OAB/PA 15.693-A). EMBARGADO(A)(S): MOISES (...) CORACINI (...) SZAROAS NETO MADEIREIRA (...) LTDA – ME ADVOGADO(A)(S): MOISES NORBERTO CORACINI (OAB/PA 11.528-A) WELLINGTON DA CRUZ MANO (OAB/PA 16.076-B) ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB/MS 9.916-B) MIGUEL SZAROAS NETO (OAB/PA 8.012-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. R E L A T Ó R I O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão de Id. 13377684, proferido pelo colegiado da Seção de Direito de Privado, que julgou improcedentes os pedidos da rescisória proposta pelo ora embargante. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da caracterização de coação conferida na sentença rescindenda, porquanto não teria elucidado se a simples manifestação de inscrição do nome do contratante em cadastro de inadimplentes seria ato configurador da coação, apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico, na forma dos arts. 98, 100 e 160, I, todos do Código Civil de 1916. Aduz, assim, que a sentença rescindenda, ao considerar configurada a coação, violou manifestamente a norma do art. 100 do CC/1916, bem como o entendimento jurisprudencial de exercício regular do direito. Os embargados apresentaram contrarrazões (Ids. 13680579; 13680661; e, 13690812) pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do plenário virtual. Belém/PA, 11 de DEZEMBRO de 2023. Belém/PA, 29 de FEVEREIRO de 2024. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento Presencial. Belém/PA, 02 ABRIL de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO INTERPRETADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AFRONTA DA NORMA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A COAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NA RESCISÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 100 DO CC/1916 NÃO INDICADO NA CAUSA DE PEDIR DA RESCISÓRIA. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração, dada sua natureza objetiva e sua função integrativa, possuem a finalidade precípua de solucionar e decifrar eventuais falhas de fundamentação do decisum, ou seja, pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, a presença de erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A lei processual somente admite os aclaratórios para esses fins. No caso dos autos, o Embargante afirma que o v. acórdão padece de omissão especificamente em relação à interpretação dada na sentença rescindenda sobre a configuração de coação do consumidor, que teria violado as normas do arts. 98, 100 e 160, todos do Código Civil brasileiro de 1916. A esse respeito, não houve omissão no julgado. De fato, o voto-vista vencedor deste julgador, relator do acórdão guerreado (Id. 13271693), observando as regras de adequação da demanda rescisória, bem como os limites objetivos desta ação e os dispositivos legais elencados, explicitamente apresentou a seguinte fundamentação sobre a impossibilidade de revisão do contexto de configuração de coação elaborado na decisão rescindenda, conforme a transcrição abaixo: “[...] DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA O autor sustenta na exordial que diversos dispositivos legais teriam sido violados pela sentença que pretende rescindir. Antes de analisar cada uma das supostas violações apontadas, é importante esclarecer que a violação da norma a que se refere o art. 966, V, do CPC, consiste em situação de aplicação de lei manifestamente deformada, vale dizer, a rescisória, fundamentada na violação da norma, reclama que tal violação tenha se dado de modo patente, manifestamente ilegal, a ponto de caracterizar interpretação ilógica do direito. De acordo com o STJ ‘A ação rescisória fundada na violação à literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado’ (AR n. 6.778/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 9/3/2023.). Constata-se da exordial que o autor apontou ofensa aos arts. 5º, XXXV, e LIV da Constituição Federal, 82, 129, 130, 145, I a V, do Código Civil de 1916 (104, I a III e 166, I a VII, do Código Civil de 2002), 153, do Código Civil de 1916 (184, do Código Civil de 2002), 333, I, do CPC/73, 98, 147, II, 134, §1º, do Código Civil de 1916 (214 e 215, do Código Civil de 2002), 348, do CPC/73, 160, I, do Código Civil de 1916 (188, I, do Código Civil de 2002), 999, II, do Código Civil de 1916 (299 e 360, II, do Código Civil de 2002), 43, §4º, do CDC, e, finalmente, 20, §4º, do CPC/73. Passo a analisar cada um. 1. Violação aos arts. 5º, XXXV, e LIV da Constituição Federal Defende o autor que a sentença teria violado o direito de ação e o devido processo legal. O direito de ação teria sido violado, pelo fato de a sentença ter decidido pela nulidade da escritura pública de confissão de dívidas, nulidade esta decorrente da coação que teria sido exercida pelo banco para que o devedor a assinasse. Essa coação consistiria na ameaça de ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito e de inclusão nos cadastros restritivos. Afirma que a adoção de medidas judiciais decorre do direito de ação e que esse direito teria sido violado pela sentença. Ocorre que a sentença não referiu que a alegada coação teria se materializado também pela ameaça de adoção de medidas judiciais para satisfação do crédito, caso o instrumento de confissão de dívida não fosse assinado. Nota-se que apenas a alegada ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes foi considerada pelo magistrado sentenciante, senão, veja-se os seguintes trechos: ‘(...) Razão porque teria a mesma firmado a Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas, sob a coação de ver-se, em não firmando o pacto, ter contra si registro no SERASA, bem como ao rompimento das operações bancárias, resultando em temor de danos à sua pessoa bem como a seus bens” (fls. 137). ‘(...) Não se poderá ainda desconhecer que o rompimento dos negócios, com registro no SERASA, (...) impedindo as mesmas de continuação de seus negócios, pela simples inscrição dos nomes das mesmas em tais registros”. (fls. 140) ‘(...) Injustiça ou ilegalidade do ato, não se constituem de elementos que poderiam desnaturar ou desconstituir o vício, de vez que ainda quando da excludente, há a prática do excesso reconhecido. Excesso este que se configuraria não na execução propriamente dos créditos originários, mas antes na ameaça da inscrição da requerente na SERASA, tida esta como falência sem processo e sem procedimento” (fls. 141) destaquei Logo, o posicionamento adotado na sentença não se mostra divorciado da previsão contida no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Daí porque não se mostra possível sua rescisão por tal fundamento. (...) 5. Violação aos arts. 98, 147, II, 134, §1º, do Código Civil de 1916 (214 e 215, do Código Civil de 2002) Aduz a parte autora ser possível a rescisão da sentença por violação aos dispositivos legais mencionados no tópico acima, pois não teria havido coação, na medida em que a menção ao ajuizamento de ação e inscrição em cadastro de inadimplentes não a caracterizam, por constituírem-se como exercício regular de um direito. Afirma, também, que a escritura pública tem fé pública e, portanto, só pode ser anulada em casos excepcionais e mediante prova inequívoca, não sendo essa a hipótese dos autos originários. Segue sem razão o requerente. Compreendo que a alegação sobre a valoração probatória já foi decidida no tópico anterior, razão porque empresto seus fundamentos para este tópico, concluindo ser inviável a rescisão pretendida, pois aqui, também resta evidente que a pretensão do autor também é a reanálise do contexto fático/probatório, o que já se viu ser inviável nesta via estreita. (...) 7. Violação ao art. 160, I, do Código Civil de 1916 (188, I, do Código Civil de 2002) Argumenta o requerente que a sentença é passível de rescisão por ter violado o art. 160, I, do Código Civil de 1916, pois considerou como coação a ameaça de ajuizamento de ação e de inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Primeiramente, há que se reiterar que a ameaça de ajuizamento de ação não foi considerada na sentença. Bem, aqui, mais uma vez, a parte autora não tem razão. É que o mencionado dispositivo legal não se refere aos vícios do negócio jurídico, no qual está inserida a coação, mas sim à responsabilidade civil, que não é objeto da ação em que foi proferida a sentença que se pretende rescindir, motivo pelo qual esse tema não foi seque debatido. Daí porque, incide aqui, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça referido no tópico anterior, no sentido de que ‘A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça’ (AR n. 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.). Logo, não há como se rescindir a sentença por este motivo. (...) 9. Violação ao art. 43, §4º, do CDC Consta da inicial argumentação no sentido de que a ameaça de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes encontra previsão no art. 43, §4º, do CDC, razão porque entende que a atribuição do caráter de ilicitude a essa possibilidade de inscrição é motivo suficiente para rescindir a sentença, com fundamento no art. 966, V, do CPC. Afirma também que o STJ permite a inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, não sendo isto motivo para anulação da totalidade da escritura pública. O dispositivo legal em questão, apontado como manifestamente violado, possui o seguinte teor: Art. 43. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Bem se vê que esse dispositivo legal apenas e tão somente dispõe sobre o caráter público das entidades de serviço de proteção ao crédito, questão não discutida no processo originário e, por via de consequência, na sentença. Entretanto, “A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça” (AR n. 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.). Diante do exposto, não há como se acolher a pretensão de rescisão por este fundamento. [...]” O ponto relativo à coação, visualizada na sentença rescindenda, foi efetivamente analisado no acórdão embargado de acordo com os dispositivos legais suscitados pelo ora embargante na exordial da rescisória (especificamente os arts. 98 e 160, I, do Código Civil de 1916). A rigor, ao relacionar a inexistência de coação para fins de infirmar a sentença rescindenda, a petição inicial da rescisória em momento algum referenciou ou citou qualquer violação manifesta ao art. 100 do CC/1916, vale dizer, a norma do art. 100 do CC/1916 não foi indicada na causa de pedir da ação rescisória, tendo sido questionada apenas nos presentes embargos de declaração. Desta forma, o art. 100 do CC/1916 não foi expressamente apontado na inicial da rescisória como norma legal manifestamente violada pela decisão rescindenda, conforme exige a jurisprudência do STJ para fins de legitimar a rescisão de julgado (AgInt na AR n. 5.811/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt na AR n. 5.943/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 10/10/2019.) Neste contexto, não houve omissão do acórdão em relação à configuração de coação dada na sentença rescindenda, sendo que a alegada violação ao art. 100 do CC/1916 constitui na verdade indevida inovação recursal formalizada nos aclaratórios, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.302.529/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) ASSIM, inexistindo omissão no acórdão guerreado, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão. É como voto. Belém/PA, 11 de abril de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator (TJ-PA, 0008251-84.2016.8.14.0000, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, AÇÃO RESCISÓRIA, Seção de Direito Privado, publicado em 12/04/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUMANTE. ASMA BRÔNQUICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE E COMERCIALIZADORA DE CIGARROS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE LÍCITA E REGULADA. LIVRE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. No entanto, a hipótese dos autos trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade ...

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...do fabricante, o qual responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos do produto que comercializa, nos termos do art. 12, caput, do CDC, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. II. No caso concreto, é incontroverso o fato de que o Sr. (...) é portador de Asma Brônquica, Rinite Alérgica e Hipertensão Arterial Sistêmica, nos termos do laudo pericial. No ponto, cabe ressaltar que o perito judicial ressaltou que a referida patologia respiratória não é causada pelo tabagismo, embora o hábito tabágico acentue a doença. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação, eis que o demandante não comprovou o nexo de causalidade, no sentido de demonstrar que a doença que lhe acomete tenha ocorrido efetivamente em razão do hábito de fumar há longa data, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De igual forma, não há prova concreta de qual marca de cigarro o autor utilizava. Isto é, não há como afirmar que eventual dano causado tenha sido em decorrência dos cigarros produzidos e comercializados pela ora requerida. III. De igual forma, cabe mencionar que as atividades realizadas pela ré, produção e comercialização de cigarros, são consideradas lícitas, bem como são amplamente controladas pelo Estado. Inclusive, nesta esfera, vale dizer que a ré age no exercício regular de um direito, conforme preconiza o art. 188, do Código Civil de 2002 (art. 160, I, do CC de 1916). Aliás, nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 220, § 4º, determina que a propaganda comercial de tabaco, dentre outros, estará sujeita a restrições legais e, conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios de sua utilização. IV. Nessa linha, descabe falar em existência de defeito no produto e inexistência ou insuficiência de informações prestadas pelos fornecedores, eis que, como visto acima, são atividades controladas pelo poder estatal. Outrossim, também é de conhecimento público e notório os efeitos que podem causar o consumo do cigarro. V. De outro lado, não há como desconsiderar, no presente caso, o livre-arbítrio do consumidor, o que configura excludente de responsabilizada da demandada, ainda que fosse demonstrado nos autos que a doença que acomete o autor foi efetivamente causada pelo uso do cigarro, o que não ocorreu. Isto porque a escolha de consumir cigarros, e manter este hábito por toda uma vida, aconteceu de forma livre, usufruindo o autor dos prazeres que entendia presentes no produto e assumindo os riscos inerentes ao seu uso contínuo. VI. Além do mais, parte da população é constituída por ex-fumantes, tendo estes respondido a incentivos e questões pessoais para abandonar o hábito de fumar, o que não foi o caso do demandante, eis que insistiu, consoante sua própria da vontade, de forma livre e consciente, em manter por longo período o vício, ainda que sabendo dos malefícios que poderiam ser provocados. VII. Deixam de ser majorados os honorários advocatícios nesta Instância, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, no valor máximo previsto no parágrafo 2º, da mesma norma processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083395236, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 07-08-2020)

FRANQUIA "HAVANNA" - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ART. 475, CC - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O pedido de rescisão (rectius, resolução) só seria cabível em caso de inadimplemento da obrigação pela ré, nos termos do art. 475, CC. Se não houve arguição ou discussão, muito menos prova de eventual "inadimplemento" da ré, não se pode cogitar de resolução do negócio jurídico. No caso, a autora apelante invoca matérias relativas ...

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...à nulidade do negócio jurídico, porque o negócio não observou a forma prescrita em lei (arts. 104, 166, IV, e 160, Código Civil, e art. 6º da Lei 8.955/1994). Todavia, é preciso considerar que a própria autora apelante admite a "existência" e validade do pré-contrato de franquia, tanto que pede a sua resolução. Ademais, a forma escrita é exigência para o "contrato de franquia", e não para o "pré-contrato", que pode ser verbal. A autora, ainda na fase de seleção, pagou a Taxa Inicial de Franquia (TIF), o projeto arquitetônico, além de firmar contrato e locação com o Shopping. Entretanto, como ela própria assinala, houve desistência de negócio, porque percebeu que a realidade do mercado não iria atender às suas expectativas de lucro. Mesmo que não tenha havido contrato de franquia por escrito, porque os fatos se deram ainda na fase de "seleção" de interessados, o pré-contrato prevê que o Candidato não tem direito a qualquer reembolso. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010473-24.2020.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 02/02/2023)