Artigo 160 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESTRUIÇÃO TOTAL DAS ÁRVORES CÍTRICAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 160, I, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ...

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...parte ora recorrida, contra a União e a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizar por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em face da eliminação e destruição de pés de frutas cítricas de sua propriedade, onde foram detectados focos da doença cancro cítrico.2. A apontada ofensa ao art. 160, I, do CC/1916 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.3. Outrossim, considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.4. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida foi proferida com base nas provas dos autos, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, acatando os argumentos da recorrente, necessário seria ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório no qual a decisão foi embasada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.478. 999/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/2/2015; AgRg no AREsp 269.011/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 288.004/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1476986/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/03/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. 3. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. NÃO PRESUNÇÃO. NECESSIDADE ...

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...DE ATO ILÍCITO. FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS SUBSEQUENTES À ESCRITURA NULA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS PÚBLICOS SOMENTE AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. 2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem".3. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado das teses deduzidas, sendo suficiente a exposição clara e coerente das razões que fundamentam as conclusões do acórdão recorrido.4. A prescrição suscitada não se configurou, porquanto, no caso concreto, houve tempestiva interrupção por despacho de citação em ação declaratória, tendo sido a demanda reparatória proposta dentro do prazo que se reiniciou após o trânsito em julgado daquela primeira ação.5. A concessão de financiamento habitacional a quem comprova as condições para concessão de imóvel, cujo registro público goza de presunção de validade, caracteriza exercício regular de direito.6. A mera comunicação à recorrente de uma possível nulidade registral de compra e venda realizada sem a participação ou interveniência da entidade recorrente não é suficiente para afastar a presunção das escrituras públicas devidamente registradas e tornar ilícita sua conduta desenvolvida no âmbito de sua atuação institucional.7. Na vigência do Código Civil de 1916, afastada a caracterização de ato ilícito, afasta-se também a pretensão de responsabilização, direta ou solidária, salva hipótese legalmente prevista de responsabilização por ato lícito (art. 160, II, CC/1916 c/c 1.519 e 1.520).8. Recurso especial de Larissa Leal Motta e outros não conhecido. Recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido e provido. (STJ, REsp 1479897/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. CESSAÇÃO. DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de ação proposta em face da Autarquia Previdenciária objetivando a anulação da cobrança dos valores de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos pelo autor no período de 26/03/2002 a 31/07/2010 e a condenação da Autarquia Previdenciária à restituição dos valores descontados do benefício de aposentadoria NB 42/158.522.356-2, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I...

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..., § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Considerando que o valor do ressarcimento exigido pelo INSS e a quantia pretendida a título de indenização por danos morais estão abaixo do limite legal exigido de 1.000 (mil) salários mínimos, a remessa necessária não é admissível. A controvérsia recursal a ser conhecida cinge-se exclusivamente quanto ao dever da Autarquia Previdenciária em indenizar o autor pelos danos extrapatrimoniais por ele eventualmente suportados e ao quantum indenizatório. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). O autor alega ter sofrido grave abalo emocional a ensejar indenização por danos morais, por ter sido privado do recebimento do benefício previdenciário e compelido a verter novas contribuições a Previdência Social para obter novo benefício, além de ter sido notificado a comparecer na Delegacia de Polícia Federal para prestar esclarecimentos, ocasião em que teve sua CTPS apreendida para análise. Nestes autos, o autor em nenhum momento discutiu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cassado pela Autarquia Previdenciária, também não trouxe comprovação de que o vínculo empregatício excluído do tempo de contribuição seria existente e válido. Sendo assim, é incontroverso que a revisão da concessão da aposentadoria e a cessação do pagamento do benefício foi realizada pelo INSS no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e de acordo com o conjunto probatório apresentado pelo segurado na via administrativa. A cessação do pagamento do benefício e a necessidade de realização de novas contribuições exsurgem como consequência imediata da ausência de comprovação quanto à existência do vínculo contributivo reputado irregular pelo INSS e da insuficiência de tempo contributivo para concessão do benefício previdenciário pretendido pelo segurado. Aliás, foi o próprio autor que manifestou a opção de continuar vertendo contribuições a fim de obter novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo deste contexto fático se concluir que o segurado teria sofrido grave abalo emocional a ensejar reparação indenizatória e que tenha havido a prática de ato ilícito pela Autarquia Previdenciária. O comparecimento perante a Autoridade Policial a fim de prestar esclarecimentos é uma forma de cumprimento do dever de colaboração atribuído a qualquer cidadão, com vistas a permitir a elucidação dos fatos investigados, não podendo ser interpretado como constrangimento ilegal para o fim de reconhecer a ocorrência de dano moral. A comunicação pelo INSS dos fatos apurados no procedimento de revisão à autoridade competente para investigação da eventual prática de conduta criminosa constitui exercício regular do poder-dever de autotutela pelo INSS e o fato de não ter sido constatada a prática de conduta criminosa pelo autor ao final do inquérito policial não gera o dever de indenizar. Ademais, as diligências determinadas no curso do inquérito policial, a exemplo da intimação para comparecimento à Delegacia de Polícia Federal e da apreensão de documentos, são de incumbência exclusiva da autoridade policial, não podendo ser imputadas à Autarquia Previdenciária. Dessarte, é de ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Recurso da parte autora conhecido parcialmente e julgada prejudicada na parte remanescente.      (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0040054-66.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022)