Súmula 207 - Súmulas do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial fora interposto quando ainda pendente a oposição de embargos infringentes na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 207...

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.../STJ e, ademais, por já ter havido julgamento anterior de agravo em recurso especial que examinara o mérito do recurso especial e abrangera as alegações ora reproduzidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental pode ser utilizado para rediscutir matéria já enfrentada em anterior agravo em recurso especial e seus aclaratórios; e (ii) saber se a interposição de recurso especial quando ainda pendente a oposição de embargos infringentes na origem impede o conhecimento tanto do recurso especial quanto do respectivo agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 207/STJ. III. Razões de decidir 3. A Turma conclui que o agravo regimental se limita a tentar rediscutir matéria já apreciada em anterior agravo em recurso especial e em seus subsequentes aclaratórios, inexistindo fundamento novo que autorize a reforma da decisão agravada. 4. Reconhece-se que o recurso especial foi interposto quando ainda pendente a oposição de embargos infringentes na origem, de modo que não se havia exaurido a instância ordinária, o que, à luz da Súmula n. 207/STJ, impede o conhecimento do próprio recurso especial e do agravo em recurso especial a ele vinculado. 5. A ausência, no agravo regimental, de argumentos capazes de infirmar esse fundamento processual objetivo relativo ao não exaurimento das instâncias ordinárias mantém hígida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso especial antes do exaurimento das instâncias ordinárias, quando cabíveis embargos infringentes na origem, impede o conhecimento do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 207/STJ. 2. O agravo regimental que apenas reproduz alegações já examinadas em decisão anterior não é apto a afastar fundamento processual objetivo da decisão agravada nem a ensejar sua reforma. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 207/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.016.549/RS, Sexta Turma, DJEN 3/3/2026. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.057.671/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte ataque, de forma concreta e efetiva, os fundamentos ...

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...da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ. 5. A parte agravante limitou-se a reiterar a tese recursal, sem tratar de todos os óbices expostos na decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula n. 207/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/0 3/2024. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.688.946, Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp), julgado em 21/03/2023, DJEN de 29/04/2025.)