Artigo 160 - Código Civil / 2002

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.  I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos autos da ação de execução promovida contra ITAPEVI PLÁSTICOS LTDA. e outros.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 792, IV, ...

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...do CPC para o reconhecimento da fraude à execução, diante de alienação de imóvel após a citação válida, com indícios de má-fé dos adquirentes.  III. Razões de decidir  3. A citação da executada ocorreu em 2006 e a alienação do imóvel somente em 2010, caracterizando a anterioridade da demanda executiva.  4. A existência de vínculo familiar entre os alienantes e adquirentes, o preço vil da alienação, e a dispensa irregular de certidões demonstram má-fé na operação.  5. A sucessão de alienações e a ciência dos litígios pelos adquirentes posteriores reforçam a configuração de ocultação patrimonial para frustrar a execução.  6. A decisão recorrida incorreu em erro ao confundir fraude à execução com fraude contra credores, aplicando incorretamente os arts. 158 a 160 do CC.  IV. Dispositivo e tese  7. Recurso provido para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e declarar a ineficácia do ato registral constante do R-5 da matrícula nº 226 do Registro de Imóveis de Itapevi/SP, bem como dos atos subsequentes.  Tese de julgamento: "1. Caracteriza-se a fraude à execução quando a alienação de bem ocorre após a citação válida em processo executivo e há má-fé dos adquirentes. 2. A ineficácia dos atos registrais pode ser reconhecida nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma."  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV e §1º; CC, arts. 158 a 160.  Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50287600920244030000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 06/10/2025, DJEN DATA: 10/10/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel pelo valor de R$ 600.000,00, com pagamento em duas parcelas. Após o pagamento da primeira parcela, os autores descobriram penhoras sobre o imóvel, comprometendo a segurança jurídica do negócio. A ação visa autorizar o depósito da segunda parcela e declarar a quitação da obrigação. A existência de penhoras sobre o imóvel justifica a dúvida quanto à titularidade do crédito, legitimando a consignação em pagamento. Artigo 547 do Código de Processo Civil. O depósito judicial do preço protege a boa-fé do devedor e resguarda direitos de terceiros. Artigo 160 do Código Civil. Sentença reformada para reconhecer a validade do depósito judicial e determinar a citação dos interessados. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001232-09.2023.8.26.0201; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)