Artigo 147 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. A procuração é negócio jurídico unilateral; ...

« (+488 PALAVRAS) »

...o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral.2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade.3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro, dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas.4. Conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente.5. O pedido condenatório formulado na exordial sujeita-se a prazo prescricional. E como nenhuma das datas relativas às alienações de bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a ação foi ajuizada em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é vintenário o prazo prescricional, porquanto se trata de direito pessoal, e observada a regra de transição do art. 2.2028 do CC/2002, também não transcorreu o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, para pretensão de reparação civil de danos.6. Malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973.7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1345170/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas ...

« (+1844 PALAVRAS) »

...de direito privado "Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A" (recorrente) e "Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original).2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor proferido no acórdão hostilizado (fls. 3530 e seguintes, e-STJ): "Comprovou-se que ocorreu simulação, ou seja, que foi realizado negócio jurídico que buscou conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou se transmitem, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º do Código Civil/02 e artigo 102 do Código Civil/16. (...) A apelante teria adquirido bens das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas não foi capaz de demonstrar a origem dos recursos necessários à aquisição dos referidos bens, o efetivo pagamento pro referidos bens e nem de demonstrar quem são seus reais acionistas. A apelante demonstrou que é majoritariamente detida pela Dynor Inc., sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Dynor Inc., por sua vez, é detida pela Cranbrock Corporate Ltda., também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Cranbrock Corporate Ltda., por fim, é detida por um trust suíço. Vê-se, portanto, que foi ocultada a identidade das pessoas físicas que de fato são beneficiárias da estrutura. Demonstrou-se, ainda, que um dos acionistas da apelante é (...), que é casado/amasiado com (...) Rachetti, uma espécie de "filha adotiva" de (...) Pia Matarazzo. Os documentos de fls. 1143/1161 demonstram que as empresas Nelprimo Participações e Administração Ltda., Nelsegue Participações e Administração Ltda., Necter Participações e Administração Ltda., Nelquar Participações e Administração Ltda., Nelcinco Participações e Administração Ltda. E Nelsix Participações e Administração Ltda. , detidas, direta ou indiretamente, pela própria Dynor e por (...), também foram acionistas da apelante. A relação entre (...), (...) Rachetti e (...) Pia Matarazzo restou suficientemente demonstrada nos autos. Também há notícia de que (...), acionista da apelada e representante da Dynor Inc., foi funcionário das Indústrias Reunidas (...). Constatou-se que os diretores da apelante são antigos funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, que não possuíam qualquer experiência na diretoria de empresas. A apelante diz que todas as empresas da região contrataram ex-funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas aqui não se trata de simples contratação de funcionários. Trata-se de contratação de secretária e contador como diretores de sociedade com patrimônio expressivo, sem qualquer explicação plausível. (...) informou que 'nunca exerceu cargos de direção em outras empresas além da Canamor' e que 'não sabe quem indicou a depoente para trabalhar na empresa Canamor' (fl. 1748). Os depoimentos copiados a fls. 1748/1749 e 1750/1751 demosntram que a diretora possui poucas informações sobre as atividades da apelada, não sendo claro quem realmente toma as decisões empresariais a ela relacionadas. (...) A constituição da apelante e o modo de desenvolver o seu trabalho são indícios suficientes de a sua atuação tem como objetivo exclusivo de preservar o patrimônio daqueles que detém o controle da devedora".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não se demonstrou em que medida os pontos sobre os quais eventualmente não teria havido pronunciamento poderiam, à luz dos fundamentos concretamente utilizados para a composição da lide, reverter o resultado.4. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 11 e 371 do CPC; os arts. 125, I, e 593, II, do CPC/1973; o art. 147, II, do CC/1916 e o art. 6º da LINDB. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O acolhimento da tese de inexistência de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124 do CTN), como se vê, não decorre diretamente da exegese da legislação federal, ou da interpretação que o Tribunal de origem a ela conferiu, mas do indispensável (e impossível, nos termos da Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas.6. Quanto ao art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, tem-se que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a ocorrência da prescrição, a norma é absolutamente impertinente ao caso concreto. A tese defendida pela empresa recorrente é que prescreveu o prazo para anular os atos de simulação.7. Não obstante, o ente público não apresentou pretensão nesse sentido. O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual é o de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária por solidariedade, atingindo-se os bens do patrimônio da empresa recorrente. Em momento algum constou valoração, no acórdão hostilizado, de que a Fazenda Pública tenha pretendido afastar a transferência (ocultação) dos bens da família Matarazzo, com a finalidade de restituí-los ao proprietário original, para então obter (contra o devedor original) a satisfação da pretensão creditória - o que afasta qualquer utilidade na análise de sua incidência no caso concreto.8. Pelo motivo acima exposto, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial com os arestos paradigmas da Segunda Seção (referentes à exegese, nas relações de direito privado, do art. 178, § 9º, do CC/1916).9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não pro1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado "Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A" (recorrente) e "Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original).2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor proferido no acórdão hostilizado (fls. 3530 e seguintes, e-STJ): "Comprovou-se que ocorreu simulação, ou seja, que foi realizado negócio jurídico que buscou conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou se transmitem, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º do Código Civil/02 e artigo 102 do Código Civil/16. (...) A apelante teria adquirido bens das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas não foi capaz de demonstrar a origem dos recursos necessários à aquisição dos referidos bens, o efetivo pagamento pro referidos bens e nem de demonstrar quem são seus reais acionistas. A apelante demonstrou que é majoritariamente detida pela Dynor Inc., sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Dynor Inc., por sua vez, é detida pela Cranbrock Corporate Ltda., também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Cranbrock Corporate Ltda., por fim, é detida por um trust suíço. Vê-se, portanto, que foi ocultada a identidade das pessoas físicas que de fato são beneficiárias da estrutura. Demonstrou-se, ainda, que um dos acionistas da apelante é (...), que é casado/amasiado com (...) Rachetti, uma espécie de "filha adotiva" de (...) Pia Matarazzo. Os documentos de fls. 1143/1161 demonstram que as empresas Nelprimo Participações e Administração Ltda., Nelsegue Participações e Administração Ltda., Necter Participações e Administração Ltda., Nelquar Participações e Administração Ltda., Nelcinco Participações e Administração Ltda. E Nelsix Participações e Administração Ltda. , detidas, direta ou indiretamente, pela própria Dynor e por (...), também foram acionistas da apelante. A relação entre (...), (...) Rachetti e (...) Pia Matarazzo restou suficientemente demonstrada nos autos. Também há notícia de que (...), acionista da apelada e representante da Dynor Inc., foi funcionário das Indústrias Reunidas (...). Constatou-se que os diretores da apelante são antigos funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, que não possuíam qualquer experiência na diretoria de empresas. A apelante diz que todas as empresas da região contrataram ex-funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas aqui não se trata de simples contratação de funcionários. Trata-se de contratação de secretária e contador como diretores de sociedade com patrimônio expressivo, sem qualquer explicação plausível. (...) informou que 'nunca exerceu cargos de direção em outras empresas além da Canamor' e que 'não sabe quem indicou a depoente para trabalhar na empresa Canamor' (fl. 1748). Os depoimentos copiados a fls. 1748/1749 e 1750/1751 demosntram que a diretora possui poucas informações sobre as atividades da apelada, não sendo claro quem realmente toma as decisões empresariais a ela relacionadas. (...) A constituição da apelante e o modo de desenvolver o seu trabalho são indícios suficientes de a sua atuação tem como objetivo exclusivo de preservar o patrimônio daqueles que detém o controle da devedora".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não se demonstrou em que medida os pontos sobre os quais eventualmente não teria havido pronunciamento poderiam, à luz dos fundamentos concretamente utilizados para a composição da lide, reverter o resultado.4. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 11 e 371 do CPC; os arts. 125, I, e 593, II, do CPC/1973; o art. 147, II, do CC/1916 e o art. 6º da LINDB. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O acolhimento da tese de inexistência de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124 do CTN), como se vê, não decorre diretamente da exegese da legislação federal, ou da interpretação que o Tribunal de origem a ela conferiu, mas do indispensável (e impossível, nos termos da Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas.6. Quanto ao art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, tem-se que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a ocorrência da prescrição, a norma é absolutamente impertinente ao caso concreto. A tese defendida pela empresa recorrente é que prescreveu o prazo para anular os atos de simulação.7. Não obstante, o ente público não apresentou pretensão nesse sentido. O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual é o de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária por solidariedade, atingindo-se os bens do patrimônio da empresa recorrente. Em momento algum constou valoração, no acórdão hostilizado, de que a Fazenda Pública tenha pretendido afastar a transferência (ocultação) dos bens da família Matarazzo, com a finalidade de restituí-los ao proprietário original, para então obter (contra o devedor original) a satisfação da pretensão creditória - o que afasta qualquer utilidade na análise de sua incidência no caso concreto.8. Pelo motivo acima exposto, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial com os arestos paradigmas da Segunda Seção (referentes à exegese, nas relações de direito privado, do art. 178, § 9º, do CC/1916).9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1778988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 29/05/2019)

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005739-69.2022.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: (...) ELIRA (...) Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNNO (...) - SP420101-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005739-69.2022.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 01/03/2024)