Artigo 102 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach ...

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...S/A), Kohlbach Motores Ltda., Kohlbach Minas Motores Ltda., (...), (...), Famac Indústria de Máquinas Ltda., Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda., Bibi Empreendimentos e Participações Ltda., KWB Comunicação Ltda., Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Motomil Indústria e Comércio Ltda., (...), (...). A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários.2. Em síntese, o ente público (ora recorrido) afirmou que os membros da família Kohlbach, acionistas de direito e/ou de fato da primeira requerida, dilapidaram seu patrimônio por meio da criação das demais empresas que ocupam o polo passivo da demanda, em alguns casos com a utilização de "laranjas".3. A sentença proferida no juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: a) reconheceu a ocorrência de fraude contra credores e declarou a ineficácia, perante a União, dos atos de transferência de patrimônio (incluindo os de criação das pessoas jurídicas) da controladora Kohlbach S/A para as empresas União Motores Elétricos Ltda. (atual Kohlbach Motores Ltda.) e de ambas para Kohlbach Minas Motores Ltda. , Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e Motomil Indústria e Comércio Ltda.; b) declarou a ineficácia, perante a União, do ato de criação e transferência de patrimônio de Wilson Kohlbach para a pessoa jurídica Bibi Empreendimento e Participações Ltda.; c) desconsiderou a personalidade jurídica de: c.1) Kohlbach S/A, Kohlbach Motores Ltda. e Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. em face dos sócios (...); c.2) Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. em face de (...); e c.3) Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e de Motomil Indústria e Comércio Ltda. em face de Kohlbach S/A; e d) decretou a indisponibilidade dos bens de (...).4. O referido ato judicial foi integralmente ratificado no acórdão do Tribunal a quo. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE MILTON KOHLBACH 5. No que diz respeito à tese de violação dos arts. 102 e 178 do Código Civil de 1916 e dos arts. 135 e 185 do CTN, a parte se limitou a transcrever os dispositivos legais e tecer considerações de natureza fática, como, por exemplo, as de que "não houve diminuição do patrimônio nem prejuízos aos credores com os atos de constituição de novas empresas pela Kohlbach S/A" (fl. 2024, e-STJ); "na época da propositura da ação, bem como dos atos contestados pela Fazenda Nacional, a empresa detinha ativo permanente que lhe dava condições de adimplência dos débitos fiscais"; "não há nos autos (...) qualquer relação de transferência de patrimônio e/ou constituição de empresa em nome de (...) a qualquer tempo"; "não há qualquer prova ou indício de confusão patrimonial do réu Milton Kohlbach com quaisquer das empresas e/ou pessoas envolvidas no processo"; "não há qualquer participação do réu (...) nos atos praticados pelas empresas Garthen indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Motomil Indústria e Comércio Ltda. e Bibi Empreendimentos" (fl. 2.025, e-STJ), ou que "as garantias patrimoniais nas execuções fiscais, assim como as garantias exigidas para adesão ao Programa Refis no ano de 2000 comprovam o estado de solvência das empresas Kohlbach S/A e Kohlbach Motores" (fl. 2.026, e-STJ).6. O recorrente não discute teses jurídicas, mas sim as premissas fáticas adotadas pelo órgão fracionário, cujo exame é obstado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.7. A argumentação de que a sentença não pode se basear em indícios ou presunções veio desacompanhada da especificação do respectivo dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF.8. Por último, quanto à tese de violação do art. 460 do CPC/1973, o dispositivo não foi objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrente, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 282/STF. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE WILSON KOHLBACH E BIBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.9. Em relação à suposta violação dos arts. 130 e 330 do CPC/1973, a tese vem amparada no argumento de que as provas indeferidas seriam, ao contrário do que entendeu o órgão julgador, "absolutamente essenciais para a instrução do feito" (fl. 2.102, e-STJ).10. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre o tema (fl. 1.945, e-STJ): "Além de ter restado preclusa a matéria pela ausência de qualquer recurso demonstrando inconformidade contra a decisão que indeferiu a produção de provas, no caso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. A produção de prova testemunhal e pericial apenas prolongaria o litígio. De outro lado, os apelantes seguem investindo contra o julgamento antecipado sem esclarecer quais provas deixaram de produzir ou mesmo que fatos não restaram esclarecidos".11. O órgão julgador, soberano na apreciação das provas coligidas aos autos, expressamente reputou-as suficientes "para o deslinde da demanda". A revisão dessa assertiva exige incursão no acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.12. Não bastasse isso, não foram impugnados os demais fundamentos, isto é, de que houve preclusão do tema - tendo em vista a inexistência de recurso contra a decisão que previamente havia indeferido a dilação probatória - e de que a parte não justificou a pertinência da prova ou os fatos que hipoteticamente não estariam esclarecidos. Aplicação da Súmula 283/STF.13. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, os recorrentes afirmam haver omissão, mas deixam de apontar, de modo articulado, de que forma seria relevante para o julgamento do feito a apreciação dos dispositivos legais genericamente apontados nos aclaratórios. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.14. De outro lado, não procede a argumentação de que o acórdão é viciado por contradição relativamente ao art. 178 do CC/1916, pois esse vício (contradição) é de natureza interna e somente se caracteriza quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. No caso, o raciocínio do Tribunal a quo - de que a decadência do direito de anular atos jurídicos não invibiliza a discussão quanto à sua ineficácia, sob o enfoque da fraude contra credores - está longe de se caracterizar como incoerente, devendo ser resolvida a insurgência da parte recorrente no capítulo do mérito da pretensão recursal.15. Especificamente em relação ao recurso de (...), sua assertiva de que o acórdão deixou de individualizar sua conduta ilícita em relação à empresa Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. é flagrantemente divorciada da realidade, conforme se infere nos seguintes excertos do Voto Condutor do acórdão hostilizado (fl. 1.956, e-STJ, destaco em negrito): "A pessoa jurídica em questão foi constituída em 26.11.1992 (...) por (...) e sua esposa, Lony Kohlbach, bem como seus filhos, (...), (...) e Tissiane Kohlbach. O capital social, totalmente integralizado pelos primeiros, foi cedido e transferido, em significativa parte, a título gratuito, aos demais, conforme consta da cláusula III, item (b) do contrato social (fls. 273-277 do Anexo 02). É fácil deduzir a pretensão dos então sócios administradores (os genitores) com a criação da empresa: uma alternativa de transferência de patrimônio aos seus filhos, pois que, com o seu falecimento, os bens integralizados (lista de fls. 273-275 do Anexo 02) passariam, automaticamente, à titularidade dos demais cotistas. Estes dados foram corroborados pela própria ré, na contestação de fls. 773-787, oportunidade em que defendeu a lisura da manobra jurídica. Todavia, sem razão a demandada. Diante do quadro já delineado nesta sentença, de co-responsabilização de (...) pelas dívidas tributárias das empresas que gerenciou, especialmente, União Serviços Comerciais S/A e União Motores Elétricos Ltda., bem como das já apontadas ilicitudes cometidas pelas aludidas pessoas jurídicas no período em que permaneceram sob sua gerência, é de se presumir que a manobra por ele realizada com a criação de BIBI Empreendimentos e Participações Ltda., objetivando a transferência do seu patrimônio, configura fraude contra credores, devendo ser tornada ineficaz em juízo de procedência do pedido da Fazenda neste ponto. (...) Como bem salientou a requerente, com a operação realizada - criação de empresa para promover a doação por via indireta dos bens - , e dada a situação deficitária atribuída ao Sr. (...), evidenciou-se tratar-se de tentativa de evasão fiscal e não de elisão fiscal, como o faz querer parecer a ré. Confirmam as evidências ainda, o endereço da sede da pessoa jurídica, que corresponde àquele declinado por (...) na declaração de ajuste anual (pessoa física) do ano de 1995 como sendo da sua residência (ou seja, a empresa não teve estabelecimento próprio, tendo sido criada exclusivamente para a finalidade acima suscitada); e as declarações apresentadas pelo contribuinte nos exercícios de 1992 a 1995; de fls. 299-330 do Anexo 02, que apresentam o histórico do seu patrimônio pessoal, demonstrando o esvaziamento em proveito da ré. Pelo exposto, a própria criação da empresa BIBI Empreendimentos e Participações Ltda. e a consequente transferência do patrimônio pessoal do réu (...) a título de integralização do capital e, posteriormente, doação aos seus filhos na forma de cotas sociais, são atos maculados por vício (fraude), pois que atenderam à finalidade imprópria (liberar os bens comprometidos com o pagamento da dívida), desvirtuando o escopo da lei, devendo ser tornados ineficazes em com relação à Fazenda Nacional".16. Quanto à tese de afronta ao art. 178 do CC/1916, falece interesse recursal. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a Corte regional expressamente reconheceu a decadência para a anulação dos atos jurídicos registrados na Junta Comercial até 8.5.1994 (período superior a quatro anos, contados do ajuizamento da demanda em 8.5.1998), mas asseverou que tal fato não impede a discussão de outros institutos jurídicos, como a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de ineficácia dos atos ilícitos, pois foram ajuizadas duas demandas em um único processo, com diversos pedidos. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência, no ponto, da Súmula 283/STF.17. Não é possível conhecer da tese de violação dos arts. 135 e 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Os recorrentes apenas reproduziram excertos das razões lançadas em contestação para afirmarem que "todas as execuções fiscais estavam garantidas por penhora ao tempo da gestão na antiga empresa Kohlbach", que a petição inicial não indicou "em qual momento os débitos ultrapassaram 30% do patrimônio da empresa" (fls. 2109-2110, e-STJ), o que evidencia sua intenção de se contraporem às premissas fáticas adotadas no acórdão hostilizado, e não em defenderem tese relacionada à interpretação da legislação federal. Consequentemente, aplica-se o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E DE MOTOMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.18. A tese de violação do art. 535 do CPC/1973 tem o mesmo objeto suscitado nos apelos anteriores, ou seja, de que o reconhecimento da decadência (art. 178 do CC/1916) do direito de anular os atos jurídicos é incompatível com a negativa de provimento ao recurso da parte a quem tal declaração aproveitou.19. Conforme já demonstrado anteriormente, inexiste contradição no ponto, tendo em vista que o Tribunal a quo expressamente indicou a existência de outros fundamentos para acolher, na cumulação de demandas em um único processo, a pretensão fazendária, isto é, a aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da análise do tema controvertido sob o ângulo da eficácia (e não da validade). Conforme dito, como houve acolhimento da pretensão fazendária, a consequência do recurso interposto pela parte contrária é, no ponto, o desprovimento, inexistindo omissão ou contradição.20. No que se refere à tese do julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973), verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que não houve juízo de valor a esse respeito no acórdão recorrido.21. Isso, porém, não resulta em incoerência com a rejeição da tese de violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o vício da omissão somente se caracteriza quando o tema se revestir de potencial relevância para modificar o julgamento, o que inocorre no caso concreto. Como já analisado, o Tribunal de origem expressamente consignou que a aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da declaração de ineficácia se deu no plano da análise de um dos pedidos feitos, na reunião de demandas em um único processo (o processo cumulou duas demandas em um único processo, com pedidos cumulativos). VOTO-VISTA DO EMINENTE MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: INDICAÇÃO DE UMA CONTRADIÇÃO E TRÊS OMISSÕES 22. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso Voto-Vista, indica pontos de anuência quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.23. A divergência está restrita à tese de violação do art. 535 do CPC/1973. Sua Excelência concluiu existir evidente contradição no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 535 do CPC/1973), porquanto, a seu ver, são inconciliáveis "o reconhecimento da decadência da ação pauliana (revocatória) e a simultânea desconsideração da personalidade jurídica, já que impossível a desconsideração da personalidade jurídica no bojo do exercício do direito de ação já decaído". Por essa razão, propõe em seu Voto a devolução dos autos à Corte regional, para que esta, em rejulgamento dos Embargos de Declaração, supere o vício da contradição à medida que responder aos seguintes temas: a) Se foi ou não extinta a ação pauliana por decadência; b) Se a desconsideração da personalidade jurídica se deu no bojo da ação pauliana, no âmbito de Medida Cautelar de indisponibilidade de bens (inominada), no âmbito da Medida Cautelar Fiscal (Lei n. 8.397/1992) ou no âmbito de ação autônoma, apontando especificamente qual(is) o(s) processo(s) principal(is), se houver, e o prazo decadencial que entende aplicável para a desconsideração, por se tratar de temas necessários para o exame de matéria de ordem pública provocada pelas partes na Corte de origem; e, por fim, c) O enfrentamento da tese de que seria impossível a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da possibilidade de exercício do direito de ação principal (ou redirecionamento da Execução Fiscal), já que a desconsideração é incidente. Dito de outra forma: se e como seria possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de terceiros quando a ação principal ou a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal já estão decaídos.24. Após a reanálise do acórdão recorrido, para melhor verificar as respeitáveis observações lançadas no brilhante Voto-Vista do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, ratifico o entendimento de que inexistem os vícios de contradição e de omissão no julgado. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE: CUMULAÇÃO DE AÇÕES, EM UM ÚNICO PROCESSO, COM DIVERSOS PEDIDOS, NÃO VINCULADOS ENTRE SI 25. Quanto à contradição, consta no provimento jurisdicional do Tribunal a quo (fl. 1.945, e-STJ): "(...) o reconhecimento da decadência não afeta a decisão recorrida, em primeiro lugar porque não afeta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, de outro lado, porque não houve a declaração de nulidade dos atos contratuais, apenas sua ineficácia em face da Fazenda Nacional, mesmo porque a matéria é regida por normas tributárias especiais".26. A identificação dos vícios do art. 535 do CPC/1973 não pode encontrar amparo na análise isolada de apenas um pequeno parágrafo, quando se verifica que o respectivo Voto Condutor possui quarenta e três páginas (fls. 1.931-1.973, e-STJ).27. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente fixou premissas importantes para a adequada compreensão do feito.28. A relação jurídica processual engloba duas ações distintas, cumuladas. Com efeito, o Tribunal de origem, ao iniciar o julgamento dos recursos de Apelação, afirma textualmente: "Trata-se de ação revocatória cumulada com medida cautelar de indisponibilidade de bens (...)" (fl. 1.931, e-STJ, destaquei em negrito).29. A demanda apresentou diversos pedidos, a saber: a) anulação de determinados atos societários (notadamente de transferência de bens, de criação de empresas de fachada ou não, de alterações contratuais para outorga de poderes de administração empresarial a outros membros do mesmo grupo familiar, ou a empregados sem aptidão para o exercício da função, etc.); b) desconsideração da personalidade jurídica; e c) indisponibilização de bens.30. Existem Execuções Fiscais ajuizadas contra mais de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico de fato. A Medida Cautelar Fiscal não está relacionada com o pedido principal deduzido na Ação Revocatória (invalidação dos atos societários), até porque esse, a rigor, bastaria a si mesmo. Além disso, como se sabe, a Medida Cautelar Fiscal é lógica e juridicamente ligada com Execução Fiscal. Justamente por isso, a Corte local se reporta, no relatório da Apelação, à existência de Execuções Fiscais ajuizadas, insuficientemente garantidas, contra mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de fato (fls. 1.932-1.933, e-STJ): "Relata que a empresa KOHLBACH S.A. já era devedora de vultosa quantia relativa a tributos inadimplidos de longa data, principalmente a partir de 1990, o que levou a autuação fiscal em dezembro de 1991, instaurando-se os processos 13973.000167/91-26, 13973. 000168/91-99, 13973.000169/91-51 e 13971.000170/91-31, relativos a IPI, IRPF, FINSOCIAL e PIS, respectivamente. Que essas dívidas estão em execução, havendo penhoras consistentes em motores elétricos de sua produção normal, insuficientes para garantia do débito além da suspeita de não mais existirem e havendo também embargos e ação anulatória de débito fiscal. Aponta ainda a existência de ação penal. (...) Que também a KOHLBACK MOTORES é grande devedora com execução ajuizada. (...) sustenta que houve simulação nos negócios jurídicos, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica".31. A constatação de que o pedido de natureza cautelar possui amparo na Lei 8.397/1992 deriva do capítulo decisório contido no item 3 do Voto Condutor do acórdão recorrido, que expressamente invoca o art. 2º, V, "a", e IX, da mencionada legislação, para concluir que "a suspensão da exigibilidade do crédito não é óbice ao prosseguimento da cautelar, notadamente quando o parágrafo único do art. 12 da mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário'" (fl. 1.942, e-STJ).32. Acrescenta-se, para evitar questionamentos, a brilhante ponderação formulada pelo juízo de primeiro grau, que, ao sentenciar o feito, justificou ser plenamente cabível a cumulação, na mesma demanda, de pedidos de natureza ordinária e cautelar, quando processados no rito da ação ordinária (art. 292, § 2º, do CPC/1973) nos termos abaixo (fls. 1.408-1.409, e-STJ, grifos meus): "Não se olvida que os procedimentos aplicados ao feito de natureza cautelar e ao de conhecimento são diversos, mostrando-se, em um primeiro momento, dificultoso o processamento conjunto. Ocorre que o próprio artigo 292, caput, do Código de Processo Civil permite 'a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão', com a ressalva de que 'quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário' (§ 2º)".33. Nesses termos, inexiste a aventada irregularidade no caso dos autos, em que é cumulado pedido de natureza cautelar com outros que demandam o procedimento ordinário, pois foi adotado o rito adequado, nos termos do dispositivo legal acima redigido. É de salientar que nenhum prejuízo à economia e à celeridade processual advém desta situação.34. Os fundamentos acima, relativos à possibilidade de cumulação de pedidos, processados no rito da Ação Ordinária, e da ausência de prejuízo para os corréus, não foram concreta e adequadamente impugnados nas Apelações voluntárias e nos Recursos Especiais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.35. Constata-se pelas premissas acima descritas, identificadas no acórdão hostilizado, inexistir o vício de contradição (interna) no julgado, pois é plenamente possível (i) a parte processual cumular pedidos de natureza ordinária e cautelar em uma única demanda, processada no rito da Ação de Conhecimento, e (ii) a autoridade judicial julgar improcedente (em razão da decadência) o pedido relacionado à anulação de atos de transmissão de bens (pedido deduzido na Ação Revocatória) e procedentes os demais pedidos autônomos, nos termos acima descritos.36. Por outro lado, com a devida vênia, inexistem as omissões apontadas no judicioso voto do Ministro Mauro Campbell Marques. Suas indagações já estão respondidas pelo Tribunal de origem, nos termos acima demonstrados, que podem ser resumidos na forma a seguir exposta. 1ª OMISSÃO INEXISTENTE: EXTINÇÃO DA AÇÃO PAULIANA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA 37. Primeira omissão apontada no Voto-Vista: "Se foi ou não extinta a ação pauliana por decadência".38. Resposta identificável no acórdão hostilizado, às fls. 1.944-1.945, e-STJ, onde se verifica ter sido negado provimento às Apelações de ambas as partes, mantendo-se, portanto, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União (isto é, julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Pauliana, em razão da decadência, mas considerou procedente a parcela relacionada com os pedidos relacionados com a outra demanda).39. Relembrando que se trata de acórdão extenso, cuja leitura integral é essencial para a adequada compreensão do tema litigioso, transcrevo os seguintes excertos que demonstram a inexistência da primeira omissão (fls. 1.931-1.945, e-STJ): "Trata-se de ação revocatória cumulada com medida cautelar de indisponibilidade de bens (...) o reconhecimento da decadência não afeta a decisão recorrida, em primeiro lugar porque não afeta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, de outro lado, porque não houve a declaração de nulidade dos atos contratuais, apenas sua ineficácia em face da Fazenda Nacional, mesmo porque a matéria é regida por normas tributárias especiais". 2ª OMISSÃO INEXISTENTE: O ÂMBITO EM QUE SE DEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 40. Segunda omissão indicada no Voto-Vista: "Se a desconsideração da personalidade jurídica se deu no bojo da ação pauliana, no âmbito de medida cautelar de indisponibilidade de bens (inominada), no âmbito da medida cautelar fiscal (Lei n. 8.397/92) ou no âmbito de ação autônoma, apontando especificamente qual(is) o(s) processo(s) principal(is), se houver, e o prazo decadencial que entende aplicável para a desconsideração, por se tratar de temas necessários para o exame de matéria de ordem pública provocada pelas partes na Corte de Origem".41. Como o pedido deduzido na Ação Pauliana foi julgado improcedente (em razão da decadência do direito de pleitear a anulação dos atos jurídicos), a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da simples ineficácia (inconfundível com a decretação de nulidade), perante a Fazenda Pública, dos atos jurídicos de transmissão de bens foi decretada na demanda autônoma. Isso porque o pedido cumulado (na verdade, cumulação de Ações) indicou como base jurídica dispositivos da Lei 8.397/1992, de modo que as providências judiciais foram decretadas na Medida Cautelar Fiscal. É desnecessário remeter os autos ao Tribunal de origem para que este indique a que tipo de demanda principal o pedido está relacionado porque, em primeiro lugar, já foi mencionada a existência de diversas execuções fiscais em tramitação; e, ademais, decorre da própria Lei 8.397/1992 que a Medida Cautelar Fiscal, preventiva ou incidental, é relacionada com a perseguição do crédito tributário em Execução Fiscal. Assim, o fato de a União ter cumulado, em um único processo, a Medida Cautelar Fiscal e a Ação Pauliana em nada interfere na autonomia e na instrumentalidade de cada uma das demandas.42. É o que se verifica nas fls. 1.932-1.933, e-STJ (existência de Execuções Fiscais): "Relata que a empresa KOHLBACH S.A. já era devedora de vultosa quantia relativa a tributos inadimplidos de longa data, principalmente a partir de 1990, o que levou a autuação fiscal em dezembro de 1991, instaurando-se os processos 13973.000167/91-26, 13973. 000168/91-99, 13973.000169/91-51 e 13971.000170/91-31, relativos a IPI, IRPF, FINSOCIAL e PIS, respectivamente. Que essas dívidas estão em execução, havendo penhoras consistentes em motores elétricos de sua produção normal, insuficientes para garantia do débito além da suspeita de não mais existirem e havendo também embargos e ação anulatória de débito fiscal. Aponta ainda a existência de ação penal. (...) Que também a KOHLBACK MOTORES é grande devedora com execução ajuizada. (...) sustenta que houve simulação nos negócios jurídicos, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica".43. Igualmente, no que tange à especificação da natureza da ação (Medida Cautelar Fiscal) que foi ajuizada de forma cumulada com a Revocatória (fl. 1.942, e-STJ), houve expressa identificação do nome da demanda e da lei que a disciplina: "(...) tratando-se de ação cautelar fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito é ressalva de apenas uma das hipóteses que a autorizam (art. 2º, V, a, da Lei 8.397/92). Considerando que a hipótese dos autos diz respeito à situação descrita na alínea 'a' do art. 2º, inciso V, e inciso IX, da referida lei, a suspensão da exigibilidade do crédito não é óbice ao prosseguimento da cautelar, notadamente quando o parágrafo único do art. 12 da mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário'". 3ª OMISSÃO INEXISTENTE: IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO PAULIANA E, SIMULTANEAMENTE, VIABILIZAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS 44. Terceira omissão sugerida no Voto-Vista: "O enfrentamento da tese de que seria impossível a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da possibilidade de exercício do direito de ação principal (ou redirecionamento da Execução Fiscal), já que a desconsideração é incidente. Dito de outra forma: se e como seria possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de terceiros quando a ação principal ou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal já estão decaídos".45. Conforme anteriormente explicado, os pedidos cumulados na Ação Ordinária (Pauliana) e na Medida Cautelar Fiscal são autônomos. Esqueça-se, para fins meramente didáticos, a circunstância de que os pedidos foram cumulados em um único processo. A Fazenda Nacional poderia, perfeitamente, ajuizar exclusivamente Ação Revocatória para anular a transferência dos bens, independentemente de discutir a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas nos atos fraudulentos. Ainda que o pedido fosse julgado improcedente em virtude da decadência para anulação dos atos jurídicos, nada obstaria o ente público de perseguir, em Medida Cautelar Fiscal, a indisponibilização dos bens dos envolvidos, pois a pretensão aqui é inteiramente desvinculada da causa de pedir deduzida na Ação Pauliana.46. Cumpre destacar que, no ponto, a própria premissa que fundamenta o questionamento do Ministro Mauro Campbell Marques, com todas as vênias, se mostra equivocada. A determinação da indisponibilização de bens não se deu na Ação Pauliana, mas na Cautelar Fiscal ajuizada conjuntamente, nos mesmos autos (fl. 1.962, e-STJ): "(...) entendo que restaram preenchidos, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da cautela (...), na forma do que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397/1992. Observo, pois pertinente, que o deferimento da cautelar de natureza fiscal apenas autoriza a indisponibilidade de bens como medida assecuratória do sustentado direito da parte (.. )".47. Com essas considerações, reiterando a necessidade de prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, ratifico integralmente meu voto. CONCLUSÃO 48. Recurso Especial de Milton Kohlbach não conhecido. Recursos Especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Recurso Especial de Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e de Motomil Indústria e Comércio Ltda. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1429023/SC, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 17/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach ...

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...S/A), Kohlbach Motores Ltda., Kohlbach Minas Motores Ltda., (...), (...), Famac Indústria de Máquinas Ltda., Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda., Bibi Empreendimentos e Participações Ltda., KWB Comunicação Ltda., Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Motomil Indústria e Comércio Ltda., (...), (...). A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários.2. Em síntese, o ente público (ora recorrido) afirmou que os membros da família Kohlbach, acionistas de direito e/ou de fato da primeira requerida, dilapidaram seu patrimônio por meio da criação das demais empresas que ocupam o polo passivo da demanda, em alguns casos com a utilização de "laranjas".3. A sentença proferida no juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: a) reconheceu a ocorrência de fraude contra credores e declarou a ineficácia, perante a União, dos atos de transferência de patrimônio (incluindo os de criação das pessoas jurídicas) da controladora Kohlbach S/A para as empresas União Motores Elétricos Ltda. (atual Kohlbach Motores Ltda.) e de ambas para Kohlbach Minas Motores Ltda. , Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e Motomil Indústria e Comércio Ltda.; b) declarou a ineficácia, perante a União, do ato de criação e transferência de patrimônio de Wilson Kohlbach para a pessoa jurídica Bibi Empreendimento e Participações Ltda.; c) desconsiderou a personalidade jurídica de: c.1) Kohlbach S/A, Kohlbach Motores Ltda. e Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. em face dos sócios (...); c.2) Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. em face de (...); e c.3) Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e de Motomil Indústria e Comércio Ltda. em face de Kohlbach S/A; e d) decretou a indisponibilidade dos bens de (...).4. O referido ato judicial foi integralmente ratificado no acórdão do Tribunal a quo. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE MILTON KOHLBACH 5. No que diz respeito à tese de violação dos arts. 102 e 178 do Código Civil de 1916 e dos arts. 135 e 185 do CTN, a parte se limitou a transcrever os dispositivos legais e tecer considerações de natureza fática, como, por exemplo, as de que "não houve diminuição do patrimônio nem prejuízos aos credores com os atos de constituição de novas empresas pela Kohlbach S/A" (fl. 2024, e-STJ); "na época da propositura da ação, bem como dos atos contestados pela Fazenda Nacional, a empresa detinha ativo permanente que lhe dava condições de adimplência dos débitos fiscais"; "não há nos autos (...) qualquer relação de transferência de patrimônio e/ou constituição de empresa em nome de (...) a qualquer tempo"; "não há qualquer prova ou indício de confusão patrimonial do réu Milton Kohlbach com quaisquer das empresas e/ou pessoas envolvidas no processo"; "não há qualquer participação do réu (...) nos atos praticados pelas empresas Garthen indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Motomil Indústria e Comércio Ltda. e Bibi Empreendimentos" (fl. 2.025, e-STJ), ou que "as garantias patrimoniais nas execuções fiscais, assim como as garantias exigidas para adesão ao Programa Refis no ano de 2000 comprovam o estado de solvência das empresas Kohlbach S/A e Kohlbach Motores" (fl. 2.026, e-STJ).6. O recorrente não discute teses jurídicas, mas sim as premissas fáticas adotadas pelo órgão fracionário, cujo exame é obstado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.7. A argumentação de que a sentença não pode se basear em indícios ou presunções veio desacompanhada da especificação do respectivo dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF.8. Por último, quanto à tese de violação do art. 460 do CPC/1973, o dispositivo não foi objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrente, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 282/STF. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE WILSON KOHLBACH E BIBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.9. Em relação à suposta violação dos arts. 130 e 330 do CPC/1973, a tese vem amparada no argumento de que as provas indeferidas seriam, ao contrário do que entendeu o órgão julgador, "absolutamente essenciais para a instrução do feito" (fl. 2.102, e-STJ).10. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre o tema (fl. 1.945, e-STJ): "Além de ter restado preclusa a matéria pela ausência de qualquer recurso demonstrando inconformidade contra a decisão que indeferiu a produção de provas, no caso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. A produção de prova testemunhal e pericial apenas prolongaria o litígio. De outro lado, os apelantes seguem investindo contra o julgamento antecipado sem esclarecer quais provas deixaram de produzir ou mesmo que fatos não restaram esclarecidos".11. O órgão julgador, soberano na apreciação das provas coligidas aos autos, expressamente reputou-as suficientes "para o deslinde da demanda". A revisão dessa assertiva exige incursão no acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.12. Não bastasse isso, não foram impugnados os demais fundamentos, isto é, de que houve preclusão do tema - tendo em vista a inexistência de recurso contra a decisão que previamente havia indeferido a dilação probatória - e de que a parte não justificou a pertinência da prova ou os fatos que hipoteticamente não estariam esclarecidos. Aplicação da Súmula 283/STF.13. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, os recorrentes afirmam haver omissão, mas deixam de apontar, de modo articulado, de que forma seria relevante para o julgamento do feito a apreciação dos dispositivos legais genericamente apontados nos aclaratórios. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.14. De outro lado, não procede a argumentação de que o acórdão é viciado por contradição relativamente ao art. 178 do CC/1916, pois esse vício (contradição) é de natureza interna e somente se caracteriza quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. No caso, o raciocínio do Tribunal a quo - de que a decadência do direito de anular atos jurídicos não invibiliza a discussão quanto à sua ineficácia, sob o enfoque da fraude contra credores - está longe de se caracterizar como incoerente, devendo ser resolvida a insurgência da parte recorrente no capítulo do mérito da pretensão recursal.15. Especificamente em relação ao recurso de (...), sua assertiva de que o acórdão deixou de individualizar sua conduta ilícita em relação à empresa Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. é flagrantemente divorciada da realidade, conforme se infere nos seguintes excertos do Voto Condutor do acórdão hostilizado (fl. 1.956, e-STJ, destaco em negrito): "A pessoa jurídica em questão foi constituída em 26.11.1992 (...) por (...) e sua esposa, Lony Kohlbach, bem como seus filhos, (...), (...) e Tissiane Kohlbach. O capital social, totalmente integralizado pelos primeiros, foi cedido e transferido, em significativa parte, a título gratuito, aos demais, conforme consta da cláusula III, item (b) do contrato social (fls. 273-277 do Anexo 02). É fácil deduzir a pretensão dos então sócios administradores (os genitores) com a criação da empresa: uma alternativa de transferência de patrimônio aos seus filhos, pois que, com o seu falecimento, os bens integralizados (lista de fls. 273-275 do Anexo 02) passariam, automaticamente, à titularidade dos demais cotistas. Estes dados foram corroborados pela própria ré, na contestação de fls. 773-787, oportunidade em que defendeu a lisura da manobra jurídica. Todavia, sem razão a demandada. Diante do quadro já delineado nesta sentença, de co-responsabilização de (...) pelas dívidas tributárias das empresas que gerenciou, especialmente, União Serviços Comerciais S/A e União Motores Elétricos Ltda., bem como das já apontadas ilicitudes cometidas pelas aludidas pessoas jurídicas no período em que permaneceram sob sua gerência, é de se presumir que a manobra por ele realizada com a criação de BIBI Empreendimentos e Participações Ltda., objetivando a transferência do seu patrimônio, configura fraude contra credores, devendo ser tornada ineficaz em juízo de procedência do pedido da Fazenda neste ponto. (...) Como bem salientou a requerente, com a operação realizada - criação de empresa para promover a doação por via indireta dos bens - , e dada a situação deficitária atribuída ao Sr. (...), evidenciou-se tratar-se de tentativa de evasão fiscal e não de elisão fiscal, como o faz querer parecer a ré. Confirmam as evidências ainda, o endereço da sede da pessoa jurídica, que corresponde àquele declinado por (...) na declaração de ajuste anual (pessoa física) do ano de 1995 como sendo da sua residência (ou seja, a empresa não teve estabelecimento próprio, tendo sido criada exclusivamente para a finalidade acima suscitada); e as declarações apresentadas pelo contribuinte nos exercícios de 1992 a 1995; de fls. 299-330 do Anexo 02, que apresentam o histórico do seu patrimônio pessoal, demonstrando o esvaziamento em proveito da ré. Pelo exposto, a própria criação da empresa BIBI Empreendimentos e Participações Ltda. e a consequente transferência do patrimônio pessoal do réu (...) a título de integralização do capital e, posteriormente, doação aos seus filhos na forma de cotas sociais, são atos maculados por vício (fraude), pois que atenderam à finalidade imprópria (liberar os bens comprometidos com o pagamento da dívida), desvirtuando o escopo da lei, devendo ser tornados ineficazes em com relação à Fazenda Nacional".16. Quanto à tese de afronta ao art. 178 do CC/1916, falece interesse recursal. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a Corte regional expressamente reconheceu a decadência para a anulação dos atos jurídicos registrados na Junta Comercial até 8.5.1994 (período superior a quatro anos, contados do ajuizamento da demanda em 8.5.1998), mas asseverou que tal fato não impede a discussão de outros institutos jurídicos, como a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de ineficácia dos atos ilícitos, pois foram ajuizadas duas demandas em um único processo, com diversos pedidos. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência, no ponto, da Súmula 283/STF.17. Não é possível conhecer da tese de violação dos arts. 135 e 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Os recorrentes apenas reproduziram excertos das razões lançadas em contestação para afirmarem que "todas as execuções fiscais estavam garantidas por penhora ao tempo da gestão na antiga empresa Kohlbach", que a petição inicial não indicou "em qual momento os débitos ultrapassaram 30% do patrimônio da empresa" (fls. 2109-2110, e-STJ), o que evidencia sua intenção de se contraporem às premissas fáticas adotadas no acórdão hostilizado, e não em defenderem tese relacionada à interpretação da legislação federal. Consequentemente, aplica-se o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL DE GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E DE MOTOMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.18. A tese de violação do art. 535 do CPC/1973 tem o mesmo objeto suscitado nos apelos anteriores, ou seja, de que o reconhecimento da decadência (art. 178 do CC/1916) do direito de anular os atos jurídicos é incompatível com a negativa de provimento ao recurso da parte a quem tal declaração aproveitou.19. Conforme já demonstrado anteriormente, inexiste contradição no ponto, tendo em vista que o Tribunal a quo expressamente indicou a existência de outros fundamentos para acolher, na cumulação de demandas em um único processo, a pretensão fazendária, isto é, a aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da análise do tema controvertido sob o ângulo da eficácia (e não da validade). Conforme dito, como houve acolhimento da pretensão fazendária, a consequência do recurso interposto pela parte contrária é, no ponto, o desprovimento, inexistindo omissão ou contradição.20. No que se refere à tese do julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973), verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que não houve juízo de valor a esse respeito no acórdão recorrido.21. Isso, porém, não resulta em incoerência com a rejeição da tese de violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o vício da omissão somente se caracteriza quando o tema se revestir de potencial relevância para modificar o julgamento, o que inocorre no caso concreto. Como já analisado, o Tribunal de origem expressamente consignou que a aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da declaração de ineficácia se deu no plano da análise de um dos pedidos feitos, na reunião de demandas em um único processo (o processo cumulou duas demandas em um único processo, com pedidos cumulativos). VOTO-VISTA DO EMINENTE MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: INDICAÇÃO DE UMA CONTRADIÇÃO E TRÊS OMISSÕES 22. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso Voto-Vista, indica pontos de anuência quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.23. A divergência está restrita à tese de violação do art. 535 do CPC/1973. Sua Excelência concluiu existir evidente contradição no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 535 do CPC/1973), porquanto, a seu ver, são inconciliáveis "o reconhecimento da decadência da ação pauliana (revocatória) e a simultânea desconsideração da personalidade jurídica, já que impossível a desconsideração da personalidade jurídica no bojo do exercício do direito de ação já decaído". Por essa razão, propõe em seu Voto a devolução dos autos à Corte regional, para que esta, em rejulgamento dos Embargos de Declaração, supere o vício da contradição à medida que responder aos seguintes temas: a) Se foi ou não extinta a ação pauliana por decadência; b) Se a desconsideração da personalidade jurídica se deu no bojo da ação pauliana, no âmbito de Medida Cautelar de indisponibilidade de bens (inominada), no âmbito da Medida Cautelar Fiscal (Lei n. 8.397/1992) ou no âmbito de ação autônoma, apontando especificamente qual(is) o(s) processo(s) principal(is), se houver, e o prazo decadencial que entende aplicável para a desconsideração, por se tratar de temas necessários para o exame de matéria de ordem pública provocada pelas partes na Corte de origem; e, por fim, c) O enfrentamento da tese de que seria impossível a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da possibilidade de exercício do direito de ação principal (ou redirecionamento da Execução Fiscal), já que a desconsideração é incidente. Dito de outra forma: se e como seria possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de terceiros quando a ação principal ou a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal já estão decaídos.24. Após a reanálise do acórdão recorrido, para melhor verificar as respeitáveis observações lançadas no brilhante Voto-Vista do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, ratifico o entendimento de que inexistem os vícios de contradição e de omissão no julgado. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE: CUMULAÇÃO DE AÇÕES, EM UM ÚNICO PROCESSO, COM DIVERSOS PEDIDOS, NÃO VINCULADOS ENTRE SI 25. Quanto à contradição, consta no provimento jurisdicional do Tribunal a quo (fl. 1.945, e-STJ): "(...) o reconhecimento da decadência não afeta a decisão recorrida, em primeiro lugar porque não afeta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, de outro lado, porque não houve a declaração de nulidade dos atos contratuais, apenas sua ineficácia em face da Fazenda Nacional, mesmo porque a matéria é regida por normas tributárias especiais".26. A identificação dos vícios do art. 535 do CPC/1973 não pode encontrar amparo na análise isolada de apenas um pequeno parágrafo, quando se verifica que o respectivo Voto Condutor possui quarenta e três páginas (fls. 1.931-1.973, e-STJ).27. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente fixou premissas importantes para a adequada compreensão do feito.28. A relação jurídica processual engloba duas ações distintas, cumuladas. Com efeito, o Tribunal de origem, ao iniciar o julgamento dos recursos de Apelação, afirma textualmente: "Trata-se de ação revocatória cumulada com medida cautelar de indisponibilidade de bens (...)" (fl. 1.931, e-STJ, destaquei em negrito).29. A demanda apresentou diversos pedidos, a saber: a) anulação de determinados atos societários (notadamente de transferência de bens, de criação de empresas de fachada ou não, de alterações contratuais para outorga de poderes de administração empresarial a outros membros do mesmo grupo familiar, ou a empregados sem aptidão para o exercício da função, etc.); b) desconsideração da personalidade jurídica; e c) indisponibilização de bens.30. Existem Execuções Fiscais ajuizadas contra mais de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico de fato. A Medida Cautelar Fiscal não está relacionada com o pedido principal deduzido na Ação Revocatória (invalidação dos atos societários), até porque esse, a rigor, bastaria a si mesmo. Além disso, como se sabe, a Medida Cautelar Fiscal é lógica e juridicamente ligada com Execução Fiscal. Justamente por isso, a Corte local se reporta, no relatório da Apelação, à existência de Execuções Fiscais ajuizadas, insuficientemente garantidas, contra mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de fato (fls. 1.932-1.933, e-STJ): "Relata que a empresa KOHLBACH S.A. já era devedora de vultosa quantia relativa a tributos inadimplidos de longa data, principalmente a partir de 1990, o que levou a autuação fiscal em dezembro de 1991, instaurando-se os processos 13973.000167/91-26, 13973. 000168/91-99, 13973.000169/91-51 e 13971.000170/91-31, relativos a IPI, IRPF, FINSOCIAL e PIS, respectivamente. Que essas dívidas estão em execução, havendo penhoras consistentes em motores elétricos de sua produção normal, insuficientes para garantia do débito além da suspeita de não mais existirem e havendo também embargos e ação anulatória de débito fiscal. Aponta ainda a existência de ação penal. (...) Que também a KOHLBACK MOTORES é grande devedora com execução ajuizada. (...) sustenta que houve simulação nos negócios jurídicos, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica".31. A constatação de que o pedido de natureza cautelar possui amparo na Lei 8.397/1992 deriva do capítulo decisório contido no item 3 do Voto Condutor do acórdão recorrido, que expressamente invoca o art. 2º, V, "a", e IX, da mencionada legislação, para concluir que "a suspensão da exigibilidade do crédito não é óbice ao prosseguimento da cautelar, notadamente quando o parágrafo único do art. 12 da mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário'" (fl. 1.942, e-STJ).32. Acrescenta-se, para evitar questionamentos, a brilhante ponderação formulada pelo juízo de primeiro grau, que, ao sentenciar o feito, justificou ser plenamente cabível a cumulação, na mesma demanda, de pedidos de natureza ordinária e cautelar, quando processados no rito da ação ordinária (art. 292, § 2º, do CPC/1973) nos termos abaixo (fls. 1.408-1.409, e-STJ, grifos meus): "Não se olvida que os procedimentos aplicados ao feito de natureza cautelar e ao de conhecimento são diversos, mostrando-se, em um primeiro momento, dificultoso o processamento conjunto. Ocorre que o próprio artigo 292, caput, do Código de Processo Civil permite 'a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão', com a ressalva de que 'quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário' (§ 2º)".33. Nesses termos, inexiste a aventada irregularidade no caso dos autos, em que é cumulado pedido de natureza cautelar com outros que demandam o procedimento ordinário, pois foi adotado o rito adequado, nos termos do dispositivo legal acima redigido. É de salientar que nenhum prejuízo à economia e à celeridade processual advém desta situação.34. Os fundamentos acima, relativos à possibilidade de cumulação de pedidos, processados no rito da Ação Ordinária, e da ausência de prejuízo para os corréus, não foram concreta e adequadamente impugnados nas Apelações voluntárias e nos Recursos Especiais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.35. Constata-se pelas premissas acima descritas, identificadas no acórdão hostilizado, inexistir o vício de contradição (interna) no julgado, pois é plenamente possível (i) a parte processual cumular pedidos de natureza ordinária e cautelar em uma única demanda, processada no rito da Ação de Conhecimento, e (ii) a autoridade judicial julgar improcedente (em razão da decadência) o pedido relacionado à anulação de atos de transmissão de bens (pedido deduzido na Ação Revocatória) e procedentes os demais pedidos autônomos, nos termos acima descritos.36. Por outro lado, com a devida vênia, inexistem as omissões apontadas no judicioso voto do Ministro Mauro Campbell Marques. Suas indagações já estão respondidas pelo Tribunal de origem, nos termos acima demonstrados, que podem ser resumidos na forma a seguir exposta. 1ª OMISSÃO INEXISTENTE: EXTINÇÃO DA AÇÃO PAULIANA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA 37. Primeira omissão apontada no Voto-Vista: "Se foi ou não extinta a ação pauliana por decadência".38. Resposta identificável no acórdão hostilizado, às fls. 1.944-1.945, e-STJ, onde se verifica ter sido negado provimento às Apelações de ambas as partes, mantendo-se, portanto, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União (isto é, julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Pauliana, em razão da decadência, mas considerou procedente a parcela relacionada com os pedidos relacionados com a outra demanda).39. Relembrando que se trata de acórdão extenso, cuja leitura integral é essencial para a adequada compreensão do tema litigioso, transcrevo os seguintes excertos que demonstram a inexistência da primeira omissão (fls. 1.931-1.945, e-STJ): "Trata-se de ação revocatória cumulada com medida cautelar de indisponibilidade de bens (...) o reconhecimento da decadência não afeta a decisão recorrida, em primeiro lugar porque não afeta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, de outro lado, porque não houve a declaração de nulidade dos atos contratuais, apenas sua ineficácia em face da Fazenda Nacional, mesmo porque a matéria é regida por normas tributárias especiais". 2ª OMISSÃO INEXISTENTE: O ÂMBITO EM QUE SE DEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 40. Segunda omissão indicada no Voto-Vista: "Se a desconsideração da personalidade jurídica se deu no bojo da ação pauliana, no âmbito de medida cautelar de indisponibilidade de bens (inominada), no âmbito da medida cautelar fiscal (Lei n. 8.397/92) ou no âmbito de ação autônoma, apontando especificamente qual(is) o(s) processo(s) principal(is), se houver, e o prazo decadencial que entende aplicável para a desconsideração, por se tratar de temas necessários para o exame de matéria de ordem pública provocada pelas partes na Corte de Origem".41. Como o pedido deduzido na Ação Pauliana foi julgado improcedente (em razão da decadência do direito de pleitear a anulação dos atos jurídicos), a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da simples ineficácia (inconfundível com a decretação de nulidade), perante a Fazenda Pública, dos atos jurídicos de transmissão de bens foi decretada na demanda autônoma. Isso porque o pedido cumulado (na verdade, cumulação de Ações) indicou como base jurídica dispositivos da Lei 8.397/1992, de modo que as providências judiciais foram decretadas na Medida Cautelar Fiscal. É desnecessário remeter os autos ao Tribunal de origem para que este indique a que tipo de demanda principal o pedido está relacionado porque, em primeiro lugar, já foi mencionada a existência de diversas execuções fiscais em tramitação; e, ademais, decorre da própria Lei 8.397/1992 que a Medida Cautelar Fiscal, preventiva ou incidental, é relacionada com a perseguição do crédito tributário em Execução Fiscal. Assim, o fato de a União ter cumulado, em um único processo, a Medida Cautelar Fiscal e a Ação Pauliana em nada interfere na autonomia e na instrumentalidade de cada uma das demandas.42. É o que se verifica nas fls. 1.932-1.933, e-STJ (existência de Execuções Fiscais): "Relata que a empresa KOHLBACH S.A. já era devedora de vultosa quantia relativa a tributos inadimplidos de longa data, principalmente a partir de 1990, o que levou a autuação fiscal em dezembro de 1991, instaurando-se os processos 13973.000167/91-26, 13973. 000168/91-99, 13973.000169/91-51 e 13971.000170/91-31, relativos a IPI, IRPF, FINSOCIAL e PIS, respectivamente. Que essas dívidas estão em execução, havendo penhoras consistentes em motores elétricos de sua produção normal, insuficientes para garantia do débito além da suspeita de não mais existirem e havendo também embargos e ação anulatória de débito fiscal. Aponta ainda a existência de ação penal. (...) Que também a KOHLBACK MOTORES é grande devedora com execução ajuizada. (...) sustenta que houve simulação nos negócios jurídicos, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica".43. Igualmente, no que tange à especificação da natureza da ação (Medida Cautelar Fiscal) que foi ajuizada de forma cumulada com a Revocatória (fl. 1.942, e-STJ), houve expressa identificação do nome da demanda e da lei que a disciplina: "(...) tratando-se de ação cautelar fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito é ressalva de apenas uma das hipóteses que a autorizam (art. 2º, V, a, da Lei 8.397/92). Considerando que a hipótese dos autos diz respeito à situação descrita na alínea 'a' do art. 2º, inciso V, e inciso IX, da referida lei, a suspensão da exigibilidade do crédito não é óbice ao prosseguimento da cautelar, notadamente quando o parágrafo único do art. 12 da mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário'". 3ª OMISSÃO INEXISTENTE: IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO PAULIANA E, SIMULTANEAMENTE, VIABILIZAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS 44. Terceira omissão sugerida no Voto-Vista: "O enfrentamento da tese de que seria impossível a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da possibilidade de exercício do direito de ação principal (ou redirecionamento da Execução Fiscal), já que a desconsideração é incidente. Dito de outra forma: se e como seria possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de terceiros quando a ação principal ou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal já estão decaídos".45. Conforme anteriormente explicado, os pedidos cumulados na Ação Ordinária (Pauliana) e na Medida Cautelar Fiscal são autônomos. Esqueça-se, para fins meramente didáticos, a circunstância de que os pedidos foram cumulados em um único processo. A Fazenda Nacional poderia, perfeitamente, ajuizar exclusivamente Ação Revocatória para anular a transferência dos bens, independentemente de discutir a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas nos atos fraudulentos. Ainda que o pedido fosse julgado improcedente em virtude da decadência para anulação dos atos jurídicos, nada obstaria o ente público de perseguir, em Medida Cautelar Fiscal, a indisponibilização dos bens dos envolvidos, pois a pretensão aqui é inteiramente desvinculada da causa de pedir deduzida na Ação Pauliana.46. Cumpre destacar que, no ponto, a própria premissa que fundamenta o questionamento do Ministro Mauro Campbell Marques, com todas as vênias, se mostra equivocada. A determinação da indisponibilização de bens não se deu na Ação Pauliana, mas na Cautelar Fiscal ajuizada conjuntamente, nos mesmos autos (fl. 1.962, e-STJ): "(...) entendo que restaram preenchidos, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da cautela (...), na forma do que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397/1992. Observo, pois pertinente, que o deferimento da cautelar de natureza fiscal apenas autoriza a indisponibilidade de bens como medida assecuratória do sustentado direito da parte (.. )".47. Com essas considerações, reiterando a necessidade de prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, ratifico integralmente meu voto. CONCLUSÃO 48. Recurso Especial de Milton Kohlbach não conhecido. Recursos Especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Recurso Especial de Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e de Motomil Indústria e Comércio Ltda. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1429023/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 17/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas ...

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...de direito privado "Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A" (recorrente) e "Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original).2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor proferido no acórdão hostilizado (fls. 3530 e seguintes, e-STJ): "Comprovou-se que ocorreu simulação, ou seja, que foi realizado negócio jurídico que buscou conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou se transmitem, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º do Código Civil/02 e artigo 102 do Código Civil/16. (...) A apelante teria adquirido bens das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas não foi capaz de demonstrar a origem dos recursos necessários à aquisição dos referidos bens, o efetivo pagamento pro referidos bens e nem de demonstrar quem são seus reais acionistas. A apelante demonstrou que é majoritariamente detida pela Dynor Inc., sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Dynor Inc., por sua vez, é detida pela Cranbrock Corporate Ltda., também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Cranbrock Corporate Ltda., por fim, é detida por um trust suíço. Vê-se, portanto, que foi ocultada a identidade das pessoas físicas que de fato são beneficiárias da estrutura. Demonstrou-se, ainda, que um dos acionistas da apelante é (...), que é casado/amasiado com (...) Rachetti, uma espécie de "filha adotiva" de (...) Pia Matarazzo. Os documentos de fls. 1143/1161 demonstram que as empresas Nelprimo Participações e Administração Ltda., Nelsegue Participações e Administração Ltda., Necter Participações e Administração Ltda., Nelquar Participações e Administração Ltda., Nelcinco Participações e Administração Ltda. E Nelsix Participações e Administração Ltda. , detidas, direta ou indiretamente, pela própria Dynor e por (...), também foram acionistas da apelante. A relação entre (...), (...) Rachetti e (...) Pia Matarazzo restou suficientemente demonstrada nos autos. Também há notícia de que (...), acionista da apelada e representante da Dynor Inc., foi funcionário das Indústrias Reunidas (...). Constatou-se que os diretores da apelante são antigos funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, que não possuíam qualquer experiência na diretoria de empresas. A apelante diz que todas as empresas da região contrataram ex-funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas aqui não se trata de simples contratação de funcionários. Trata-se de contratação de secretária e contador como diretores de sociedade com patrimônio expressivo, sem qualquer explicação plausível. (...) informou que 'nunca exerceu cargos de direção em outras empresas além da Canamor' e que 'não sabe quem indicou a depoente para trabalhar na empresa Canamor' (fl. 1748). Os depoimentos copiados a fls. 1748/1749 e 1750/1751 demosntram que a diretora possui poucas informações sobre as atividades da apelada, não sendo claro quem realmente toma as decisões empresariais a ela relacionadas. (...) A constituição da apelante e o modo de desenvolver o seu trabalho são indícios suficientes de a sua atuação tem como objetivo exclusivo de preservar o patrimônio daqueles que detém o controle da devedora".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não se demonstrou em que medida os pontos sobre os quais eventualmente não teria havido pronunciamento poderiam, à luz dos fundamentos concretamente utilizados para a composição da lide, reverter o resultado.4. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 11 e 371 do CPC; os arts. 125, I, e 593, II, do CPC/1973; o art. 147, II, do CC/1916 e o art. 6º da LINDB. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O acolhimento da tese de inexistência de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124 do CTN), como se vê, não decorre diretamente da exegese da legislação federal, ou da interpretação que o Tribunal de origem a ela conferiu, mas do indispensável (e impossível, nos termos da Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas.6. Quanto ao art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, tem-se que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a ocorrência da prescrição, a norma é absolutamente impertinente ao caso concreto. A tese defendida pela empresa recorrente é que prescreveu o prazo para anular os atos de simulação.7. Não obstante, o ente público não apresentou pretensão nesse sentido. O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual é o de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária por solidariedade, atingindo-se os bens do patrimônio da empresa recorrente. Em momento algum constou valoração, no acórdão hostilizado, de que a Fazenda Pública tenha pretendido afastar a transferência (ocultação) dos bens da família Matarazzo, com a finalidade de restituí-los ao proprietário original, para então obter (contra o devedor original) a satisfação da pretensão creditória - o que afasta qualquer utilidade na análise de sua incidência no caso concreto.8. Pelo motivo acima exposto, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial com os arestos paradigmas da Segunda Seção (referentes à exegese, nas relações de direito privado, do art. 178, § 9º, do CC/1916).9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não pro1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado "Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A" (recorrente) e "Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original).2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor proferido no acórdão hostilizado (fls. 3530 e seguintes, e-STJ): "Comprovou-se que ocorreu simulação, ou seja, que foi realizado negócio jurídico que buscou conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou se transmitem, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º do Código Civil/02 e artigo 102 do Código Civil/16. (...) A apelante teria adquirido bens das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas não foi capaz de demonstrar a origem dos recursos necessários à aquisição dos referidos bens, o efetivo pagamento pro referidos bens e nem de demonstrar quem são seus reais acionistas. A apelante demonstrou que é majoritariamente detida pela Dynor Inc., sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Dynor Inc., por sua vez, é detida pela Cranbrock Corporate Ltda., também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Cranbrock Corporate Ltda., por fim, é detida por um trust suíço. Vê-se, portanto, que foi ocultada a identidade das pessoas físicas que de fato são beneficiárias da estrutura. Demonstrou-se, ainda, que um dos acionistas da apelante é (...), que é casado/amasiado com (...) Rachetti, uma espécie de "filha adotiva" de (...) Pia Matarazzo. Os documentos de fls. 1143/1161 demonstram que as empresas Nelprimo Participações e Administração Ltda., Nelsegue Participações e Administração Ltda., Necter Participações e Administração Ltda., Nelquar Participações e Administração Ltda., Nelcinco Participações e Administração Ltda. E Nelsix Participações e Administração Ltda. , detidas, direta ou indiretamente, pela própria Dynor e por (...), também foram acionistas da apelante. A relação entre (...), (...) Rachetti e (...) Pia Matarazzo restou suficientemente demonstrada nos autos. Também há notícia de que (...), acionista da apelada e representante da Dynor Inc., foi funcionário das Indústrias Reunidas (...). Constatou-se que os diretores da apelante são antigos funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, que não possuíam qualquer experiência na diretoria de empresas. A apelante diz que todas as empresas da região contrataram ex-funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo, mas aqui não se trata de simples contratação de funcionários. Trata-se de contratação de secretária e contador como diretores de sociedade com patrimônio expressivo, sem qualquer explicação plausível. (...) informou que 'nunca exerceu cargos de direção em outras empresas além da Canamor' e que 'não sabe quem indicou a depoente para trabalhar na empresa Canamor' (fl. 1748). Os depoimentos copiados a fls. 1748/1749 e 1750/1751 demosntram que a diretora possui poucas informações sobre as atividades da apelada, não sendo claro quem realmente toma as decisões empresariais a ela relacionadas. (...) A constituição da apelante e o modo de desenvolver o seu trabalho são indícios suficientes de a sua atuação tem como objetivo exclusivo de preservar o patrimônio daqueles que detém o controle da devedora".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não se demonstrou em que medida os pontos sobre os quais eventualmente não teria havido pronunciamento poderiam, à luz dos fundamentos concretamente utilizados para a composição da lide, reverter o resultado.4. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 11 e 371 do CPC; os arts. 125, I, e 593, II, do CPC/1973; o art. 147, II, do CC/1916 e o art. 6º da LINDB. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O acolhimento da tese de inexistência de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124 do CTN), como se vê, não decorre diretamente da exegese da legislação federal, ou da interpretação que o Tribunal de origem a ela conferiu, mas do indispensável (e impossível, nos termos da Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas.6. Quanto ao art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, tem-se que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a ocorrência da prescrição, a norma é absolutamente impertinente ao caso concreto. A tese defendida pela empresa recorrente é que prescreveu o prazo para anular os atos de simulação.7. Não obstante, o ente público não apresentou pretensão nesse sentido. O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual é o de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária por solidariedade, atingindo-se os bens do patrimônio da empresa recorrente. Em momento algum constou valoração, no acórdão hostilizado, de que a Fazenda Pública tenha pretendido afastar a transferência (ocultação) dos bens da família Matarazzo, com a finalidade de restituí-los ao proprietário original, para então obter (contra o devedor original) a satisfação da pretensão creditória - o que afasta qualquer utilidade na análise de sua incidência no caso concreto.8. Pelo motivo acima exposto, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial com os arestos paradigmas da Segunda Seção (referentes à exegese, nas relações de direito privado, do art. 178, § 9º, do CC/1916).9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1778988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 29/05/2019)