Artigo 2 - Lei da Medida Cautelar Fiscal / 1992

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 2º, VI, DA LEI 8.397/92. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a mera subsunção ao critério quantitativo do art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992 não é suficiente, por si só, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.248.549/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÉBITOS SUPERIORES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. O deferimento da medida cautelar fiscal depende da constituição definitiva do crédito tributário, como regra. No entanto, a decretação da medida cautelar na pendência da discussão administrativa é admissível, a título de exceção, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.397/92. 2....

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... No caso, a Receita Federal constatou a ocorrência de discrepante movimentação financeira nos anos de 2006 e 2007 da pessoa jurídica ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em relação à receita declarada em  DIPJ. 3. Há indícios de práticas "que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito", a teor do artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 8.397/92, bem como de transferência de patrimônio entre as empresas e esvaziamento de patrimônio da empresa sucedida, a justificar o deferimento da cautelar fiscal com fundamento no artigo 2º, inciso V, alínea "b" da Lei Federal nº. 8.397/92, antes mesmo da constituição definitiva do crédito. 4. As questões apresentadas em contraminuta e nos memoriais não foram apreciadas pelo d. Juízo de origem, não podendo ser analisadas por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 5. Não há que se falar em perda de objeto da ação cautelar em razão do posterior ajuizamento de execuções fiscais, já que, de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº. 8.397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado "inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias". 6. O fato de a empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA encontrar-se em processo de recuperação judicial corrobora a necessidade de se decretar a indisponibilidade dos bens da parte agravada (pessoas jurídicas e pessoa física), já que evidencia situação de eventual insolvabilidade em prejuízo da União. 7. A indisponibilidade dos bens da parte agravada não resulta em prejuízo, porquanto não impede o exercício de suas atividades econômicas e não importa em transferência de patrimônio para a União. 8. O valor da dívida ultrapassa o valor do patrimônio conhecido da parte agravada em muito mais que 30% (trinta por cento), sendo de rigor, diante do fumus boni iuris e do periculum in mora, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte agravada (pessoas jurídicas e pessoa física), nos termos do artigo 4° da Lei nº 8397/92. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50152411120174030000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025)