Lei da Medida Cautelar Fiscal (L8397/1992)

Lei da Medida Cautelar Fiscal / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1992 e retificado em 16.1.1992



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