Artigo 360 - Código Civil / 2002

SFH. REVISIONAL. CDC. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro, nem demonstrada desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé e, principalmente, ônus excessivo. 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido na ação consignatória n. 1998.71.10.000662-7 não se estende à confissão de dívida realizada entre as partes, mesmo porque, o Termo de Confissão foi firmao após o trânsito em julgado da ação judicial. 3. O novo contrato alterou substancialmente as condições do negócio jurídico, inclusive acarretando o perdão de grande parte da dívida naquela data apurada. Não pode, nesse contexto, ser considerado uma simples continuação do contrato anterior, mas sim verdadeira novação, na forma do artigo 360 do Código Civil, que extinguiu e substituiu a dívida anterior para todos seus efeitos. 4. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5003517-61.2015.4.04.7110, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 13/12/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO CONFISSÃO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. PENHORA ONLINE EFETIVADA SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES RELATIVOS À CONSTRIÇÃO DOS BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...

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...DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I- Não prospera a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da não abertura de prazo para especificação de provas, na medida em que a questão controvertida envolve tão somente prova documental, cuja apresentação deve ocorrer com a petição inicial para a parte autora. Preliminar rejeitada. II- Segundo o enunciado da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". III- Na hipótese dos autos, foi celebrado Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações com o credor, assumindo nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configurando o instituto da novação, previsto no art.360 do CC, não havendo a necessidade de se juntar aos autos os contratos que lhe derem origem. IV- "Constando cláusula expressa de responsabilização do fiador pela integralidade da dívida, tendo anuído este com os seus termos, são os fiadores os responsáveis, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida, na forma pleiteada no feito monitório, renunciado o benefício de ordem, por conseguinte, na forma do art. 827 do Código Civil." (AC n. 2009.38.14.001041-3/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 09.06.2016). V- O art. 214, § 1º, do CPC, condiciona a validade do processo à citação do réu, ressalvando que a eventual falta da citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos. Assim, o comparecimento espontâneo do réu aos autos dispensa a formalidade de uma posterior citação, uma vez que a finalidade da norma já teria sido atingida. Todavia, a dispensa quanto à realização de nova citação não implica em dizer que todos os atos subseqüentes, sobretudo aqueles que envolvam a constrição de bens, sejam sanados pelo comparecimento do réu aos autos. VI- Na espécie, não pode se admitir a constrição de bens do executado, sobretudo de proventos de aposentadoria e salário, sem a devida observância à garantia do contraditório e ao devido processo legal. A penhora realizada sem que se tenha dado ao executado a oportunidade de pagar o débito ou oferecer bens à penhora é nula. VII- Esta colenda Corte consolidou entendimento no sentido de que "a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0094153-54.2014.4.01.3400; Relator (a): Desembargador Federal Souza Prudente: Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 03/10/2018; Data da publicação: 10/10/2018; Fonte da Publicação: e-DJF1 10/10/2018 PAG). VIII- Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e determinar a anulação dos atos subsequentes à declaração da nulidade da citação, desconstituindo-se a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria da embargante. Invertendo-se os ônus da sucumbência, com o acréscimo de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC vigente. (TRF-1, AC 1000243-26.2020.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG PJe 16/12/2021 PAG)