Artigo 360 - Código Civil / 2002

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Processo nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Recorrente(s): JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(s): (...) NEPOMUCENO DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ...

« (+1207 PALAVRAS) »

...INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA QUE ANTECIPOU INTEGRALMENTE O PAGAMENTO INTITULADO ¿RECEITA DE INCORPORAÇÃO¿, PORÉM A ACIONADA NÃO EXCLUIU OS ENCARGOS RELATIVOS AO ÍNDICE IGPM POR DETERMINADOS PERÍODOS. REQUER EXCLUSÃO ENCARGOS “ACRÉSCIMOS” EM PAGAMENTO ANTECIPADO E DANOS MORAIS POR ENTENDER INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. DEMANDADA QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE PROVASSE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU SUBSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. A NOVAÇÃO EXTINGUE O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCELAS ATRASADAS. DIREITO DA PARTE AUTORA AO DESCONTO DE PARCELAS ANTECIPADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1ª E 2ª DA RESOLUÇÃO 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, etc…   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:  “Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a ação, para: 1. DECLARAR a abusividade da conduta da requerida;   2.   CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, o valor total de R$ 1.581,72 (hum mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de reparação por danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ;   3.                 CONDENAR a acionada a indenizar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela IPCA-E, bem como juros de mora, também tendo como dies a quo o lapso antes indicado, conforme o NCC.”   Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado.   O requerente denuncia irregularidade por má prestação de serviço, ao passo que antecipou integralmente o pagamento intitulado ¿receita de incorporação¿, porem a requerida não excluiu os encargos relativos ao índice IGPM por determinados períodos. Aduz que, por uma questão de lógica, se o valor está sendo antecipado, não há que se falar em incidência de IGPM proporcional, até porque excelência, o índice é estabelecido mês a mês. Em resumo, em novembro de 2020, por força de um contrato de compra e venda, o requerente possuía 7 (sete) parcelas em aberto, quais sejam: 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, a título de ¿receita de incorporação¿. Ato contínuo, o mesmo manifestou intenção em antecipar o pagamento de forma integral. Assim, foi gerado pela requerida um boleto único, no importe de R$ 13.600,44 reais, sendo incluído os encargos à título de IGPM de novembro de 2020, em todo o valor, ou seja, R$ 1.942,92 reais nas 7 (sete) parcelas.   Prossegue relatando que buscou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito, pelo que requer a condenação da requerida em danos materiais e morais, nos termos da exordial.   O juízo a quo analisou os documentos criteriosamente e proferiu sentença em total consonância com a prova colacionada aos autos. Vejamos:   “Compulsando os autos, assiste razão à parte autora. No caso em tela, verifica-se da documentação acostada com a inicial, sobretudo a intitulada ¿04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ e ¿06 - Termo de Quitacao emitido pela JVF.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI), que a parte autora exibiu prova acerca da falha na prestação de serviços da parte ré, donde se verifica que o pagamento foi olvidado pela ré, que continuou promovendo cobrança indevida em desfavor da parte autora.   A parte acionada, por sua vez, não demonstrou que prestou adequadamente seus serviços, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe recaía, consoante o disposto no artigo 373, II, do CPC.   Portanto, resta incontroversa a falha na prestação de serviços da requerida, sendo imperiosa a sua condenação pelos danos provocados, nos termos do artigo 14 do CDC.           O dano material foi comprovado com o documento ¿      04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI).”   Compulsando os fólios processuais, este juízo verifica que, de acordo com a contestação, o autor assinou termo de confissão e renegociação de dívida, o que acaba por acarretar em uma Novação – modalidade de adimplemento obrigacional, conforme artigo 360 do Código Civil.   Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original.   Este instituto está localizado nos artigos 360 ao 367, do Código civil brasileiro vigente. Dispõe o artigo 360, inciso I do código civil (BRASIL, 2002): “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. A novação possui um duplo conteúdo: um extintivo (referente a obrigação anterior) e um gerador (pois gera uma nova obrigação). Sua principal intenção é criar para extinguir a obrigação.   Com efeito, diante da criação de uma nova obrigação, não há que se falar em parcelas atrasas, podendo o autor requerer da acionada descontos nas parcelas antecipadas. O fundamentação para a concessão de tal desconto reside nos artigos 1ª e 2ª da Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Vejamos:   Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;   Contudo, os fatos narrados não configuram dano moral, tendo em vista que não desbordaram os limites do mero aborrecimento, pois não restou demonstrado qualquer situação grave que ocasionasse ofensa a honra objetiva da acionante.   Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ para excluir da sentença tão somente a condenação por danos morais, mantendo-se seus demais termos.   Sem ônus da sucumbência.   Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.   Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.     Salvador/BA, na data registrada no sistema.     MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA         (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0080230-79.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 28/08/2023)

gEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE C/C COM LUCROS CESSANTES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO UNO - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA POSTERIORMENTE AO PACTO COMPROMISSÓRIO - DIFERENÇA DE VALORES E METRAGEM - DOCUMENTO (...) E DOTADO DE FÉ PÚBLICA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO CONFIGURADA - ART. 360 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - ART. 373, I, DO CPC ...

« (+169 PALAVRAS) »

...- DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 215 do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. A presunção legal do art. 215 do CC/02 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura, à luz do que dispõe o art. 334, IV, do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, se insurja contra seu conteúdo. A novação se configura como é possível se extrair da interpretação dos artigos 360 e seguintes do Código Civil, quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior, devendo ser inequívoco o ânimo de novar, que pode ser expresso ou tácito. O lapso temporal transcorrido entre o pacto compromissório de compra e venda e a lavratura da escritura pública, a alteração substancial do preço e a mudança na metragem da área alienada - elementos substanciais do negócio jurídico - conduzem ao entendimento de que houve novação. A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial. Extinta a obrigação à qual notas promissórias estavam vinculadas, em decorrência de novação, o crédito por elas representado se torna inexigível. Tendo a consignação em pagamento como objeto a quitação da obrigação representada por determinadas notas promissórias e não o negócio jurídico como um todo, se o valor consignado coincide com o valor dos títulos, deve ser julgada procedente. Nãorestam configurados danos morais se os protestos se tornaram indevidos somente após a intervenção do Judiciário e o devedor contribuiu para sua efetivação, por não ter exigido a devolução dos títulos de crédito na ocasião da novação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.043901-8/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022)

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/ABRIL/2024. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – Nº 0809085-83.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): SAYMON FRANKLLIN MAZZARO (OAB/PA 24.494-A) ELINALDO LUZ SANTANA (OAB/PA 14.084-A) THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (OAB/PA 15.693-A). EMBARGADO(A)(S): MOISES (...) CORACINI (...) SZAROAS NETO MADEIREIRA (...) LTDA – ME ADVOGADO(A)(S): MOISES NORBERTO CORACINI (OAB/PA 11.528-A) WELLINGTON DA CRUZ MANO (OAB/PA 16.076-B) ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB/MS 9.916-B) MIGUEL SZAROAS NETO (OAB/PA 8.012-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. ...

« (+2308 PALAVRAS) »

...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO INTERPRETADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AFRONTA DA NORMA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A COAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NA RESCISÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 100 DO CC/1916 NÃO INDICADO NA CAUSA DE PEDIR DA RESCISÓRIA. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER dos Embargos de Declaração, e lhe REJEITAR, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator – Presidente, e os Desembargadores que compõem o Colegiado do Órgão Fracionário da Seção de Direito Privado. Plenário da Seção de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Sessão Ordinária Presencial, aos onze (11) dias do mês de abril (4) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0809085-83.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): SAYMON FRANKLLIN MAZZARO (OAB/PA 24.494-A) ELINALDO LUZ SANTANA (OAB/PA 14.084-A) THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (OAB/PA 15.693-A). EMBARGADO(A)(S): MOISES (...) CORACINI (...) SZAROAS NETO MADEIREIRA (...) LTDA – ME ADVOGADO(A)(S): MOISES NORBERTO CORACINI (OAB/PA 11.528-A) WELLINGTON DA CRUZ MANO (OAB/PA 16.076-B) ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB/MS 9.916-B) MIGUEL SZAROAS NETO (OAB/PA 8.012-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. R E L A T Ó R I O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão de Id. 13377684, proferido pelo colegiado da Seção de Direito de Privado, que julgou improcedentes os pedidos da rescisória proposta pelo ora embargante. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da caracterização de coação conferida na sentença rescindenda, porquanto não teria elucidado se a simples manifestação de inscrição do nome do contratante em cadastro de inadimplentes seria ato configurador da coação, apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico, na forma dos arts. 98, 100 e 160, I, todos do Código Civil de 1916. Aduz, assim, que a sentença rescindenda, ao considerar configurada a coação, violou manifestamente a norma do art. 100 do CC/1916, bem como o entendimento jurisprudencial de exercício regular do direito. Os embargados apresentaram contrarrazões (Ids. 13680579; 13680661; e, 13690812) pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do plenário virtual. Belém/PA, 11 de DEZEMBRO de 2023. Belém/PA, 29 de FEVEREIRO de 2024. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento Presencial. Belém/PA, 02 ABRIL de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO INTERPRETADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AFRONTA DA NORMA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A COAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NA RESCISÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 100 DO CC/1916 NÃO INDICADO NA CAUSA DE PEDIR DA RESCISÓRIA. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração, dada sua natureza objetiva e sua função integrativa, possuem a finalidade precípua de solucionar e decifrar eventuais falhas de fundamentação do decisum, ou seja, pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, a presença de erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A lei processual somente admite os aclaratórios para esses fins. No caso dos autos, o Embargante afirma que o v. acórdão padece de omissão especificamente em relação à interpretação dada na sentença rescindenda sobre a configuração de coação do consumidor, que teria violado as normas do arts. 98, 100 e 160, todos do Código Civil brasileiro de 1916. A esse respeito, não houve omissão no julgado. De fato, o voto-vista vencedor deste julgador, relator do acórdão guerreado (Id. 13271693), observando as regras de adequação da demanda rescisória, bem como os limites objetivos desta ação e os dispositivos legais elencados, explicitamente apresentou a seguinte fundamentação sobre a impossibilidade de revisão do contexto de configuração de coação elaborado na decisão rescindenda, conforme a transcrição abaixo: “[...] DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA O autor sustenta na exordial que diversos dispositivos legais teriam sido violados pela sentença que pretende rescindir. Antes de analisar cada uma das supostas violações apontadas, é importante esclarecer que a violação da norma a que se refere o art. 966, V, do CPC, consiste em situação de aplicação de lei manifestamente deformada, vale dizer, a rescisória, fundamentada na violação da norma, reclama que tal violação tenha se dado de modo patente, manifestamente ilegal, a ponto de caracterizar interpretação ilógica do direito. De acordo com o STJ ‘A ação rescisória fundada na violação à literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado’ (AR n. 6.778/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 9/3/2023.). Constata-se da exordial que o autor apontou ofensa aos arts. 5º, XXXV, e LIV da Constituição Federal, 82, 129, 130, 145, I a V, do Código Civil de 1916 (104, I a III e 166, I a VII, do Código Civil de 2002), 153, do Código Civil de 1916 (184, do Código Civil de 2002), 333, I, do CPC/73, 98, 147, II, 134, §1º, do Código Civil de 1916 (214 e 215, do Código Civil de 2002), 348, do CPC/73, 160, I, do Código Civil de 1916 (188, I, do Código Civil de 2002), 999, II, do Código Civil de 1916 (299 e 360, II, do Código Civil de 2002), 43, §4º, do CDC, e, finalmente, 20, §4º, do CPC/73. Passo a analisar cada um. 1. Violação aos arts. 5º, XXXV, e LIV da Constituição Federal Defende o autor que a sentença teria violado o direito de ação e o devido processo legal. O direito de ação teria sido violado, pelo fato de a sentença ter decidido pela nulidade da escritura pública de confissão de dívidas, nulidade esta decorrente da coação que teria sido exercida pelo banco para que o devedor a assinasse. Essa coação consistiria na ameaça de ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito e de inclusão nos cadastros restritivos. Afirma que a adoção de medidas judiciais decorre do direito de ação e que esse direito teria sido violado pela sentença. Ocorre que a sentença não referiu que a alegada coação teria se materializado também pela ameaça de adoção de medidas judiciais para satisfação do crédito, caso o instrumento de confissão de dívida não fosse assinado. Nota-se que apenas a alegada ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes foi considerada pelo magistrado sentenciante, senão, veja-se os seguintes trechos: ‘(...) Razão porque teria a mesma firmado a Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas, sob a coação de ver-se, em não firmando o pacto, ter contra si registro no SERASA, bem como ao rompimento das operações bancárias, resultando em temor de danos à sua pessoa bem como a seus bens” (fls. 137). ‘(...) Não se poderá ainda desconhecer que o rompimento dos negócios, com registro no SERASA, (...) impedindo as mesmas de continuação de seus negócios, pela simples inscrição dos nomes das mesmas em tais registros”. (fls. 140) ‘(...) Injustiça ou ilegalidade do ato, não se constituem de elementos que poderiam desnaturar ou desconstituir o vício, de vez que ainda quando da excludente, há a prática do excesso reconhecido. Excesso este que se configuraria não na execução propriamente dos créditos originários, mas antes na ameaça da inscrição da requerente na SERASA, tida esta como falência sem processo e sem procedimento” (fls. 141) destaquei Logo, o posicionamento adotado na sentença não se mostra divorciado da previsão contida no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Daí porque não se mostra possível sua rescisão por tal fundamento. (...) 5. Violação aos arts. 98, 147, II, 134, §1º, do Código Civil de 1916 (214 e 215, do Código Civil de 2002) Aduz a parte autora ser possível a rescisão da sentença por violação aos dispositivos legais mencionados no tópico acima, pois não teria havido coação, na medida em que a menção ao ajuizamento de ação e inscrição em cadastro de inadimplentes não a caracterizam, por constituírem-se como exercício regular de um direito. Afirma, também, que a escritura pública tem fé pública e, portanto, só pode ser anulada em casos excepcionais e mediante prova inequívoca, não sendo essa a hipótese dos autos originários. Segue sem razão o requerente. Compreendo que a alegação sobre a valoração probatória já foi decidida no tópico anterior, razão porque empresto seus fundamentos para este tópico, concluindo ser inviável a rescisão pretendida, pois aqui, também resta evidente que a pretensão do autor também é a reanálise do contexto fático/probatório, o que já se viu ser inviável nesta via estreita. (...) 7. Violação ao art. 160, I, do Código Civil de 1916 (188, I, do Código Civil de 2002) Argumenta o requerente que a sentença é passível de rescisão por ter violado o art. 160, I, do Código Civil de 1916, pois considerou como coação a ameaça de ajuizamento de ação e de inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Primeiramente, há que se reiterar que a ameaça de ajuizamento de ação não foi considerada na sentença. Bem, aqui, mais uma vez, a parte autora não tem razão. É que o mencionado dispositivo legal não se refere aos vícios do negócio jurídico, no qual está inserida a coação, mas sim à responsabilidade civil, que não é objeto da ação em que foi proferida a sentença que se pretende rescindir, motivo pelo qual esse tema não foi seque debatido. Daí porque, incide aqui, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça referido no tópico anterior, no sentido de que ‘A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça’ (AR n. 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.). Logo, não há como se rescindir a sentença por este motivo. (...) 9. Violação ao art. 43, §4º, do CDC Consta da inicial argumentação no sentido de que a ameaça de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes encontra previsão no art. 43, §4º, do CDC, razão porque entende que a atribuição do caráter de ilicitude a essa possibilidade de inscrição é motivo suficiente para rescindir a sentença, com fundamento no art. 966, V, do CPC. Afirma também que o STJ permite a inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, não sendo isto motivo para anulação da totalidade da escritura pública. O dispositivo legal em questão, apontado como manifestamente violado, possui o seguinte teor: Art. 43. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Bem se vê que esse dispositivo legal apenas e tão somente dispõe sobre o caráter público das entidades de serviço de proteção ao crédito, questão não discutida no processo originário e, por via de consequência, na sentença. Entretanto, “A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça” (AR n. 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.). Diante do exposto, não há como se acolher a pretensão de rescisão por este fundamento. [...]” O ponto relativo à coação, visualizada na sentença rescindenda, foi efetivamente analisado no acórdão embargado de acordo com os dispositivos legais suscitados pelo ora embargante na exordial da rescisória (especificamente os arts. 98 e 160, I, do Código Civil de 1916). A rigor, ao relacionar a inexistência de coação para fins de infirmar a sentença rescindenda, a petição inicial da rescisória em momento algum referenciou ou citou qualquer violação manifesta ao art. 100 do CC/1916, vale dizer, a norma do art. 100 do CC/1916 não foi indicada na causa de pedir da ação rescisória, tendo sido questionada apenas nos presentes embargos de declaração. Desta forma, o art. 100 do CC/1916 não foi expressamente apontado na inicial da rescisória como norma legal manifestamente violada pela decisão rescindenda, conforme exige a jurisprudência do STJ para fins de legitimar a rescisão de julgado (AgInt na AR n. 5.811/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt na AR n. 5.943/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 10/10/2019.) Neste contexto, não houve omissão do acórdão em relação à configuração de coação dada na sentença rescindenda, sendo que a alegada violação ao art. 100 do CC/1916 constitui na verdade indevida inovação recursal formalizada nos aclaratórios, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.302.529/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) ASSIM, inexistindo omissão no acórdão guerreado, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão. É como voto. Belém/PA, 11 de abril de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator (TJ-PA, 0008251-84.2016.8.14.0000, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, AÇÃO RESCISÓRIA, Seção de Direito Privado, publicado em 12/04/2024)