Artigo 827 - Código Civil / 2002

Trata-se de Recurso Especial interposto por BOMFIM ALVES DE SANTANA e MARINEIDE BONFIM SOUZA PEDREIRA DE SANTANA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela parte ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduzem os Recorrentes, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 239, 489, ...

« (+787 PALAVRAS) »

...§1º, 829 e 1022, do Código de Processo Civil e, 827, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 489, §1º e 1022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos Recorrentes.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Ademais, quanto à alegada violação aos artigos 239 e 829, do Código de Processo Civil e, 827, do Código Civil, assim se assentou o aresto recorrido:   “Como é cediço, é solidária a responsabilidade do locatário e de seu fiador, notadamente quando este renuncia ao benefício de ordem previsto nos art. 827 e 828 do Código Civil, sendo esse o caso dos autos. Ora, buscando o locador/agravado o recebimento de valores inadimplidos, cuja obrigação de pagamento recai sobre o locatário e, também, de forma solidária, sobre seus garantidores, competia aos agravantes comprovarem o cumprimento da obrigação por eles assumida, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Assim, à vista das alegações deduzidas pelo agravado nas contrarrazões do recurso e considerando a obrigação solidária dos agravantes, na condição de fiadores, pelo pagamento do débito, ante a renúncia ao benefício de ordem, bem como a ausência de prova do pagamento, a teor, repita-se, do disposto no artigo 373, II, do CPC, não vejo como possa merecer reforma a decisão recorrida.”.   Desse modo, no que tange à matéria em espeque, verifica-se que o posicionamento constante no Acórdão vergastado, se encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.   Nesse sentido:   […] 2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.708.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.).   CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALÍNEA C. DISSENSO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. […] 2. O benefício de ordem, consistente no direito do garante de ver excutidos primeiramente os bens do devedor (art. 827 do CC/02), não tem aplicação no caso de renúncia contratual, como exprime o art. 828, I, do mesmo Código. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. […] 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.759.642/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 5/12/2018.).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia ao benefício de ordem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova e a interpretação do contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.369.619/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.).   Ademais, insta destacar, que a modificação das conclusões do Acórdão recorrido, no caso concreto, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023853-52.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR SUL (...) SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS SA ('SASAM'). NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TENDO SIDO CERCEADO O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PUGNA A SEGURADORA, POIS, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. DEFERIDA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. NO MAIS, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA EM PLEITEAR OS DANOS MATERIAIS DECORRE DA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 188...

« (+83 PALAVRAS) »

... DO STF E ARTIGOS 346, III, 349 E 786, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 827 C/C ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA AO BRAT. CONTUDO, INFERE-SE QUE NÃO HÁ PROVA HÍGIDA DE QUE O RÉU DEU CAUSA À COLISÃO EM COMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE FOI NOTICIADO À AUTORIDADE COMPETENTE DE FORMA UNILATERAL PELAS PARTES, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (E-BRAT). JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE, INCLUSIVE, DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0079812-65.2016.8.19.0054, Relator(a): JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Publicado em: 06/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES QUE ASSUMEM A OBRIGAÇÃO NA QUALIDADE DE PRINCIPAIS PAGADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO DO ARTIGO 828, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. I ? O benefício ao fiador, previsto no art. 827 do Código Civil, de que este exija que, primeiro, sejam executados os bens do devedor, só é cabível se ele não realizar os atos previstos nos incisos do art. 828 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em exame. II- Nos termos do art. 828 do Código Civil, é lícita a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, cabendo ao fiador observar as disposições expressas do pacto no momento da anuência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169212-51.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Jataí - 1ª Vara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)