Artigo 828 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). ...

+93 PALAVRAS

...Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou as questões abordadas pelos embargantes de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execuções em face de devedores solidários ou coobrigados, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 885 e que a regra prevista no art. 828, II do CC/2002 afasta expressamente o benefício de ordem citado quando o fiador se obriga como principal pagador, ou devedor solidário, inexistindo por isso nulidade a ser reconhecida na cláusula de renúncia ao benefício de ordem. 3. Rejeitados os embargos de declaração. (TRF-4, AG 5015059-51.2024.4.04.0000, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 02/04/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. Se o direito desobriga o credor civil de executar primeiramente o devedor principal insolvente, permitindo-lhe voltar-se diretamente em face do garante, inexiste razão plausível para exigir que o credor trabalhista se submeta à par conditio, quando há responsável subsidiário reconhecido em sentença transitada em julgado. (TRT-1, Processo N. 0100751-24.2021.5.01.0028)