Súmula 188 - Súmulas do STF

ADMINISTRATIVO E CIVL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. BURACO NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.  - A seguradora tem o direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, independente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188...

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... do STF. - O DNIT responde civilmente por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição. Ou seja, inexistente comprovação de ação ou omissão por parte do DNIT ligado ao dano, não há que se falar em responsabilidade administrativa. - Com relação ao valor do prejuízo, os danos materiais se traduzem no efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima em decorrência de ilícito praticado pelo agente, devendo ser conferidos à parte que o requer, desde que produzida prova de sua ocorrência. - Apelação não provida.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5028405-20.2022.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 30/04/2025, DJe 06/05/2025 15:22:32)

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. PERDA DE CARGA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/03/2012, na BR-153, ...

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...município de Guaraí/TO, que resultou na perda da carga do veículo segurado pela Bunge Alimentos, bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas, considerando que o DNIT teve oportunidade de se manifestar e apresentar provas ao longo da instrução processual. Eventual indeferimento de pedido de produção de provas não gera nulidade processual, uma vez que cabe ao magistrado, com base em seu prudente arbítrio, decidir acerca das diligências necessárias à formação de seu convencimento. Precedentes. 3. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o autor do dano, conforme disposto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece o direito de ressarcimento do segurador quando comprovada a responsabilidade do ente público pela má conservação de vias públicas. Precedentes. 4. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando caiu no buraco, resultando no tombamento do veículo e na perda da carga, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 6. A alegação de culpa concorrente do condutor do veículo não encontra amparo nas provas dos autos. A responsabilidade do DNIT pela má conservação da rodovia foi o fator determinante para o acidente, não havendo elementos que justifiquem a redução do valor indenizatório fixado. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0017518-66.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG)