Artigo 349 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELO CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO À SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. SITUAÇÃO DO CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 349, CC/02. O DÉBITO FOI TRANSFERIDO A TERCEIRO SEGURADOR (ITAÚ SEGURADORA). ...

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...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PRATICADA. NEGATIVAÇÃO ILÍSITA DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nessa perspectiva, a Promovente alega que aderiu a um contrato de consórcio junto à empresa acionada e ainda que quitou o referido pacto. No entanto, sustenta a Requerente que, ao realizar um pedido de cartão de crédito, tomou ciência da negativação de seu nome pela parte reclamada, perante os órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito pendente. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado e a indenização por danos morais. Eis a origem da celeuma. 2. REGISTRO À SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO 3. SITUAÇÃO DO CONSÓRCIO: Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na conferência da quitação ou do inadimplemento das obrigações assumidas pela Autora em contrato de consórcio e, por consectário, se a conduta de cobrança consubstanciada na negativação em cadastro de restrição de crédito é passível de reparação por Dano Moral. In casu, o contrato de consórcio sequer foi acostado aos autos pelas Partes. 4. CLÁUSULA DE SEGURO: No entanto, restou como ponto incontroversa que existência de cláusula de seguro destinada a servir como garantia ao consórcio ante a inadimplência dos consorciados. Portanto, quando não honrado o pagamento das parcelas por algum dos contratantes, a seguradora indenizaria o consórcio, que por sua vez cederá àquela o crédito advindo do inadimplemento do segurado. A par disso, ocorre a sub-rogação. 5. SUB-ROGAÇÃO: Incide à espécie o art. 349, CC/02, confira-se: Art. 349, CC/02: A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." O pagamento com sub-rogação ocorre pelo cumprimento da obrigação realizado por terceiro, com a consequente substituição de credores, ou seja, uma dívida que é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor. 6. Na vazante, as ilações sentenciais, ad litteram: Portanto, com a sub-rogação, a qual, destaco, é afirmado pelo réu e não questionada pela autora em sua réplica, o débito foi transferido a terceiro segurador (Itaú Seguradora), o que resultou na extinção da obrigação primitiva entre autora e réu, razão pela qual não é legítimo a este efetuar a cobrança praticada, incorrendo assim em ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, entendo ser devido à parte autora a declaração de que o débito cobrado pela parte demandada é inexistente, pois já adimplido. No entanto, igual sorte não merece a declaração de quitação do contrato, pois tal demanda deveria ter sido proposta em face da parte que se sub-rogou no crédito, ou seja, a empresa seguradora. Outrossim, acerca dessa quitação, a parte autora não trouxe prova cabal, sequer indiciária, de que pagou plenamente as obrigações assumidas no consórcio. (...) Escorreitas as intelecções judiciais vertidas do tópico. Nada a reparar. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: A negativação do nome da Parte Requerente está provada nos autos. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). Precedentes emblemáticos do colendo STJ. 8. ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta insuficiência dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte foi condenada a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela ínfimo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, para a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). Nesse sentido, o STJ: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (STJ, AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). 9. Para arrematar, vê-se que o Juízo de Origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 10. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (TJ-CE; Apelação Cível - 0051580-69.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/02/2022, data da publicação:  09/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Débitos condominiais. Decisão que, na execução do título extrajudicial, indeferiu o pedido de homologação do acordo firmado entre a agravante, terceira interessada, e a executada, negando, ainda, o pleito de inclusão da agravante no polo ativo da ação. Irresignação da agravante que prospera. A possibilidade da sub-rogação que a parte busca ver homologada pelo Juízo está prevista no artigo 347, inciso II, do Código Civil. O artigo 349, do Código Civil, por sua vez, dispõe que "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Condomínio-exequente, ora agravado, que não se opõe à sub-rogação pleiteada pela recorrente. Inclusão da agravante, no polo ativo da execução, que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138101-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seções Cíveis Reunidas  Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8021864-79.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado(s):   SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador Advogado(s):    ACORDÃO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO SOFRIDO PELO SEU SEGURADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA COBRAR DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, OS VALORES QUE DISPENDEU PARA INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA SOBRECARGA NA TENSÃO DA REDE. RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONSUMIDOR. ...

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...CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Inexistindo ação precedente ajuizada pelo condomínio segurado em face da concessionária, tendo a seguradora adimplido a sua cobertura contratual, figura ela como sub-rogada para intentar a Ação Regressiva, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil, conferindo-lhe Ação de Regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. CONFLITO IMPROCEDENTE.               Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8021864-79.2019.8.05.0000, em que figuram, como suscitante, o JUIZ DA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, e, como suscitado, o 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, e, como interessado, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS,           ACORDAM os Desembargadores integrantes das Sessões Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.                 Sala das Sessões,   de      de 2021.   (...) L. (...)  Relator (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8021864-79.2019.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 17/09/2021)