Artigo 347 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA BELLA (...) INVESTIMENTOS LTDA. DIZ ESTAR SUB-ROGADA NO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POR TER QUITADO ENCARGOS EM FAVOR DE CONDÔMINO, COM BASE EM CONTRATO APROVADO EM ASSEMBLEIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 778, § 1º IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 347, CAPUT, I, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008036-16.2021.8.26.0604; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. ART. 347 DO CC. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO INTERESSADO. ART. 305 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 347 do Código Civil, para que se opere a sub-rogação em nome de terceiro é mister a expressa transferência dos direitos de crédito por parte do credor originário ou por parte do sub-rogado legal. 2. É inocorrente a assunção da dívida pois não houve expressa condição firmada pelos devedores sobre a ocorrência de sub-rogação, como determina o inc. II do art. 347, do Código Civil. 3. De acordo com o art. 305 do Código Civil, o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, malgrado tenha direito a reembolsar-se do que pagou, não se sub-roga nos direitos do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5336381-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2022, DJe de 25/03/2022)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PORTABILIDADE. ATRASO NA BAIXA DO FINANCIAMENTO E FORNECIMENTO DE TERMO DE QUITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DESTE ÚLTIMO AO REGISTRO. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente combateu, por meio de seus argumentos, os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. Embora o apelante afirme que a demora na realização da baixa do gravame sobre o imóvel e fornecimento da quitação se deu por culpa exclusiva ...

« (+626 PALAVRAS) »

...do Banco Santanter (CDC, art. 14, §3º, II), o qual teria deixado de apresentar documento imprescindível a consecução do ato cartorário (Termo de Recebimento de Valor ¿ TRV), constou expressamente no instrumento de portabilidade a outorga de poderes ao recorrente para representar os recorridos perante Cartório de Registro de Imóveis, para viabilizar o registro e averbações dele decorrentes (fls. 20/40). 3. Havia uma relação jurídica travada diretamente entre o (...) e o Banco Inter para a consecução da portabilidade. Em razão disso, a falha no fornecimento de informações por quaisquer deles não exime o outro do atendimento do seu dever. 4. A principal demonstração de que o Banco recorrente tinha ciência dessa ligação negocial com o corréu foram os e-mails (fls. 496 e 497) enviados ao recorrido (...), em 12 de julho de 2021 e 26 de outubro de 2021, informando-lhe as providências realizadas (solicitações ao (...)) para obtenção do documento que restava para conclusão do procedimento perante o cartório de imóveis. 5. É nítida a responsabilidade solidária por se trata de fornecedores de serviços que se encontram na mesma cadeia de consumo. 6. A viabilização da documentação necessária a liberação do imóvel para alienação era um dever contratual e legal que competia as duas pessoas jurídicas mencionadas, de modo que o inadimplemento afronta diretamente os princípios da lealdade contratual e boa-fé objetiva que se espera dos participantes das relações negociais. 7. Se as partes se comprometeram cada uma a cumprir o que lhe cabe na relação negocial, uma vez efetuado o pagamento do débito pelos consumidores, caberia ao recorrente tão somente proceder como acordado, sob pena de incorrer em comportamento contraditório, ou venire contra factum proprium, ainda que para isso tivesse que exigir os dados faltantes do corréu, com o qual, vale reiterar, detinha relação negocial. Ademais, as pessoas jurídicas envolvidas não devem se eximir do seu dever sob qualquer pretexto, principalmente se se levar em consideração que os consumidores, ora recorridos, em nada contribuíram para a morosidade na realização dos trâmites cartorários pertinentes que cabiam a aquelas. 8. A responsabilidade solidária reconhecida acima em nada influencia na aplicação da multa prevista no contrato de portabilidade celebrado, visto que este possui como partes o credor fiduciário (Banco Inter) e os devedores fiduciantes (ora recorridos). A relação existente entre aquele e a segunda instituição financeira presente no polo passivo da demanda não se estende para o mencionado negócio jurídico, até porque ocorreu sub-rogação convencional de direitos pela instituição primitiva à segunda (CC, art. 347, I) e isso, nos do art. 349 do CC, acarreta a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 9. Está claro que era ônus do Banco Inter providenciar a baixa no gravame e dar a respectiva quitação aos recorridos. Se faltou algum documento indispensável a realização desses atos era sua obrigação legal e contratual providenciar a apresentação, por qualquer meio idôneo, não podendo se eximir dela sob a simples alegação de que houve equívoco do (...) no fornecimento Termo de Recebimento de Valor (TRV). 10. Em relação ao argumento de que a multa deveria ter início após os trinta dias previstos na legislação, tenho que se trata de matéria inovatória, cuja apreciação não foi submetida ao crivo do Juízo a quo, não cabendo, neste momento, tecer considerações atinentes a forma de interpretação de cláusula contratual que simplesmente reproduz disposição legal clara. Além do mais, no pronunciamento recorrido, a conclusão foi apenas a seguinte: ¿(¿) cabível a aplicação da multa contratual referente a 0,5% do valor do financiamento ao mês em razão por tempo de atraso na quitação do bem (¿).¿ 11. O reconhecimento como marco final para incidência da multa o registro do termo de quitação não contradiz o disposto no art. 25 da Lei nº 9.514/97, principalmente pelo fato de esse ato ser imprescindível para que ocorra a transferência do bem a quem de direito, no caso, aos recorridos. 12. No caso em análise está evidenciado que não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de circunstância apta a violar direito da personalidade dos recorridos, já que existia proposta de compra do imóvel (fl. 67) e a falta de adimplemento das condições pactuadas eram empecilho a efetivação dessa, numa clara quebra de expectativa. 13. Recurso não provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0201044-59.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/04/2024, data da publicação:  11/04/2024)