Artigo 360 - Código Civil / 2002

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Processo nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Recorrente(s): JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE, QUE SE LASTREOU A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO ...

« (+1294 PALAVRAS) »

...NÃO PROVIDO. VOTO           Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos. A decisão ora agravada possui como ementa: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA QUE ANTECIPOU INTEGRALMENTE O PAGAMENTO INTITULADO ¿RECEITA DE INCORPORAÇÃO¿, PORÉM A ACIONADA NÃO EXCLUIU OS ENCARGOS RELATIVOS AO ÍNDICE IGPM POR DETERMINADOS PERÍODOS. REQUER EXCLUSÃO ENCARGOS “ACRÉSCIMOS” EM PAGAMENTO ANTECIPADO E DANOS MORAIS POR ENTENDER INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. DEMANDADA QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE PROVASSE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU SUBSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. A NOVAÇÃO EXTINGUE O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCELAS ATRASADAS. DIREITO DA PARTE AUTORA AO DESCONTO DE PARCELAS ANTECIPADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1ª E 2ª DA RESOLUÇÃO 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.              Nas suas razões recursais, em brevíssimo resumo, a parte Agravante busca demonstrar o desacerto da decisão monocrática, visando a revisão desta pelas demais integrantes do Órgão Colegiado.             Inicialmente, tem-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com Regimento Interno das Turmas Recursais, que, em nome do Colegiado, outorga poderes à Magistrada Relatora para decidir em situações como a presente, cujo entendimento jurisprudencial já se encontra sedimentado. Sobre o tema, inclusive, cito Enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).             De acordo com a Doutrina, in verbis: Por razões de facilitação procedimental ou urgência da situação o relator recebe de forma delegada do órgão colegiado a competência para a prolação da decisão, ou seja, o poder de decidir legitimamente. O relator nesses casos atua como um ”porta-voz avançado” do órgão colegiado, sendo elogiável a previsão genérica do art. 1.021, caput, do Novo CPC, no sentido de sempre permitir, por meio do agravo interno, que o órgão colegiado delegante do poder possa rever a decisão do órgão que atuou como poder delegado, no caso, o relator. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 1706. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)             Ademais, há de se observar também que o Regimento Interno das Turmas Recursais assegura a interposição de recurso contra a decisão monocrática, o que afasta qualquer tese de ilegalidade da decisão recorrida. Sobre o tema, vem a calhar a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.628/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022)- Grifei.           Pois bem. Após a análise detida dos elementos dos autos, verificou-se que a matéria já se encontra com o entendimento jurisprudencial consolidado, consoante suscitado na própria decisão agravada, razão pela qual decidiu-se monocraticamente, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais em vigor.           A propósito, transcrevo trecho da referida decisão agravada: Compulsando os fólios processuais, este juízo verifica que, de acordo com a contestação, o autor assinou termo de confissão e renegociação de dívida, o que acaba por acarretar em uma Novação – modalidade de adimplemento obrigacional, conforme artigo 360 do Código Civil.   Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original.   Este instituto está localizado nos artigos 360 ao 367, do Código civil brasileiro vigente. Dispõe o artigo 360, inciso I do código civil (BRASIL, 2002): “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. A novação possui um duplo conteúdo: um extintivo (referente a obrigação anterior) e um gerador (pois gera uma nova obrigação). Sua principal intenção é criar para extinguir a obrigação.   Com efeito, diante da criação de uma nova obrigação, não há que se falar em parcelas atrasas, podendo o autor requerer da acionada descontos nas parcelas antecipadas. O fundamentação para a concessão de tal desconto reside nos artigos 1ª e 2ª da Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Vejamos:   Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;   Contudo, os fatos narrados não configuram dano moral, tendo em vista que não desbordaram os limites do mero aborrecimento, pois não restou demonstrado qualquer situação grave que ocasionasse ofensa a honra objetiva da acionante.           Ademais, não obstante os argumentos da parte Agravante, não se depreende da conclusão da decisão agravada, ou mesmo da ratio decidendi desta, contrariedade entre os fatos em litígio e aplicação do precedente invocado monocraticamente.           Muito pelo contrário, observa-se, decerto, a ratificação do entendimento jurisprudencial consolidado que norteia o tema em foco, frise-se, em obséquio, inclusive, aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sem olvidar a importância da manutenção da estabilização da jurisprudência, tal como se sucedeu neste caso.           Há de se observar ainda, que a parte Agravante também não logrou demonstrar, em seu recurso, a existência de distinção substancial necessária para o afastamento ou, ainda, superação do precedente utilizado na decisão agravada.           Dessa maneira, não se vislumbra razão para a reforma da decisão agravada.           Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, por conseguinte restando ratificada, em sua totalidade, a decisão monocrática recorrida.           É como voto. Salvador/BA, Data que consta no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA RECURSAL, composta pelas Juízes de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto acima. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Intimem-se. Salvador/BA, Sala das Sessões, em Data que consta no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA PRESIDENTE / RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0080230-79.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 21/03/2024)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Processo nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Recorrente(s): JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA ...

« (+1203 PALAVRAS) »

...QUE ANTECIPOU INTEGRALMENTE O PAGAMENTO INTITULADO ¿RECEITA DE INCORPORAÇÃO¿, PORÉM A ACIONADA NÃO EXCLUIU OS ENCARGOS RELATIVOS AO ÍNDICE IGPM POR DETERMINADOS PERÍODOS. REQUER EXCLUSÃO ENCARGOS “ACRÉSCIMOS” EM PAGAMENTO ANTECIPADO E DANOS MORAIS POR ENTENDER INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. DEMANDADA QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE PROVASSE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU SUBSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. A NOVAÇÃO EXTINGUE O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCELAS ATRASADAS. DIREITO DA PARTE AUTORA AO DESCONTO DE PARCELAS ANTECIPADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1ª E 2ª DA RESOLUÇÃO 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, etc…   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:  “Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a ação, para: 1. DECLARAR a abusividade da conduta da requerida;   2.   CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, o valor total de R$ 1.581,72 (hum mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de reparação por danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ;   3.                 CONDENAR a acionada a indenizar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela IPCA-E, bem como juros de mora, também tendo como dies a quo o lapso antes indicado, conforme o NCC.”   Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado.   O requerente denuncia irregularidade por má prestação de serviço, ao passo que antecipou integralmente o pagamento intitulado ¿receita de incorporação¿, porem a requerida não excluiu os encargos relativos ao índice IGPM por determinados períodos. Aduz que, por uma questão de lógica, se o valor está sendo antecipado, não há que se falar em incidência de IGPM proporcional, até porque excelência, o índice é estabelecido mês a mês. Em resumo, em novembro de 2020, por força de um contrato de compra e venda, o requerente possuía 7 (sete) parcelas em aberto, quais sejam: 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, a título de ¿receita de incorporação¿. Ato contínuo, o mesmo manifestou intenção em antecipar o pagamento de forma integral. Assim, foi gerado pela requerida um boleto único, no importe de R$ 13.600,44 reais, sendo incluído os encargos à título de IGPM de novembro de 2020, em todo o valor, ou seja, R$ 1.942,92 reais nas 7 (sete) parcelas.   Prossegue relatando que buscou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito, pelo que requer a condenação da requerida em danos materiais e morais, nos termos da exordial.   O juízo a quo analisou os documentos criteriosamente e proferiu sentença em total consonância com a prova colacionada aos autos. Vejamos:   “Compulsando os autos, assiste razão à parte autora. No caso em tela, verifica-se da documentação acostada com a inicial, sobretudo a intitulada ¿04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ e ¿06 - Termo de Quitacao emitido pela JVF.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI), que a parte autora exibiu prova acerca da falha na prestação de serviços da parte ré, donde se verifica que o pagamento foi olvidado pela ré, que continuou promovendo cobrança indevida em desfavor da parte autora.   A parte acionada, por sua vez, não demonstrou que prestou adequadamente seus serviços, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe recaía, consoante o disposto no artigo 373, II, do CPC.   Portanto, resta incontroversa a falha na prestação de serviços da requerida, sendo imperiosa a sua condenação pelos danos provocados, nos termos do artigo 14 do CDC.           O dano material foi comprovado com o documento ¿      04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI).”   Compulsando os fólios processuais, este juízo verifica que, de acordo com a contestação, o autor assinou termo de confissão e renegociação de dívida, o que acaba por acarretar em uma Novação – modalidade de adimplemento obrigacional, conforme artigo 360 do Código Civil.   Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original.   Este instituto está localizado nos artigos 360 ao 367, do Código civil brasileiro vigente. Dispõe o artigo 360, inciso I do código civil (BRASIL, 2002): “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. A novação possui um duplo conteúdo: um extintivo (referente a obrigação anterior) e um gerador (pois gera uma nova obrigação). Sua principal intenção é criar para extinguir a obrigação.   Com efeito, diante da criação de uma nova obrigação, não há que se falar em parcelas atrasas, podendo o autor requerer da acionada descontos nas parcelas antecipadas. O fundamentação para a concessão de tal desconto reside nos artigos 1ª e 2ª da Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Vejamos:   Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;   Contudo, os fatos narrados não configuram dano moral, tendo em vista que não desbordaram os limites do mero aborrecimento, pois não restou demonstrado qualquer situação grave que ocasionasse ofensa a honra objetiva da acionante.   Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ para excluir da sentença tão somente a condenação por danos morais, mantendo-se seus demais termos.   Sem ônus da sucumbência.   Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.   Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.     Salvador/BA, na data registrada no sistema.     MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA         (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0080230-79.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 28/08/2023)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Processo nº 0080230-79.2021.8.05.0001 Recorrente(s): JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(s): (...) NEPOMUCENO DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ...

« (+1207 PALAVRAS) »

...INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA QUE ANTECIPOU INTEGRALMENTE O PAGAMENTO INTITULADO ¿RECEITA DE INCORPORAÇÃO¿, PORÉM A ACIONADA NÃO EXCLUIU OS ENCARGOS RELATIVOS AO ÍNDICE IGPM POR DETERMINADOS PERÍODOS. REQUER EXCLUSÃO ENCARGOS “ACRÉSCIMOS” EM PAGAMENTO ANTECIPADO E DANOS MORAIS POR ENTENDER INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. DEMANDADA QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE PROVASSE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU SUBSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. A NOVAÇÃO EXTINGUE O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCELAS ATRASADAS. DIREITO DA PARTE AUTORA AO DESCONTO DE PARCELAS ANTECIPADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1ª E 2ª DA RESOLUÇÃO 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, etc…   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:  “Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a ação, para: 1. DECLARAR a abusividade da conduta da requerida;   2.   CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, o valor total de R$ 1.581,72 (hum mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de reparação por danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ;   3.                 CONDENAR a acionada a indenizar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela IPCA-E, bem como juros de mora, também tendo como dies a quo o lapso antes indicado, conforme o NCC.”   Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado.   O requerente denuncia irregularidade por má prestação de serviço, ao passo que antecipou integralmente o pagamento intitulado ¿receita de incorporação¿, porem a requerida não excluiu os encargos relativos ao índice IGPM por determinados períodos. Aduz que, por uma questão de lógica, se o valor está sendo antecipado, não há que se falar em incidência de IGPM proporcional, até porque excelência, o índice é estabelecido mês a mês. Em resumo, em novembro de 2020, por força de um contrato de compra e venda, o requerente possuía 7 (sete) parcelas em aberto, quais sejam: 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, a título de ¿receita de incorporação¿. Ato contínuo, o mesmo manifestou intenção em antecipar o pagamento de forma integral. Assim, foi gerado pela requerida um boleto único, no importe de R$ 13.600,44 reais, sendo incluído os encargos à título de IGPM de novembro de 2020, em todo o valor, ou seja, R$ 1.942,92 reais nas 7 (sete) parcelas.   Prossegue relatando que buscou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito, pelo que requer a condenação da requerida em danos materiais e morais, nos termos da exordial.   O juízo a quo analisou os documentos criteriosamente e proferiu sentença em total consonância com a prova colacionada aos autos. Vejamos:   “Compulsando os autos, assiste razão à parte autora. No caso em tela, verifica-se da documentação acostada com a inicial, sobretudo a intitulada ¿04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ e ¿06 - Termo de Quitacao emitido pela JVF.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI), que a parte autora exibiu prova acerca da falha na prestação de serviços da parte ré, donde se verifica que o pagamento foi olvidado pela ré, que continuou promovendo cobrança indevida em desfavor da parte autora.   A parte acionada, por sua vez, não demonstrou que prestou adequadamente seus serviços, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe recaía, consoante o disposto no artigo 373, II, do CPC.   Portanto, resta incontroversa a falha na prestação de serviços da requerida, sendo imperiosa a sua condenação pelos danos provocados, nos termos do artigo 14 do CDC.           O dano material foi comprovado com o documento ¿      04 - Comprovante de pagamento integral.pdf¿ (evento 01 do PROJUDI).”   Compulsando os fólios processuais, este juízo verifica que, de acordo com a contestação, o autor assinou termo de confissão e renegociação de dívida, o que acaba por acarretar em uma Novação – modalidade de adimplemento obrigacional, conforme artigo 360 do Código Civil.   Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original.   Este instituto está localizado nos artigos 360 ao 367, do Código civil brasileiro vigente. Dispõe o artigo 360, inciso I do código civil (BRASIL, 2002): “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. A novação possui um duplo conteúdo: um extintivo (referente a obrigação anterior) e um gerador (pois gera uma nova obrigação). Sua principal intenção é criar para extinguir a obrigação.   Com efeito, diante da criação de uma nova obrigação, não há que se falar em parcelas atrasas, podendo o autor requerer da acionada descontos nas parcelas antecipadas. O fundamentação para a concessão de tal desconto reside nos artigos 1ª e 2ª da Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Vejamos:   Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;   Contudo, os fatos narrados não configuram dano moral, tendo em vista que não desbordaram os limites do mero aborrecimento, pois não restou demonstrado qualquer situação grave que ocasionasse ofensa a honra objetiva da acionante.   Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ para excluir da sentença tão somente a condenação por danos morais, mantendo-se seus demais termos.   Sem ônus da sucumbência.   Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.   Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.     Salvador/BA, na data registrada no sistema.     MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA         (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0080230-79.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 28/08/2023)