Enunciado Cível nº 100 do FONAJE
A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX Encontro – Aracaju/SE).
Enunciado Cível nº 101 do FONAJE
O
art. 332 do
CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo
inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Enunciado Cível nº 102 do FONAJE
(Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 103 do FONAJE
(Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 104 do FONAJE
Substituído pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 105 do FONAJE
Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 106 do FONAJE
Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE).
Enunciado Cível nº 107 do FONAJE
Nos acidentes ocorridos antes da
MP 340/06, convertida na
Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (nova redação – XXVI Encontro – Fortaleza/CE).
Enunciado Cível nº 108 do FONAJE
A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).
Enunciado Cível nº 109 do FONAJE
Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 110 do FONAJE
Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 111 do FONAJE
O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no
§ 2° do
art. 1.348 do
Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 112 do FONAJE
A intimação da penhora e a avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível, o Oficial de Justiça deve proceder à intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).
Enunciado Cível nº 113 do FONAJE
As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas (XIX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 114 do FONAJE
A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 115 do FONAJE
Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 116 do FONAJE
O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (
art. 5º,
LXXIV, da
CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 117 do FONAJE
É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 118 do FONAJE
Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 119 do FONAJE
Substituído pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro – Bonito/MS).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 120 do FONAJE
A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 121 do FONAJE
Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no
artigo 52 da
Lei 9.099/95 e não no parágrafo primeiro do
artigo 525 do
CPC. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).
Enunciado Cível nº 122 do FONAJE
É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 123 do FONAJE
O
art. 229 do
CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (nova redação – 51.º Encontro Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 124 do FONAJE
Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 125 do FONAJE
Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do
art. 46 da
Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
Enunciado Cível nº 126 do FONAJE
Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 127 do FONAJE
O cadastro de que trata o
art. 1.°,
§ 2.°,
III, “b”, da
Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 128 do FONAJE
Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 129 do FONAJE
Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 130 do FONAJE
Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Cível nº 131 do FONAJE
As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).
Enunciado Cível nº 132 do FONAJE
Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 133 do FONAJE
O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no
artigo 2º da
Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Enunciado Cível nº 134 do FONAJE
As inovações introduzidas pelo
artigo 5º da
Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (
Lei 9.099/95) (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Enunciado Cível nº 135 do FONAJE
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) (substitui o Enunciado 47)
Enunciado Cível nº 136 do FONAJE
O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar condenação ao pagamento das custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos do
artigo 55, caput da
Lei 9.099/95 e
81 do
Código de Processo Civil. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS)
Enunciado Cível nº 137 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
Enunciado Cível nº 138 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
Enunciado Cível nº 139 do FONAJE
A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). (substitui o Enunciado 32)
Enunciado Cível nº 140 do FONAJE
O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 93)
Enunciado Cível nº 141 do FONAJE
A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 110)
Enunciado Cível nº 142 do FONAJE
Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 104)
Enunciado Cível nº 143 do FONAJE
A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
Enunciado Cível nº 144 do FONAJE
A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 132)
Enunciado Cível nº 145 do FONAJE
A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 147 do FONAJE
A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). (Substitui o Enunciado 119)
Enunciado Cível nº 148 do FONAJE
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). (Substitui o Enunciado 72)
Enunciado Cível nº 149 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 150 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 151 do FONAJE
Cancelado (XXIX FONAJE – Bonito/MS).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 152 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 153 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 154 do FONAJE
Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 155 do FONAJE
Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do
art. 8 da
lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível nº 156 do FONAJE
Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 157 do FONAJE
Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).
Enunciado Cível nº 158 do FONAJE
Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 159 do FONAJE
Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Cível nº 160 do FONAJE
Nas hipóteses do
artigo 1.013,
§ 3º do
CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a Turma Recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito independentemente de requerimento expresso do recorrente. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).
Enunciado Cível nº 161 do FONAJE
Considerado o princípio da especialidade, o
CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no
art. 2º da
Lei 9.099/95.
Enunciado Cível nº 163 do FONAJE
Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos
arts. 303 a
310 do
CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.
Enunciado Cível nº 165 do FONAJE
Cancelado (51.º Encontro Florianópolis/SC).
REVOGADO
Enunciado Cível nº 166 do FONAJE
Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).
Enunciado Cível nº 167 do FONAJE
Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel –
art. 346 do
CPC (XL Encontro – Brasília-DF).
Enunciado Cível nº 168 do FONAJE
Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no
artigo 1.007 do
CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF).
Enunciado Cível nº 169 do FONAJE
O disposto nos
§§ 1.º e
5.º do
art. 272 do
CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).
Enunciado Cível nº 170 do FONAJE
No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no
inc. V do
art. 292 do
CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO).
Enunciado Cível nº 171 do FONAJE
Na Justiça Itinerante podem ser flexibilizadas as regras procedimentais, ante as contingências fáticas da região atendida, observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido processo legal (43.° Encontro – Macapá – AP).
Enunciado Cível nº 172 do FONAJE
Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).
Enunciado Cível nº 173 do FONAJE
A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto. (50.º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)
Enunciado Cível nº 174 do FONAJE
Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. (LIV FONAJE, Cuiabá – MT)
Enunciado Cível nº 175 do FONAJE
Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais. (LIV FONAJE, Cuiabá – MT)
Enunciado Cível nº 176 do FONAJE
O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no
artigo 932,
inc. V, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do
Código de Processo Civil. (55.º Encontro – Fortaleza/CE)
Enunciado Cível nº 177 do FONAJE
O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no
artigo 932,
inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do
Código de Processo Civil. (55º Encontro – Fortaleza/CE, 28 a 30 de maio 2025)
Enunciado Cível nº 178 do FONAJE
Não se conhece de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que implique reexame de matéria de fato. (57º Encontro – Rio Branco/ACE, 27 a 29 de maio 2026)