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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
124
124
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 124)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 124)