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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
137
137
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 137)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 137)