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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
166
166
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 166)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 166)