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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
164
164
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 164)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 164)