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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
171
171
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Na Justiça Itinerante podem ser flexibilizadas as regras procedimentais, ante as contingências fáticas da região atendida, observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido processo legal (43.° Encontro - Macapá - AP).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 171)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 171)