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FONAJE
Enunciado
Número Enunciado
169
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O disposto nos
§§ 1.º
e
5.º
do
art. 272
do
CPC/2015
não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 169)