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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
108
108
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 108)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 108)