Artigo 1 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). (FONAJE, Enunciado Cível nº 127)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. A validade da assinatura eletrônica em processos judiciais submete-se ao disposto no art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. 2. No caso dos autos, a procuração foi assinada por meio de plataforma digital ("ZapSign") que não integra o rol de entidades credenciadas perante a ICP-Brasil, não possuindo a presunção de autenticidade necessária. 3. Intimada para sanar o vício, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar o uso do mesmo mecanismo de assinatura digital, o que justifica a manutenção da sentença terminativa. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50003625220244036305, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em: 18/08/2026, DJEN DATA: 20/08/2026)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA PRIVADA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA ASSINATURA E JUNTADA DO MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da representação processual do subscritor do recurso ordinário, cuja procuração foi assinada eletronicamente por meio de plataforma ...

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...privada não credenciada junto à ICP-Brasil no momento de sua assinatura e juntada aos autos. III. Razões de decidir 3. Para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico e no sistema PJe, é imprescindível que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006. 4. A assinatura digital de instrumento de mandato mediante plataforma privada não credenciada perante a ICP-Brasil no momento de sua assinatura e juntada aos autos configura vício formal de representação processual, tornando a procuração apócrifa ou inexistente. 5. Inexistente a procuração e não constatada a figura de mandato tácito, resta caracterizada a hipótese de ausência de representação processual, impedindo o conhecimento do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação processual. Tese de julgamento: 1. A validade da assinatura eletrônica em procuração para fins de representação processual na Justiça do Trabalho exige que a assinatura seja realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme legislação específica. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000129-58.2026.5.21.0042. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 08/07/2026. Juntado aos autos em 08/07/2026)