Artigo 1 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). (FONAJE, Enunciado Cível nº 127)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004071-67.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: Augusto Sérgio Alves Roque Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):MARCOS SANTOS ALVES PEIXOTO ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE, DE ACORDO COM O PERMISSIVO INSCULPIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER COMBATIDA. ...

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...PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por (...), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, a qual fora substituída por restritivas de direito, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, devido à prática do delito tipificado no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/06 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Inconformado, nas razões recursais, o Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de assinatura física do magistrado prolator. Subsidiariamente, requer a sua absolvição, sob o fundamento da fragilidade probatória. De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pela defesa. Com efeito, compulsando os fólios observa-se que a sentença hostilizada foi assinada digitalmente pelo julgador singular, com esteio no permissivo insculpido no art. art. 1º da Lei nº 11.419/2006. De acordo com a referida norma, o código gerado pela assinatura eletrônica é suficiente para imprimir autenticidade ao ato e atestar a identificação inequívoca do signatário. Assim, estando assinada, seja eletrônica ou fisicamente pelo magistrado, a sentença é capaz de produzir os efeitos jurídicos esperados, não havendo, portanto, razão para declarar a nulidade pleiteada. No tocante ao pedido absolutório, outro caminho não resta a não ser o afastamento, na medida em que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, a materialidade delitiva resta evidenciada através do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 16 e dos Laudos de Exame Pericial de fls. 67/68 e 84/85, os quais confirmam a aptidão da arma de fogo para realizar disparos. A seu turno, a autoria resta inequívoca diante do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos das testemunhas inquiridas em ambas as fases da persecução criminal. Com efeito, os policiais militares que diligenciaram no caso, (...) (fl. 09) e (...) (fl. 53), foram categóricos e harmônicos ao afirmar que estavam fazendo ronda na região, quando se depararam com o Apelante e outro sujeito à bordo de uma motocicleta, e, durante a abordagem de rotina, encontraram a arma de fogo e munições em poder do primeiro, motivo pelo qual o prenderam em flagrante delito e o encaminharam à Delegacia. Não obstante a defesa tente retirar a credibilidade da mencionada prova oral, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência, ao menos de indícios, que pusesse em dúvida a imparcialidade dos policiais e a consequente imprestabilidade de seus depoimentos. Desta feita, a prova é apta a lastrear a condenação, a qual, por ter sido imposta diante da notória justa causa delitiva, impede o afastamento da responsabilidade do Apelante. Sendo assim, inexistindo ilegalidade ou equívoco na sentença que precise ser reparado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a referida decisão merece ser mantida incólume. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO, na esteira do Parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0004071-67.2012.8.05.0080, que tem como Apelante, (...), e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.   Salvador/BA,  de                     de 2022.  Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma    Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0004071-67.2012.8.05.0080, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 18/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004071-67.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: Augusto Sérgio Alves Roque Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):MARCOS SANTOS ALVES PEIXOTO ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE, DE ACORDO COM O PERMISSIVO INSCULPIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER COMBATIDA. ...

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...PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por (...), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, a qual fora substituída por restritivas de direito, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, devido à prática do delito tipificado no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/06 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Inconformado, nas razões recursais, o Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de assinatura física do magistrado prolator. Subsidiariamente, requer a sua absolvição, sob o fundamento da fragilidade probatória. De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pela defesa. Com efeito, compulsando os fólios observa-se que a sentença hostilizada foi assinada digitalmente pelo julgador singular, com esteio no permissivo insculpido no art. art. 1º da Lei nº 11.419/2006. De acordo com a referida norma, o código gerado pela assinatura eletrônica é suficiente para imprimir autenticidade ao ato e atestar a identificação inequívoca do signatário. Assim, estando assinada, seja eletrônica ou fisicamente pelo magistrado, a sentença é capaz de produzir os efeitos jurídicos esperados, não havendo, portanto, razão para declarar a nulidade pleiteada. No tocante ao pedido absolutório, outro caminho não resta a não ser o afastamento, na medida em que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, a materialidade delitiva resta evidenciada através do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 16 e dos Laudos de Exame Pericial de fls. 67/68 e 84/85, os quais confirmam a aptidão da arma de fogo para realizar disparos. A seu turno, a autoria resta inequívoca diante do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos das testemunhas inquiridas em ambas as fases da persecução criminal. Com efeito, os policiais militares que diligenciaram no caso, (...) (fl. 09) e (...) (fl. 53), foram categóricos e harmônicos ao afirmar que estavam fazendo ronda na região, quando se depararam com o Apelante e outro sujeito à bordo de uma motocicleta, e, durante a abordagem de rotina, encontraram a arma de fogo e munições em poder do primeiro, motivo pelo qual o prenderam em flagrante delito e o encaminharam à Delegacia. Não obstante a defesa tente retirar a credibilidade da mencionada prova oral, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência, ao menos de indícios, que pusesse em dúvida a imparcialidade dos policiais e a consequente imprestabilidade de seus depoimentos. Desta feita, a prova é apta a lastrear a condenação, a qual, por ter sido imposta diante da notória justa causa delitiva, impede o afastamento da responsabilidade do Apelante. Sendo assim, inexistindo ilegalidade ou equívoco na sentença que precise ser reparado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a referida decisão merece ser mantida incólume. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO, na esteira do Parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0004071-67.2012.8.05.0080, que tem como Apelante, (...), e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.   Salvador/BA,  de                     de 2022.  Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma    Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0004071-67.2012.8.05.0080, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 18/04/2022)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGENTE POLÍTICO – SUBSÍDIO – CUMULAÇÃO COM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – PREVISÃO LEGAL. O pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados mediante subsídio depende de previsão legal. Precedentes: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018. (STF, RE 1285485 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)