Lei do Processo Eletrônico (L11419/2006)

Lei 11419 / 2006

Lei do Processo Eletrônico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1147, DE 19/12/2006 - D.O.U. DE 20/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 11; PAR. 3° DO ART. 13; ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI N° 5.869, DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 20 DO PROJETO DE LEI E ART. 21.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, JUDICIARIO, UTILIZAÇÃO, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, (INTERNET), DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CRITERIOS, TRIBUNAIS, CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIARIO DA JUSTIÇA, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

DO PROCESSO ELETRÔNICO

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DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL