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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
110
110
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 110)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 110)