×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
140
140
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 93)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 140)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 140)